Lei Ordinária nº 9.263/2009

LEI Nº 9.263

(Regulamentada pelo Decreto nº 4181 /2017) (Regulamentada pelo Decreto nº 4056 /2016) (Regulamentada pelo Decreto nº 2350 /2009) Reordena o Programa Bolsa Universitária NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa Bolsa Universitária - NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa , instituído pela Lei nº 8.263 , de 25.01.2006, e alterado pelas Leis nº s 8.642 , de 16.10.2007 e 9.122 , de 30.3.2009, passa a ser reordenado na forma desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Art. 2º O NOSSABOLSA é destinado à concessão de bolsas de estudo para custear as semestralidades de cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior no Estado do Espírito Santo a estudantes que tenham cursado todo o ensino médio nas escolas públicas localizadas neste Estado.

Art. 2º O Programa Nossa Bolsa é destinado à concessão de bolsas de estudos para custear as semestralidades de cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior - IES localizadas no Estado do Espírito Santo a estudantes que tenham cursado a partir do 2º Ciclo do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio nas escolas públicas localizadas neste Estado. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

§ 1º A bolsa de estudo será integral ou parcial de 50% (cinquenta por cento), sendo concedida a estudante comprovadamente sem condição de custear seus estudos, na forma a ser fixada em regulamento.

§ 2º Vinte por cento das bolsas de estudo concedidas na forma desta Lei serão destinadas, preferencialmente, aos alunos de raça negra e afrodescendentes.

Art. 2º O Programa Nossa Bolsa é destinado ao estudante, comprovadamente sem condição de custear seus estudos, compreendendo a concessão de bolsas para as seguintes áreas de formação, na forma a ser fixada em regulamento: I - Curso de Graduação, para custear as semestralidades; II - Pesquisa de Iniciação Científica, Tecnológica e Extensão, por um período de até 12 (doze) meses; e III - Mestrado, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º A Bolsa de Graduação será integral ou parcial, de 50% (cinquenta por cento), destinada aos cursos em Instituições de Ensino Superior - IES localizadas no Estado do Espírito Santo.

§ 2º A Bolsa de Pesquisa de Iniciação Científica, Tecnológica e Extensão será concedida a bolsistas regulares do Programa Nossa Bolsa, mediante edital próprio de seleção.

§ 3º A Bolsa de Mestrado será concedida a quem tenha concluído a graduação com bolsa do Nossa Bolsa, mediante edital próprio de seleção.

§ 4º Vinte por cento das bolsas de graduação concedidas na forma desta Lei serão destinadas, preferencialmente, aos alunos de raça negra e afrodescendentes.

§ 5º Vinte por cento das bolsas de estudo concedidas na forma desta Lei serão destinadas, preferencialmente, aos beneficiários do Programa Ocupação Social que são alunos pertencentes às áreas de alta vulnerabilidade social, com baixa renda e marcadas por altos índices de violência, especialmente contra os jovens. (Redação dada pela Lei nº 10763 /2017)

Art. 3º Para se inscrever no NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa o estudante deverá atender os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) I - ter estudado durante todo o ensino médio em escolas públicas localizadas no Estado do Espírito Santo; I - ter estudado a partir do 2º Ciclo do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio nas escolas públicas localizadas no Estado do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) I - ter estudado todo o Ensino Médio em escola pública localizada no Estado do Espírito Santo; ou ter cursado completamente o Ensino Médio em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; ou ter cursado Ensino Médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral; ou que tenha concluído curso técnico em um dos Centros Estaduais de Educação Técnica (CEETs) no Espírito Santo; (Redação dada pela Lei nº 10763 /2017) II - ser brasileiro nato ou naturalizado e residir no Estado do Espírito Santo; III - não possuir outro diploma de graduação; IV - não ter sido desligado anteriormente do NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa devido ao descumprimento das obrigações previstas no artigo 6º desta Lei ou por fraude. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Parágrafo único. A Comissão Executiva de que trata o artigo 14 desta Lei poderá definir outros critérios para inscrição no Programa.

Art. 4º São requisitos para a inclusão do aluno no NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa : (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) I - ter sido aprovado em processo seletivo de ingresso no NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa definido pela Comissão Executiva; (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) II - apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros na forma a ser fixada em normas complementares; III - apresentar documentos que comprovem a conclusão do ensino médio, conforme inciso I do artigo 3º desta Lei; III - apresentar documentos que comprovem ter estudado a partir do 2º Ciclo do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio nas escolas públicas localizadas no Estado do Espírito Santo, conforme o inciso I do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) III - apresentar os documentos que comprovem ter cursado todo o Ensino Médio ou curso técnico dentre as hipóteses estabelecidas no inciso I do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10763 /2017) IV - não estar matriculado em outro curso de ensino superior; V - não usufruir de outros programas de bolsa de graduação e nem possuir financiamento estudantil; VI - outros critérios a serem definidos pela Comissão Executiva.

Parágrafo único. É permitido ao aluno exercer atividade como bolsista de iniciação científica e/ou tecnológica ou de estagiário, nos termos da Lei Federal nº 11.788 , de 25 de setembro de 2008, e suas alterações. (Redação acrescida pela Lei nº 10593 /2016)

Art. 5º As bolsas serão concedidas para 1 (um) semestre letivo, podendo ser renovadas por igual período, até a conclusão do curso, obedecidas as exigências mínimas, os compromissos assumidos pelo aluno, o interesse da instituição de ensino em continuar participando do Programa, a programação financeira e demais critérios estabelecidos pela Comissão Executiva.

Art. 5º As bolsas de graduação serão concedidas para 01 (um) semestre letivo, podendo ser renovadas, por igual período, até a conclusão do curso, obedecidas as exigências mínimas, os compromissos assumidos pelo aluno, o interesse da instituição de ensino em continuar participando do Programa, a programação financeira e demais critérios estabelecidos pela Comissão Executiva. (Redação dada pela Lei nº 10763 /2017)

Parágrafo único. O NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Art. 6º O aluno beneficiário do Programa NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa terá as seguintes obrigações: (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) I - frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente; II - obter aprovação em no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no semestre na condição de bolsista; III - não efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência da bolsa, exceto quando comprovado impedimento legal; IV - manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares e financeiros com a instituição de ensino superior. V - cursar todas as disciplinas previstas no semestre, propostas na grade curricular do curso, pela Instituição de Ensino Superior - IES; (Redação acrescida pela Lei nº 10593 /2016) VI - apresentar, quando solicitado pela FAPES, toda documentação de renda do bolsista e dos membros do grupo familiar, pelo SISTEMA do Programa Nossa Bolsa, endereço eletrônico: www.sistemanossabolsa.es.gov.br, para avaliação da manutenção da modalidade de bolsa integral ou parcial; (Redação acrescida pela Lei nº 10593 /2016) VII - manter atualizado o cadastro pessoal junto a FAPES, principalmente o endereço residencial, endereço de e-mail e número de telefone. (Redação acrescida pela Lei nº 10593 /2016)

Parágrafo único. Os encargos financeiros decorrentes de reprovação em quaisquer disciplinas serão de responsabilidade do aluno bolsista.

Parágrafo único. Os encargos financeiros decorrentes de reprovação em quaisquer disciplinas ou provenientes de disciplinas cursadas além da carga horária prevista na grade curricular semestral do curso serão de responsabilidade do aluno bolsista. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Art. 6º O aluno beneficiário da bolsa de graduação do Programa Nossa Bolsa terá as seguintes obrigações:

§ 1º Os encargos financeiros decorrentes de reprovação, em quaisquer disciplinas ou provenientes de disciplinas cursadas além da carga horária prevista na grade curricular semestral do curso, serão de responsabilidade do aluno bolsista.

