Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 8.854/2008

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS SALAS DE AULA DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8854

(Revogada pela Lei nº 10506 /2016) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS SALAS DE AULA DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular nas salas de aula dos estabelecimentos da rede estadual de ensino.

Art. 2º É facultado ao Poder Executivo baixar as medidas cabíveis à fiel execução da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, 01 de abril de 2008. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado