Lei Ordinária nº 9.664/2011
Inclui o Quadro Demonstrativo de Auxílios do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.624, de 18.01.2011, para o fim que especifica.
LEI Nº 9.664/2011
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Inclui o Quadro Demonstrativo de Auxílios do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.624 , de 18.01.2011, para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no "Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios", constante da Lei Orçamentária nº 9.624 , de 18.01.2011, o Quadro Demonstrativo de Auxílios do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo, com a entidade ECOS - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Socioambiental, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Junho de 2011. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (D.O. de 01/07/2011)