§ 2º Aplicam-se as obrigações previstas nos incisos IV, VI e VII deste artigo ao aluno beneficiário da Bolsa de Pesquisa de Iniciação Científica, Tecnológica e Extensão e da Bolsa de Mestrado. (Redação dada pela Lei nº 10763 /2017)

Art. 7º É permitido ao bolsista solicitar a suspensão de sua bolsa no semestre em que cursar com recursos próprios disciplina na qual tenha ficado reprovado, sem prejuízo do inciso II do artigo 6º desta Lei, desde que esta seja pré-requisito de outras disciplinas.

Art. 7º É permitido ao bolsista de graduação solicitar a suspensão de sua bolsa no semestre em que cursar com recursos próprios disciplina na qual tenha ficado reprovado, sem prejuízo do inciso II do art. 6º desta Lei, desde que esta seja pré-requisito de outras disciplinas. (Redação dada pela Lei nº 10763 /2017)

Art. 8º Poderá o bolsista requerer, uma única vez, sua transferência:

Art. 8º Poderá o bolsista de graduação requerer, uma única vez, sua transferência: (Redação dada pela Lei nº 10763 /2017) I - da instituição de ensino superior que ingressou no Programa para outra, somente para o curso que fora originariamente selecionado, na forma estabelecida pela Comissão Executiva do Programa NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa ; (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) II - para outro curso diferente do qual fora originariamente selecionado, desde que na mesma instituição de ensino superior que ingressou no Programa NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa , conforme estabelecido pela Comissão Executiva. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos de reversão de transferência de curso ou de instituição de ensino.

Art. 8º A O bolsista poderá solicitar a troca de modalidade de bolsa parcial ou integral, desde que para o mesmo curso em que estiver estudando e na IES para o qual foi incluído no Programa Nossa Bolsa. (Redação acrescida pela Lei nº 10593 /2016) (Revogado pela Lei nº 10763 /2017)

Art. 9º O benefício da Bolsa Universitária será automaticamente cancelado por inadimplência ou, ainda, por: I - não cumprimento do estabelecido nos incisos I a IV do artigo 6º desta Lei; I - não cumprimento do estabelecido nos incisos I a VII do art. 6º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) II - comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à inscrição no NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa ; (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) III - morte do beneficiário.

Art. 10 As instituições de ensino superior interessadas em receber alunos beneficiários do NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa deverão requerer à Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FAPES sua adesão ao Programa, indicando: (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) I - por curso, a tabela de mensalidade paga pelo aluno regularmente pagante, a contrapartida ofertada e o número de vagas que se dispõe a preencher com os alunos beneficiados; I - a relação de cursos a serem ofertados com a tabela de mensalidade a ser praticada pela Instituição no semestre de implementação da bolsa, o desconto ofertado como contrapartida e o número de vagas disponível por curso; (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016) II - conceito da instituição e dos cursos atribuídos pelo Ministério da Educação nos processos de avaliação; III - comprovação do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. A contrapartida social das Instituições de Educação Superior inscritas no Programa NOSSABOLSA consistirá na redução de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor das semestralidades regularmente praticadas, como forma de implementação social do alunado, observados os custos dos cursos oferecidos e as condições de livre concorrência.

Parágrafo único. A contrapartida social das Instituições de Ensino Superior - IES inscritas no Programa Nossa Bolsa consistirá na redução de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das semestralidades regularmente praticadas, como forma de implementação social do corpo discente, observados os custos dos cursos oferecidos e as condições de livre concorrência. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Art. 11 Fica criada a Bolsa-Dedicação a ser concedida trimestralmente para custeio exclusivo das despesas educacionais de estudante beneficiário de bolsa integral do Programa NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa , de acordo com os critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa a serem estabelecidos em normas complementares, inclusive quanto ao aproveitamento e à frequência mínima a ser exigida do estudante. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Parágrafo único. O valor da Bolsa-Dedicação tratada no "caput" será definido na regulamentação desta Lei.

Art. 12 É vedada a acumulação da Bolsa-Dedicação com quaisquer outras bolsas mantidas com recursos públicos, de quaisquer das esferas federativas, ou ainda com quaisquer atividades remuneradas do setor público ou privado, exceto a bolsa de estudo tratada no artigo 2º desta Lei.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às bolsas recebidas pelo estudante estagiário, nos termos da Lei Federal nº 11.788 , de 25.9.2008.

Art. 13 Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção ou concessão de bolsa de estudo ou de Bolsa-Dedicação, o agente do ilícito praticado estará sujeito às sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas em estatutos ou normas contratuais privadas, além de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do Programa.

Art. 14 A Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária - NOSSABOLSA , instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e sob a Presidência de seu titular, com a participação de representantes de outras Secretarias de Estado, da FAPES, das entidades mantenedoras das instituições de ensino participantes do NOSSABOLSA indicados por seus pares e outros membros, na forma e número definidos no regulamento desta Lei, tem as seguintes atribuições: I - supervisionar o NOSSABOLSA ; II - avaliar procedimentos de execução do Programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar as normas complementares não estabelecidas na regulamentação desta Lei; III - dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa; IV - analisar e aprovar os relatórios de avaliação e resultados, incluindo, quando necessário, parecer sobre assuntos de sua competência; V - elaborar o planejamento financeiro, as minutas de editais referentes ao Programa e o quadro de distribuição de vagas por curso e instituição de ensino integrante do NOSSABOLSA , submetendo-os à aprovação final do Conselho Científico Administrativo da FAPES.

Parágrafo único. A Comissão Executiva estabelecerá a distribuição das vagas para bolsas entre as instituições e cursos, considerando: I - o planejamento orçamentário e financeiro; II - a contrapartida ofertada; III - o conceito dos cursos, consoante preleção do inciso II do artigo 10 desta Lei.

Art. 14 A Comissão Executiva do Programa Nossa Bolsa, instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e sob a Presidência de seu titular, com a participação de representantes de outras Secretarias de Estado, da FAPES, das entidades mantenedoras das instituições de ensino participantes do Programa Nossa Bolsa indicados por seus pares e outros membros, na forma e número definidos no regulamento desta Lei, tem as seguintes atribuições: I - deliberar procedimentos de execução do Programa Nossa Bolsa, medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e normas complementares não estabelecidas na regulamentação desta Lei; II - assessorar e acompanhar a execução técnica e administrativa do Programa Nossa Bolsa; III - analisar e aprovar os relatórios de avaliação e resultados, incluindo, quando necessário, parecer sobre assuntos de sua competência; IV - aprovar o quadro de distribuição de vagas por curso e instituição de ensino integrante do Programa Nossa Bolsa apresentado pela Diretoria Executiva da FAPES.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva da FAPES apresentará ao Comitê Gestor do Programa Nossa Bolsa a distribuição das vagas para bolsas entre as instituições e cursos, considerando: I - o planejamento orçamentário e financeiro; II - a contrapartida ofertada; III - o conceito dos cursos, consoante preleção do inciso II do artigo 10 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Art. 15 A FAPES é a gestora do NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa , podendo estabelecer convênios com organizações civis, instituições de ensino, associações ou órgãos de representação de classe com vistas a delegar ou contratar serviços de apoio objetivando a agilização e a otimização dos controles e qualidade do atendimento, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo alcance das metas e resultados finais do Programa. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Art. 16 Os recursos financeiros para implementação e operacionalização do Programa NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa , bem como da Bolsa-Dedicação, serão alocados no orçamento do Poder Executivo, diretamente para o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC, criado pela Lei nº 4.778 , de 07.6.1993, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 289 , de 23.6.2004. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Parágrafo único. O FUNCITEC poderá receber doações de recursos financeiros de pessoas físicas ou jurídicas destinadas ao Programa Bolsa Universitária - NOSSABOLSA Programa Nossa Bolsa e custeio da Bolsa-Dedicação. (Redação dada pela Lei nº 10593 /2016)

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 Ficam revogadas as Leis nº s 8.263 /06, 8.642 /07 e 9.122 /09. Palácio Anchieta em Vitória, 08 de Julho de 2009. PAULO CESAR HARTUNG GOMES GOVERNADOR DO ESTADO (D.O. de 09/07/2009)