Lei Ordinária nº 9.366/2009

LEI Nº 9.366

(Regulamentada pelo Decreto nº 2461 /2010) Institui o Programa Bolsa-Atleta Capixaba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Bolsa-Atleta Capixaba, destinado a atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional, no valor anual global de até 750.000 (setecentos e cinquenta mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, a fim de possibilitar a continuidade de treinamento àqueles que tenham obtido destaque em suas modalidades esportivas.

Art. 1º Fica criado o Programa Bolsa Atleta Capixaba, destinado a atletas e paratletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional, no valor anual global de até 870.000 (oitocentos e setenta mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, a fim de possibilitar a continuidade de treinamento àqueles que tenham obtido destaque em suas modalidades esportivas. (Redação dada pela Lei nº 100070/2013)

Parágrafo único. Para o propósito de que trata o caput deste artigo, os atletas serão selecionados e adotados, anualmente, tendo como critério a colocação no "ranking" estadual, nacional e/ou internacional de cada modalidade.

§ 1º Para o propósito de que trata o caput deste artigo, os atletas serão selecionados e adotados, anualmente, tendo como critério a classificação no ranking estadual, nacional e/ou internacional de cada modalidade. (Redação dada pela Lei nº 10586 /2016)

§ 2º Poderão participar do processo de seleção do Programa Bolsa-Atleta Capixaba os atletas nascidos e residentes no Estado do Espírito Santo há, no mínimo, 2 (dois) anos, bem como os atletas não nascidos no Espírito Santo, mas que competem pelo Estado, e tenham residência comprovada de no mínimo 5 (cinco) anos no Espírito Santo. (Redação acrescida pela Lei nº 10586 /2016)

Art. 2º Poderão, também, pleitear a concessão da Bolsa os atletas de reconhecido destaque, de modalidades não olímpicas ou não paraolímpicas que não sejam vinculadas ao COI ou ao Comitê Paraolímpico, mediante indicação dos dirigentes das entidades dos respectivos esportes, referendado por histórico de resultados e situação no "ranking" estadual, nacional e/ou internacional da respectiva modalidade.

Art. 2º A Bolsa-Atleta será concedida prioritariamente aos atletas e paratletas de alto rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e, subsidiariamente, aos atletas das modalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico, devidamente reconhecidas pelos respectivos comitês.

Parágrafo único. A concessão do benefício para os atletas e paratletas participantes de modalidades individuais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico fica limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta. (Redação dada pela Lei nº 10586 /2016)

Art. 3º Cabe ao Conselho Estadual de Esportes e Lazer, periodicamente, ratificar ou suspender o benefício mensal concedido, diante do recebimento de relatórios encaminhados pelas federações correspondentes, atestando resultados e dedicação de seus atletas beneficiários.

Art. 3º Cabe à Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta, periodicamente, ratificar ou suspender o benefício mensal concedido, diante do recebimento de relatórios encaminhados pelas federações correspondentes, atestando resultados e dedicação de seus atletas beneficiários. (Redação dada pela Lei nº 10586 /2016)

Art. 4º A Bolsa-Atleta Capixaba será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais, podendo ser renovada por iguais períodos.

Art. 4º A Bolsa-Atleta Capixaba será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais. (Redação dada pela Lei nº 10586 /2016)

Art. 5º A concessão da Bolsa-Atleta Capixaba não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública estadual.

Art. 6º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta Capixaba correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.

Art. 7º Os atletas beneficiados prestarão conta dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 9º Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2008-2011 necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 10 Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua vigência.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º 01.2010. Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Dezembro de 2009. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 21/12/2009)