Lei Ordinária nº 8.833/2008
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.425, DE 25.7.1990, QUE INSTITUI MULTAS PARA OS RESPONSÁVEIS POR PICHAÇÕES EM MUROS, MONUMENTOS, CHAFARIZES E DEMAIS LOGRADOUROS.
LEI Nº 8833
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.425 , DE 25.7.1990, QUE INSTITUI MULTAS PARA OS RESPONSÁVEIS POR PICHAÇÕES EM MUROS, MONUMENTOS, CHAFARIZES E DEMAIS LOGRADOUROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.425 , de 25.7.1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída multa no valor de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs para os responsáveis pelos atos de pichação de muros, monumentos, chafarizes e demais logradouros públicos em todo o Estado do Espírito Santo.
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 17 de março de 2008.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4425/1990 de 25/07/1990