Lei Ordinária nº 9.988/2013
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.737, de 05.4.2004, que instituiu a ½ (meia) entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue e órgãos.
LEI Nº 9.988/2013
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.737 , de 05.4.2004, que instituiu a ½ (meia) entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue e órgãos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 7.737 , de 05.4.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º São considerados locais públicos estaduais, para efeitos desta Lei, os teatros, os museus, os cinemas, os circos, as feiras, as exposições zoológicas, os parques, os pontos turísticos, as casas de shows, os estádios e congêneres.
Parágrafo único. Deverão ser afixadas nas áreas de ingresso dos locais públicos designados no caput informações com a frase "Doador de sangue paga ½ (meia) entrada, Lei Estadual nº 7.737 /04", com o objetivo de dar publicidade ao benefício em favor dos doadores de sangue, nos termos e condições presentes nesta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de março de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 12/03/2013)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7737/2004 de 05/04/2004