Lei Ordinária nº 9.447/2010
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
LEI Nº 9.447
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Abre o Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para inclusão no Orçamento vigente da Ação "Aplicação de C, T&I com Foco nas Empresas - Funcitec", conforme disposto no Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de Maio de 2010. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 13/05/2010) CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
32.000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
32.901 FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1957300722.430 APLICAÇÃO DE C, T & I COM FOCO NAS EMPRESAS - FUNCITEC
Despesas com Auxílio Financeiro a Estudantes 3.3.90.18.00 0159 500.000
TOTAL 500.000
CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO II - ANULAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
32.000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
32.901 FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1957100722.431 APLICAÇÃO DE C, T & I EM ÁREAS ESTRATÉGICAS - FUNCITEC 3.3.90.20.00 0159 140.000
1957100722.432 APLICAÇÃO DE C, T & I PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNCITEC 3.3.90.18.00 0159 300.000
1957100722.433 APLICAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO COM FOCO EM INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS - FUNCITEC 3.3.90.20.00 0159 60.000
TOTAL 500.000