Lei Ordinária nº 9.010/2008
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 4.649.255,57 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), em favor da Corregedoria Geral da Justiça.
LEI Nº 9.010/2008
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Abre o Crédito Especial no valor de R$ 4.649.255,57 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), em favor da Corregedoria Geral da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 4.649.255,57 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), em favor da Corregedoria Geral da Justiça, visando incluir no Orçamento vigente a Ação Construção da nova Sede da Corregedoria Geral da Justiça, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado nos balanços patrimoniais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e da Corregedoria Geral da Justiça do exercício de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta em Vitória, 05 de novembro de 2008. PAULO CESAR HARTUNG GOMES GOVERNADOR DO ESTADO (D.O. de 06/11/2008) CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
0 R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: 4.000 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
04.101 C R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: ORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
0212201631.040 CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Despesas com obras e instalações 4.4.90.51.00 0101 4.649.255,57
TOTAL 4.649.255,57