Lei Ordinária nº 9.608/2010
Torna obrigatória a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias localizadas no Estado.
LEI Nº 9.608
Torna obrigatória a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias localizadas no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As estações rodoviárias localizadas no Estado ficam obrigadas a fixarem cartazes com foto de crianças e adolescentes desaparecidos.
Parágrafo único. Os cartazes referidos no caput deste artigo deverão ser afixados nas proximidades dos guichês de venda de passagens, bem como em locais de grande movimentação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Dezembro de 2010.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 21/12/2010)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.