Estadual · Espírito Santo
Lei Ordinária nº 9.855/2012
Concede o Título de Capital Estadual da Cultura do Boi Pintadinho, dos Casarios e da Folia de Reis ao Município de Muqui.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI Nº 9.855
(Revogada pela Lei nº 10974 /2019) Concede o Título de Capital Estadual da Cultura do Boi Pintadinho, dos Casarios e da Folia de Reis ao Município de Muqui.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Capital Estadual da Cultura do Boi Pintadinho, dos Casarios e da Folia de Reis ao Município de Muqui.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de junho de 2012. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (D.O. de 19/06/2012)