Decreto nº 10.028/2019
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
DECRETO Nº 10.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58,
§ 1º, e art. 59,
§ 10, inciso I, da Lei nº 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que trata a
Seção X do
Capítulo IV da Lei nº 13.707 , de 2018, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no
§ 19 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.707 , de 2018, respectivamente. " (NR)
"Art. 8º ...
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 3.275.810.057,00 (três bilhões duzentos e setenta e cinco milhões oitocentos e dez mil e cinquenta e sete reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 5.087.412.000,00 (cinco bilhões oitenta e sete milhões quatrocentos e doze mil reais);
..." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711 , de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/09/2019
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/9/2019, Página 3 (Publicação Original)
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00
Despesas Discricionárias
Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 53.965.061 625.187 0 577.509.546 632.099.795
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 355.439.944 129.315.900 1.549.221.242 2.033.977.086
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 282.992.697 19.166.344 0 2.806.078.973 3.108.238.014
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 0 0 0 178.161.281 178.161.281
25000 Ministério da Economia 25.287.572 9.592.787 0 9.919.107.310 9.953.987.670
26000 Ministério da Educação (**) 23.865.125 299.412.689 765.775.345 19.558.281.226 20.647.334.385
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 83.937.966 452.194.600 3.023.697.572 3.559.830.138
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 0 0 0 30.882.845 30.882.845
32000 Ministério de Minas e Energia 44.676.483 0 0 839.363.390 884.039.872
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 11.632.205 0 0 137.977.425 149.609.630
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 0 0 0 130.857.167 130.857.167
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 0 0 0 57.953.297 57.953.297
35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.413.801.359 1.413.801.359
36000 Ministério da Saúde 386.844.900 4.284.163.213 1.464.698.547 19.397.977.737 25.533.684.397
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 0 0 0 227.150.000 227.150.000
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 0 0 0 133.790.000 133.790.000
37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 101.588.946 101.588.946
39000 Ministério da Infraestrutura 7.430.278.157 200.000 212.355.869 1.168.132.217 8.810.966.244
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 53.623.186 84.800 0 304.732.454 358.440.440
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 0 0 0 41.117.730 41.117.730
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 0 0 0 137.399.133 137.399.133
44000 Ministério do Meio Ambiente 0 1.935.110 0 703.928.528 705.863.638
52000 Ministério da Defesa 3.954.697.442 190.506.442 0 5.132.084.635 9.277.288.519
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.014.326.123 1.267.573.303 529.139.043 1.664.676.140 9.475.714.609
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 0 0 0 17.308.244 17.308.244
54000 Ministério do Turismo 25.761.285 158.772.814 8.500.000 216.004.713 409.038.812
55000 Ministério da Cidadania 135.372.928 443.089.260 19.506.240 3.181.270.933 3.779.239.361
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 0 0 0 40.001.370 40.001.370
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 6.900.001 6.900.001
63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 377.801.978 377.801.978
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 37.673.628 7.837.000 355.733.286 401.243.914
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 559.537.971 0 0 559.537.971
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 266.554.269 0 266.554.269
TOTAL 18.443.323.165 7.711.711.458 3.855.876.813 73.430.490.679 103.441.402.115
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59,
§ 12, inciso I, da LDO-2019).
