Federal

Decreto nº 10/1991

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

(Revogado pelo Decreto nº 3370 /2000)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27,

§ 5º, e 57, da Lei nº 8.028 , de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, constantes dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º O regimento interno do Inmetro será aprovado pelo Ministro da Justiça e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 79.206 , de 4 de fevereiro de 1977.

Brasília, 16 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 17/01/1991

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 17/1/1991, Página 1252 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 222 Vol. 1 (Publicação Original)