Lei Ordinária nº 9.724/2011
Acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B à Lei nº 9.500, de 02.8.2010.
LEI Nº 9.724
Acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B à Lei nº 9.500 , de 02.8.2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B à Lei nº 9.500 , de 02.8.2010, com a seguinte redação:
"Art. 1º A O fornecedor afixará, em local visível, aviso com o seguinte teor: "É direito do consumidor obter o produto adquirido entregue em dia e hora pré-estabelecidos no ato da compra - Lei nº 9.500 /10.".
Parágrafo único. O aviso deverá estar disposto em folha não inferior ao tamanho A4, impresso em letras no tamanho mínimo de 2cm (dois centímetros) de altura por 1cm (um centímetro) de largura."
"Art. 1º B O descumprimento ao que dispõe o artigo 1º-A desta Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs e o dobro, em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Novembro de 2011.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 11/11/2011)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9500/2010 de 02/08/2010