Lei Ordinária nº 9.369/2009
Obriga as farmácias a afixarem, em local visível, placa contendo o nome do técnico responsável, bem como do técnico responsável substituto.
LEI Nº 9.369
Obriga as farmácias a afixarem, em local visível, placa contendo o nome do técnico responsável, bem como do técnico responsável substituto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório às farmácias afixarem, em local visível, placa contendo o nome do técnico responsável, bem como do técnico responsável substituto.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá possuir cor e letra em tamanho que possibilite sua leitura à distância de 10 (dez) metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 28/12/2009)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.