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil
ÓRGÃOS Até Set Até Out Até Nov Até Dez
20000 Presidência da República 434.241 488.236 542.231 595.136
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.097.509 1.190.791 1.284.072 1.377.353
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.668.678 1.869.699 2.070.719 2.271.741
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 133.621 148.468 163.315 178.161
25000 Ministério da Economia 4.252.133 4.786.144 5.276.474 5.676.323
26000 Ministério da Educação 12.721.177 14.813.824 16.660.471 17.880.118
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.823.742 2.009.484 2.442.227 2.627.969
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE(**) 7.381 8.201 9.021 9.841
32000 Ministério de Minas e Energia 303.343 332.999 357.056 369.712
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 4.224 4.694 5.163 5.632
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 98.143 109.048 119.952 130.857
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 43.465 48.294 53.124 57.953
35000 Ministério das Relações Exteriores 1.018.055 1.148.721 1.279.388 1.410.055
36000 Ministério da Saúde 14.709.167 16.120.079 17.775.407 19.251.272
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 169.379 188.199 207.019 225.839
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 98.630 109.589 120.548 131.507
37000 Controladoria-Geral da União 68.279 90.382 97.486 101.589
39000 Ministério da Infraestrutura 529.204 554.909 600.854 636.548
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 128.667 142.963 157.260 171.556
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 30.838 34.265 37.691 41.118
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 53.064 57.286 61.507 61.658
44000 Ministério do Meio Ambiente 308.177 343.414 378.653 413.891
52000 Ministério da Defesa 2.518.655 3.309.900 3.555.468 3.801.037
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 1.190.925 1.269.148 1.347.369 1.383.881
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 22.981 24.424 25.866 27.308
54000 Ministério do Turismo 226.717 231.328 235.939 240.550
55000 Ministério da Cidadania 2.388.907 2.617.554 2.846.203 2.939.942
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 30.237 33.570 36.903 40.001
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 5.089 5.693 6.296 6.900
63000 Advocacia-Geral da União 287.460 317.206 346.951 375.697
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 261.968 308.748 355.528 402.308
Total 46.634.056 52.717.260 58.456.161 62.843.453
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
ANEXO III
(Anexo III ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil
ÓRGÃOS Até Set Até Out Até Nov Até Dez
20000 Presidência da República 68.323 75.340 82.357 89.374
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 122.171 131.008 139.845 148.683
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 391.134 438.868 486.603 534.337
25000 Ministério da Economia 3.361.889 3.820.276 4.012.312 4.157.379
26000 Ministério da Educação 791.277 874.656 958.034 1.041.413
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 39.203 43.982 48.760 53.539
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) 17.521 19.274 21.028 21.042
32000 Ministério de Minas e Energia 351.875 422.600 423.326 429.051
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**) 103.718 114.747 125.775 132.345
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**) 1.000 1.000 1.000 1.000
35000 Ministério das Relações Exteriores 3.167 3.405 3.642 3.880
36000 Ministério da Saúde 21.657 24.006 26.357 27.706
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**) 1.983 2.092 2.202 2.311
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) 1.712 1.902 2.093 2.283
39000 Ministério da Infraestrutura 40.895 44.533 47.933 51.584
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) 100.972 112.070 123.168 133.176
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) 65.056 72.285 74.513 75.742
44000 Ministério do Meio Ambiente 163.637 178.961 194.285 209.609
52000 Ministério da Defesa 1.119.888 1.192.670 1.265.453 1.331.048
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 135.803 145.848 155.892 165.937
54000 Ministério do Turismo 962 1.038 1.114 1.168
55000 Ministério da Cidadania 31.329 32.780 34.232 35.683
63000 Advocacia-Geral da União 1.891 1.962 2.034 2.105
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 8.449 9.308 10.166 11.025
Subtotal 6.945.512 7.764.611 8.242.124 8.661.420
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59,
§12, inciso I da LDO-2019) 777.644 864.048 950.453 1.036.858
Total 7.723.156 8.628.659 9.192.577 9.698.278
1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
ANEXO IV
(Anexo IV ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1) R$ mil
ÓRGÃOS Até Set Até Out Até Nov Até Dez
20000 Presidência da República 26.912 27.087 27.262 27.437
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 277.457 285.509 293.560 301.612
25000 Ministério da Economia 67.078 67.189 67.300 67.411
26000 Ministério da Educação 76.647 279.074 281.502 286.380
32000 Ministério de Minas e Energia 42.343 51.556 56.369 56.582
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 18.724 19.694 20.663 21.632
36000 Ministério da Saúde 290.134 322.371 354.608 386.845
39000 Ministério da Infraestrutura 5.551.982 6.312.539 6.854.695 7.103.853
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 43.217 47.686 52.155 53.623
52000 Ministério da Defesa 2.464.824 2.782.070 3.005.086 3.427.657
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 5.405.382 5.694.566 5.783.749 5.872.933
54000 Ministério do Turismo 31.431 31.635 31.839 32.044
55000 Ministério da Cidadania 104.863 105.284 105.705 106.127
Total 14.400.994 16.026.260 16.934.493 17.744.136
(1) Exclui emendas impositivas.
