Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 9.122/2009

Altera a Lei nº 8.263, de 25.01.2006, que instituiu o Programa Bolsa Universitária - NOSSABOLSA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 9.122/2009

(Revogada pela Lei nº 9263 /2009) Altera a Lei nº 8.263 , de 25.01.2006, que instituiu o Programa Bolsa Universitária - NOSSABOLSA.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 8.263 , de 25.01.2006, fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação: "Art. 7º..

Parágrafo único... VI - nas Organizações Não Governamentais - ONGs selecionadas pela Comissão Executiva do Programa." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta em Vitória, 30 de março de 2009. PAULO CESAR HARTUNG GOMES GOVERNADOR DO ESTADO (D.O. de 31/03/2009)