Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 8.987/2008

ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E INCLUI ENTIDADES NO ANEXO V DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 8.822, DE 25.01.2008, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8987

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E INCLUI ENTIDADES NO

ANEXO V DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 8.822 , DE 25.01.2008, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.822 , de 25.01.2008, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde as Entidades constantes dos Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de setembro de 2008. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado