Lei Ordinária nº 8.810/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-VIDAS NOS CLUBES RECREATIVOS, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, POLIESPORTIVOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS DE USO PÚBLICO, LAGOS OU SIMILARES.
LEI Nº 8810
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-VIDAS NOS CLUBES RECREATIVOS, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, POLIESPORTIVOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS DE USO PÚBLICO, LAGOS OU SIMILARES.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do
§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os clubes recreativos, associações desportivas, poliesportivos e demais estabelecimentos que possuam piscinas de uso público, lagos ou similares obrigados a manter no mínimo 1 (um) salva-vidas nesses locais.
Art. 2º Fica estipulado, ainda, que as crianças menores de 8 (oito) anos de idade só poderão entrar nas piscinas usando coletes salva-vidas ou bóias de braço, ficando a cargo dos estabelecimentos a fiscalização e o controle do acesso das crianças às piscinas.
Art. 3º Os infratores da presente Lei serão punidos com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão temporária da autorização de funcionamento;
III - cassação da autorização de funcionamento.
§ 1º A multa estabelecida no inciso I será de 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.
§ 2º As penalidades estabelecidas nos incisos II e III serão aplicadas progressivamente, nunca podendo ser aplicadas inicialmente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.
GUERINO ZANON
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.