Lei Ordinária nº 8.871/2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA QUE ATUA NO COMBATE AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.
LEI Nº 8871
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA QUE ATUA NO COMBATE AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa que atua no Combate ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes e à Erradicação do Trabalho Infantil com instalação de sinalização educativa nas rodovias da malha viária estadual, nas rodovias delegadas e nas rodovias federais sob a administração do Estado.
Art. 2º A sinalização educativa de que trata o artigo 1º terá os seguintes dizeres:
I - A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME.
Denuncie 0800 _ _ _ _ _ _
II - A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL É CRIME.
Denuncie 0800 _ _ _ _ _ _
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de maio de 2008.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado Em Exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.