Lei Ordinária nº 9.710/2011

LEI Nº 9.710

Revoga o inciso V do artigo 9º da Lei nº 9.679 , de 20.7.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do artigo 9º da Lei nº 9.679 , de 20.7.2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Setembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(D.O. de 30/09/2011)

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9679/2011 de 20/07/2011