Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 9.853/2012

Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, para o fim que especifica.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 9.853

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782 , de 03.01.2012, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no "Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios", constante da Lei Orçamentária nº 9.782 , de 03.01.2012, entidades no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de junho de 2012. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (D.O. de 15/06/2012)

ANEXO I

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município:

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA

31.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS CÓRREGOS SANTA ANGÉLICA, ITAZINHO E LAJE BARRA DE SÃO FRANCISCO

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALTO BANANAL BAIXO GUANDU

CENTRO DOS LAVRADORES UNIDOS PARA O PROGRESSO GUARAPARI

ANEXO II

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios