Lei Ordinária nº 9.979/2013

LEI Nº 9.979/2013

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme estabelecido no

§ 5º do artigo 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890 , de 27.7.2012, compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída: I - Orçamento Fiscal em R$ 10.521.646.111,00 (dez bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e onze reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.473.743.684,00 (três bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I Da Despesa Total

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída: I - Orçamento Fiscal em R$ 10.156 .409.834,00 (dez bilhões, cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.838.979.961,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais).

Seção II Da Distribuição da Despesa Por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento: CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no

§ 5º do artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890 /12, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III do

§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17.3.1964; II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II,

§ 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 /64; III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2012, nos termos do inciso I,

§ 1º, e

§ 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 /64; IV - a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do

§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 /64; V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com: a) amortização e encargos da dívida; b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder; VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para atendimento de: I - Programa Estadual de Desenvolvimento - Resolução CMN 4091/12 até o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e II - Implementação do PROINVESTE - Resolução CMN 4019/12 até o limite de R$ 426.560.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta mil reais).

TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ 344.923.137,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e sete reais), com o seguinte desdobramento: CAPÍTULO II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 9º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 8º, são estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em cumprimento aos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890 /12, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 11 As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2013 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extraorçamentária.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no

§ 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.

Art. 12 Integram esta Lei os seguintes Anexos: I - Anexo I - Receita; II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público; III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo; IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento; V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890 /12); VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais; VII - Anexo VII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; VIII - Anexo VIII - Compatibilização da Proposta Orçamentária com as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e IX - Anexo IX - Emendas Parlamentares.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de janeiro de 2013. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (D.O. de 16/01/2013)