Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 9.852/2012

Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, para o fim que especifica.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 9.852

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782 , de 03.01.2012, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no "Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios", constante da Lei Orçamentária nº 9.782 , de 03.01.2012, entidades no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de junho de 2012. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (D.O. de 05/06/2012)

ANEXO I

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município:

39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE CARIACICA

FEDERAÇÃO ESPIRITOSSANTENSE DE TÊNIS DE MESA GUARAPARI

FEDERAÇÃO CAPIXABA DE VÔO LIVRE - FCVL VILA VELHA

FEDERAÇÃO CAPIXABA DE FUTEVOLEI VITÓRIA

FEDERAÇÃO DE SKATE DO ESPÍRITO SANTO - FDESK VITÓRIA

FEDERAÇÃO ESPIRITOSSANTENSE DE DAMAS VITÓRIA

FEDERAÇÃO ESPIRITOSSANTENSE DE TIRO PRÁTICO VITÓRIA

ANEXO II

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios