Lei Ordinária nº 8.850/2008

LEI Nº 8850

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Controle do Câncer de Próstata no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º A Política estabelecida no artigo 1º tem os seguintes objetivos:

I - realizar campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o câncer de próstata e suas formas de prevenção;

II - estabelecer parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde, colocando-se à disposição da população masculina, acima de 40 (quarenta) anos, exames para a prevenção ao câncer de próstata;

III - estabelecer parcerias com o Ministério da Saúde, através do Programa Nacional de Combate ao Câncer de Próstata;

IV - estabelecer parcerias com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Universidade Federal do Espírito Santo, institutos de pesquisa, sociedades civis organizadas e sindicatos, organizando-se debates e palestras sobre a doença e as formas de combate e prevenção a ela;

V - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta Política.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 22 de abril de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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