Lei Ordinária nº 9.640/2011
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria da Casa Civil e altera o Anexo V - "Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios", da Lei Orçamentária anual nº 9.624, de 18.01.2011.
LEI Nº 9.640/2011
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Abre o Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria da Casa Civil e altera o Anexo V - "Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios", da Lei Orçamentária anual nº 9.624 , de 18.01.2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria da Casa Civil, para inclusão no Orçamento vigente da Ação Apoio ao Desenvolvimento e Modernização da Gestão Municipal, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica incluído no "Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios", da Lei Orçamentária anual nº 9.624 , de 18.01.2011, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria da Casa Civil, com a entidade Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, conforme Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Abril de 2011. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (D.O. de 04/04/2011)
CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 GOVERNADORIA DO ESTADO
10.101 SECRETARIA DA CASA CIVIL
0412206071.070 APOIO AO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Auxilio 4.4.50.42.00 0101 350.000
TOTAL 350.000
CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO II - ANULAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
2 2.000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
22.101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0412206111.183 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3.3.90.37.00 0101 250.000
3.3.90.39.00 0101 100.000
TOTAL 350.000