Lei Ordinária nº 8.866/2008
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO, POR ESCRITO, DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DE CRÉDITO OU ACEITAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FINANCEIROS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI Nº 8866
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO, POR ESCRITO, DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DE CRÉDITO OU ACEITAÇÃO DE
TÍTULO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FINANCEIROS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do
§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado do Espírito Santo. Parágrafo Único - No documento, ao qual se refere o "caput" deste artigo, deverá constar o nome do estabelecimento, a data e, em caso de consulta a algum cadastro de proteção ao crédito, qual foi o consultado.
Art. 2º Ao estabelecimento infrator desta Lei serão aplicadas as sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º Ao estabelecimento infrator desta Lei será aplicada multa de 700 (setecentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs na primeira autuação e, na reincidência, multa de 1.500 (mil e quinhentos) VRTEs, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (Redação dada pela Lei nº 10687 /2017)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, 13 de maio de 2008. GUERINO ZANON Presidente