Lei Ordinária nº 9.806/2012
Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, para o fim que especifica.
LEI Nº 9.806
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782 , de 03.01.2012, para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no "Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios", constante da Lei Orçamentária nº 9.782 , de 03.01.2012, entidades no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, conforme Anexos I e II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de março de 2012. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (D.O. de 15/03/2012)
ANEXO I Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município: 39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER 39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FAEES VITÓRIA ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE VÔO LIVRE VITÓRIA
ANEXO II
Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios
Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município:
39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER
39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LINHARES LINHARES