Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 8.867/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GRANDE JACARAÍPE E MANGUINHOS - CISPJAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SERRA, NESTE ESTADO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8867

(Revogada pela Lei nº 10976 /2019) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GRANDE JACARAÍPE E MANGUINHOS - CISPJAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SERRA, NESTE ESTADO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,

§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do

§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Interativo de Segurança Pública da Grande Jacaraípe e Manguinhos - CISPJAM, localizado no Município de Serra, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, 13 de maio de 2008. GUERINO ZANON Presidente