Lei Ordinária nº 9.121/2009

LEI Nº 9.121/2009

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Altera o nome da ação "Obrigações de Pequeno Valor" para "Pagamento de Sentenças Judiciais", para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nome da ação "Obrigações de Pequeno Valor" para "Pagamento de Sentenças Judiciais", constante da Lei nº 9.111 , de 15.01.2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta em Vitória, 16 de março de 2009. PAULO CESAR HARTUNG GOMES GOVERNADOR DO ESTADO (D.O. de 17/03/2009)

ANEXO I

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

2 R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: 2.202 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

28.201 ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

28.203 INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

30.203 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO SANTO

30.204 AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

30.205 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE DO ESPÍRITO SANTO S/A

31.201 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO

35.208 INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

41.201 INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

42.201 FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO

46.202 INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

60.201 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO