Lei Ordinária nº 9.219/2009
Revoga as Leis n°s 455, de 18.01.1951 e 3.584, de 10.11.1983.
LEI Nº 9.219
Revoga as Leis n°s 455 , de 18.01.1951 e 3.584 , de 10.11.1983.
O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis n°s 455 , de 18.01.1951 e 3.584 , de 10.11.1983.
Art. 2º Ficam resguardadas as pensões concedidas, com fundamento na Lei nº 455 /51, às viúvas de ex-governadores, enquanto perdurar o estado de viuvez.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta em Vitória, 17 de Junho de 2009.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. de 18/06/2009)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 455/1951 de 18/01/1951
Lei Ordinária nº 3584/1983 de 10/11/1983