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
ANEXO V
(Anexo V ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
R$ mil EMENDAS Até Set Até Out Até Nov Até Dez
Emendas Impositivas Individuais 5.983.954 6.659.874 7.185.793 7.711.711
Emendas Impositivas de Bancada 2.691.992 3.079.953 3.467.915 3.855.877
Total 8.675.946 9.739.827 10.653.708 11.567.588
ANEXO VI
(Anexo VI ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "1" DE QUE TRATA O
ANEXO VIII, "2", "3","6" E "7") R$ mil
ÓRGÃOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS TOTAL
20000 Presidência da República 4.381 414.204 418.585
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 296.943 2.339.526 2.636.468
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 424.105 953.656 1.377.761
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 402 90.611 91.013
25000 Ministério da Economia 92.074 3.990.567 4.082.641
26000 Ministério da Educação 364.781 10.434.300 10.799.081
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 41.759 1.646.119 1.687.878
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 246 21.034 21.281
32000 Ministério de Minas e Energia 25.932 316.594 342.527
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 466 33.023 33.489
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 82 57.005 57.087
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 718 13.076 13.794
35000 Ministério das Relações Exteriores 4.772 116.492 121.264
36000 Ministério da Saúde 631.107 7.716.453 8.347.559
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 852 49.331 50.182
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 74 21.101 21.175
37000 Controladoria-Geral da União 1.513 27.177 28.690
39000 Ministério da Infraestrutura 28.777 462.615 491.393
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 11.157 76.232 87.389
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 127 8.955 9.082
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 2.730 40.415 43.145
44000 Ministério do Meio Ambiente 34.976 224.593 259.569
52000 Ministério da Defesa 556.041 3.062.055 3.618.096
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 334.609 3.926.958 4.261.567
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 45 12.636 12.681
54000 Ministério do Turismo 216.091 1.808.811 2.024.902
55000 Ministério da Cidadania 340.705 2.401.374 2.742.078
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 465 16.715 17.181
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 50 50
63000 Advocacia-Geral da União 4.183 120.109 124.292
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 11.685 278.184 289.869
SUBTOTAL 3.431.799 40.679.970 44.111.769
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 1.217.364 22.985.674 24.203.038
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO 1.187.955 8.512.761 9.700.716
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 288.910 10.210.773 10.499.683
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 94.807 4.176.317 4.271.124
TOTAL 6.220.835 86.565.496 92.786.331
Obs: Dados SIAFI 16/09/2019
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
ANEXO VII
(Anexo IX ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*) 182.589 158.148 140.452 156.543 149.960 159.827 947.519
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS 63.973 65.253 65.460 65.166 66.036 87.039 412.927
CONCESSÕES E PERMISSÕES 639 588 2.085 2.240 2.776 388 8.716
COMPLEMENTO PARA O FGTS 475 1.364 971 938 739 811 5.298
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR 2.137 2.203 2.176 2.113 2.192 3.251 14.072
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.900 3.316 3.635 3.379 3.614 3.898 21.742
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 12.855 13.531 6.127 13.108 13.496 6.120 65.236
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES 4 3.155 3.170 1.125 7.375 1.223 16.052
OPERAÇÕES COM ATIVOS 198 180 176 220 169 194 1.137
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS 3.023 2.498 2.769 2.442 2.303 2.354 15.389
DEMAIS 5.652 8.523 4.272 6.097 8.703 6.135 39.382
TOTAL 275.445 258.758 231.294 253.371 257.363 271.239 1.547.470
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO VIII
(Anexo X ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões
RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.998 6.753 6.792 7.464 8.283 6.624 42.914
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 12 3 31 17 19 19 101
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8.334 8.587 8.752 8.591 9.284 9.702 53.250
I.P.I. - FUMO 1.156 940 844 940 806 844 5.529
I.P.I. - BEBIDAS 833 533 480 568 343 617 3.374
I.P.I. - AUTOMÓVEIS 945 1.056 932 941 1.026 1.114 6.014
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 3.021 2.979 3.091 3.236 3.902 3.116 19.346
I.P.I. - OUTROS 2.380 3.079 3.405 2.906 3.207 4.012 18.988
IMPOSTO SOBRE A RENDA 85.237 71.578 54.739 60.010 55.589 67.813 394.966
