Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 9.828/2012

Inclui entidades no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios do Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, para o fim que especifica.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 9.828

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Inclui entidades no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios do Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782 , de 03.01.2012, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no "Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios", constante da Lei Orçamentária nº 9.782 , de 03.01.2012, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Educação as Entidades "Conselho de Escola EEPEF Florentino Rodrigues Batista, Conselho de Escola da EEPEF Bananal do Sul, Conselho de Escola de EEEM Itamira, Conselho de Escola da EEPEF Joeirana, EEPEF Ovidio Carlos de Miranda Brito e EEUEF Corrego Patioba e Instituto Beneficente Bom Pastor", conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de abril de 2012. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (D.O. de 26/04/2012)

ANEXO I

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município:

42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

42.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CONSELHO DE ESCOLA EEPEF FLORENTINO RODRIGUES BATISTA LINHARES

CONSELHO DE ESCOLA DA EEPEF BANANAL DO SUL LINHARES

CONSELHO DE ESCOLA DE EEEM ITAMIRA PONTO BELO

CONSELHO DE ESCOLA DA EEPEF JOEIRANA, EEPEF OVIDIO CARLOS DE MIRANDA BRITO E EEUEF CORREGO PATIOBA SOORETAMA

INSTITUTO BENEFICENTE BOM PASTOR MIMOSO DO SUL

ANEXO II

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios