Lei Ordinária nº 8.811/2008
INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS ESTADUAIS.
LEI Nº 8811
INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS ESTADUAIS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do
§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Para implementar o Programa, em cada unidade escolar será criada uma equipe de trabalho não remunerada, constituída por professores, funcionários da escola, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade escolar.
Art. 3º As equipes de trabalho previstas no artigo 1º, elaborarão as ações do Programa juntamente com os conselhos escolares para:
I - desenvolver ações e campanhas educativas de conscientização e valorização da vida dirigida aos alunos e à comunidade envolvida;
II - promover ações culturais, sociais e esportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola.
Art. 4º A execução desta Lei fica adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.
GUERINO ZANON
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.