I.R. - PESSOA FÍSICA 3.535 10.998 6.908 6.170 5.287 4.566 37.463
I.R. - PESSOA JURÍDICA 37.766 22.012 8.549 26.086 18.896 14.062 127.372
I.R. - RETIDO NA FONTE 43.936 38.568 39.282 27.754 31.406 49.185 230.131
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 24.623 23.860 18.370 12.365 16.051 24.262 119.531
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.364 6.960 12.997 7.012 7.088 14.197 57.618
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 7.427 5.824 5.602 6.058 6.037 7.972 38.920
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 2.523 1.923 2.313 2.319 2.230 2.754 14.062
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 6.299 6.638 6.317 6.991 6.329 7.019 39.591
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 61 52 48 64 1.185 278 1.688
CONVENIADO 55 46 44 57 1.067 251 1.520
NÃO CONVENIADO 6 5 5 6 119 28 169
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 39.012 37.436 39.133 41.914 41.626 42.440 241.562
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 11.008 10.317 10.985 10.993 11.206 11.773 66.281
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 21.323 13.340 9.352 15.946 12.418 10.107 82.487
CIDE - COMBUSTÍVEIS 511 439 464 454 460 534 2.861
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 117 151 188 174 243 273 1.146
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 3.676 2.857 3.649 3.973 3.320 3.245 20.720
RECEITAS DE LOTERIAS 1.071 745 1.201 827 810 720 5.374
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 1.061 800 799 808 809 819 5.097
DEMAIS 1.544 1.312 1.649 2.338 1.701 1.706 10.250
INCENTIVOS FISCAIS 0 - - (48) (1) (0) (49)
RECEITA ADMINISTRADA 182.589 158.148 140.452 156.543 149.960 159.827 947.519
ANEXO IX
(Anexo XI ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019 R$ milhões
VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO QUADRIMESTRES
I II III
I - Receitas 9.578 21.314 34.171
II - Despesas 10.473 21.711 35.423
Investimentos 203 643 1.491
Demais Despesas (*) 10.270 21.067 33.932
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) (896) (397) (1.252)
(*) Inclui ajuste metodológico
ANEXO X
(Anexo XII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019 R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL 1.547.470
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS) 947.568
1.2. Incentivos Fiscais (49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 412.927
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 187.024
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 276.630
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 211.327
2.2 Demais 65.303
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 1.270.840
4. DESPESAS 1.409.840
4.1 Benefícios Previdenciários 630.960
4.2 Pessoal e Encargos Sociais 318.801
4.3 Outras Despesas Obrigatórias 208.321
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 251.758
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4) (139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL 79.032
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (218.032)
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (1.252)
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6) (140.252)
ANEXO XI
(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O
ANEXO VIII R$ mil
ÓRGÃOS Até Set Até Out Até Nov Até Dez
20000 Presidência da República 67.487 77.297 87.107 96.917
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.036.400 1.128.569 1.220.739 1.312.908
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 58.698 65.494 72.289 79.084
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 10.563 11.929 13.295 14.661
25000 Ministério da Economia 984.117 1.256.926 1.529.736 1.802.546
26000 Ministério da Educação 6.734.212 7.790.613 8.847.015 9.903.417
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 742.608 1.038.979 1.335.350 1.631.721
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 489 571 653 735
32000 Ministério de Minas e Energia 93.392 106.463 119.534 132.604
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 5.329 5.914 6.500 7.085
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 4.298 4.753 5.207 5.662
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 10.065 11.180 12.295 13.410
35000 Ministério das Relações Exteriores 401.153 432.900 464.646 496.393
36000 Ministério da Saúde 61.875.524 70.233.279 78.591.034 86.948.789
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 12.958 14.524 16.090 17.656
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 4.606 5.195 5.785 6.375
37000 Controladoria-Geral da União 13.929 15.662 17.396 19.129
39000 Ministério da Infraestrutura 75.636 84.360 93.084 101.808
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 7.751 8.428 9.105 9.782
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 2.641 2.972 3.303 3.634
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 9.996 11.053 12.110 13.167
44000 Ministério do Meio Ambiente 40.936 46.298 51.660 57.022
