Lei Ordinária nº 9.556/2010
Obriga as instituições de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS a colocarem, em local de grande visibilidade e boa iluminação, placa informando possuir convênio com o SUS.
LEI Nº 9.556
Obriga as instituições de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS a colocarem, em local de grande visibilidade e boa iluminação, placa informando possuir convênio com o SUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS obrigadas a colocarem, em local de grande visibilidade e boa iluminação, placa informando possuir convênio com o SUS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Novembro de 2010.
ELCIO ALVARES
Governador do Estado Em Exercício
(D.O. de 12/11/2010)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.