Lei Ordinária nº 9.613/2011

LEI Nº 9.613

Revoga a Lei nº 5.550 , de 23.12.1997 e suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.550 , de 23.12.1997 e suas alterações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de Janeiro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(D.O. de 04/01/2011)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5550/1997 de 23/12/1997

Lei Ordinária nº 9296/2009 de 17/09/2009