Lei Ordinária nº 9.894/2012
Insere a Tabela 14 na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos no Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 9.894
Insere a Tabela 14 na Lei nº 4.847 , de 30.12.1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6.670 , de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos no Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserida na Lei nº 4.847 , de 30.12.1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6.670 , de 16.5.2001, a TABELA 14 - CUSTAS ÚNICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, para fins de regulamentação da atual cobrança de custas, nos termos da previsão legal estabelecida nos artigos 51,
§ 2º; 54, parágrafo único; 55 e 87 da Lei Federal nº 9.099 , de 26.9.1995, com a seguinte redação:
TABELA 14
CUSTAS ÚNICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
I - Recurso inominado .... VRTEs 128,6467;
II - Condenação por Litigância de má-fé, improcedência dos embargos, ausência em audiência .... VRTEs 84,1339;
III - Execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.... VRTEs 70,9682.
NOTAS:
1 - Não incidem custas em mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais.
2 - Incidirão as custas únicas a cada interposição de recurso inominado.
3 - A Corregedoria Geral da Justiça, por ato próprio, após a homologação da referida lei, publicará os valores das custas em moeda vigente (real).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de agosto de 2012.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 07/08/2012)
ANEXO I I - Recurso inominado .... VRTEs 128,6467
Detalhamento:
Ordinária
Tab. 1 Item I R$ 23,47
Tab. 3 Itens VI (Qtde=1), R$ 9,43; X A (Qtde=2), R$ 7,85; XI (Qtde=2), R$ 15,71
Tab. 4 Item IX, R$ 75,47
Tab. 5 Itens I R$ 25,16, V (Qtde=1) R$ 6,27, VI (Qtde=1) R$ 3,13
Detalhamento:
Recurso Inominado
Tab. 2 Item II A, R$ 50,30, Item III A (Qtde=2) R$ 15,71
Tab. 5 Itens V(Requerente(s)=1), R$ 6,27, VI R$ 3,13
Tab. 3 Item VI R$ 9,43
TOTALIZANDO 128,6467 VRTEs
II - Condenação por Litigância de má-fé, improcedência dos embargos, ausência em audiência .... VRTEs 84,1339
Detalhamento:
Tab. 1 Item II R$ 23,47
Tab. 3 VI (Qtde=1) R$ 9,43; X A (Qtde=2) R$ 7,85; XI (Qtde=2) R$ 15,71
Tab. 4 Item X R$ 75,47
Tab. 5 Itens I R$ 25,16, V (Qtde=1) R$ 6,27; VI (Qtde=1) R$ 3,13
TOTALIZANDO 84,1339 VRTEs
III - Execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor .... VRTEs 70,9682
Detalhamento:
Tab. 3 Itens VI (Qtde=1) R$ 9,43; X A (Qtde=2) R$ 7,85; XI (Qtde=2) R$ 15,71
Tab. 4 X R$ 75,47
Tab. 5 I R$ 25,16, VI (Qtde=1) R$ 3,13
TOTALIZANDO 70,9682 VRTEs