52000 Ministério da Defesa 6.612.161 7.477.734 8.343.308 9.208.881
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 124.539 136.483 148.427 160.371
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.270 2.503 2.737 2.970
54000 Ministério do Turismo 2.866 3.286 3.706 4.126
55000 Ministério da Cidadania 23.665.630 26.664.195 29.662.760 32.661.325
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.278 2.517 2.755 2.994
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 233 243 254 265
63000 Advocacia-Geral da União 78.217 78.729 79.242 79.754
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 15.606 17.725 19.845 21.965
Total 102.696.588 116.736.774 130.776.967 144.817.156
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
ANEXO XII
(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019 R$ milhões
DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
DESPESAS 210.418 233.667 209.802 231.258 244.778 279.918 1.409.840
Benefícios Previdenciários 92.857 101.467 95.364 101.899 113.040 126.333 630.960
Pessoal e Encargos Sociais 49.958 51.293 48.071 54.245 47.392 67.842 318.801
Outras Desp. Obrigatórias 36.747 43.067 25.753 31.889 30.532 40.333 208.321
Abono e Seguro Desemprego 11.710 9.437 6.505 9.692 9.877 9.609 56.831
Anistiados 27 25 24 30 40 128 275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 168 108 200 156 228 900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.096 9.852 9.937 9.975 10.300 59.888
Complemento para o FGTS 475 1.364 971 938 739 811 5.298
Créditos Extraordinários 2.164 237 194 244 993 993 4.824
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 3.031 1.508 1.387 1.551 1.350 10.405
Fabricação de Cédulas e Moedas 26 138 144 192 191 260 951
FUNDEB (Complem. União) 4.159 2.634 2.032 2.032 2.032 2.032 14.922
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 156 262 264 281 292 472 1.727
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 1.479 1.836 1.893 1.825 2.224 4.169 13.425
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital) 247 13.412 430 455 532 987 16.063
Subsídios, Subvenções e Proagro 4.760 317 505 4.328 1.307 6.970 18.186
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 18 34 49 55 115 286
Transferência Multas ANEEL 67 171 169 150 136 237 930
Impacto Primário do FIES 116 - 79 1.120 149 432 1.672 3.410
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.857 37.840 40.614 43.224 53.814 45.409 251.758
Emendas de Execução Obrigatória 198 930 984 3.427 4.201 1.828 11.568
Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 22.837 23.517 23.280 27.423 28.080 144.817
Discricionárias 10.979 14.073 16.113 16.517 22.190 15.501 95.373
ANEXO XIII
(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6" E "7") R$ mil
ÓRGÃOS DOTAÇÃO LIMITE DE EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO
(a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e)
20000 Presidência da República 774.751 577.510 - 197.241 389.035 966.545 684.510 - 282.035
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.268.922 1.549.221 - 719.701 2.309.458 3.858.679 1.526.036 - 2.332.643
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.536.013 2.806.079 - 729.934 898.896 3.704.975 2.806.078 - 898.897
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 178.161 178.161 0 87.859 266.020 178.161 - 87.859
25000 Ministério da Economia 12.589.654 9.919.107 - 2.670.547 3.748.132 13.667.239 9.833.702 - 3.833.537
26000 Ministério da Educação (**) 24.468.700 20.595.140 - 3.873.560 10.420.748 31.015.887 19.958.389 - 11.057.498
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.780.499 3.023.698 - 756.801 1.575.815 4.599.513 2.681.508 - 1.918.005
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 42.291 30.883 - 11.408 15.939 46.822 30.883 - 15.939
32000 Ministério de Minas e Energia 4.214.676 839.363 - 3.375.313 327.584 1.166.947 798.763 - 368.184
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 195.036 137.977 - 57.058 29.433 167.411 137.977 - 29.434
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 182.531 130.857 - 51.674 46.211 177.068 130.857 - 46.211
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 64.789 57.953 - 6.835 12.852 70.806 58.953 - 11.853
35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.784 1.413.801 - 228.982 117.032 1.530.834 1.413.935 - 116.899
36000 Ministério da Saúde 18.697.978 19.397.978 700.000 7.716.561 27.114.538 19.278.978 - 7.835.560
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 227.150 227.150 0 45.723 272.873 228.150 - 44.723
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 133.790 133.790 0 13.414 147.204 133.790 - 13.414
37000 Controladoria-Geral da União 110.111 101.589 - 8.522 25.800 127.389 101.589 - 25.800
39000 Ministério da Infraestrutura 1.608.150 1.168.132 - 440.018 329.450 1.497.583 688.132 - 809.451
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 324.577 304.732 - 19.844 84.653 389.385 304.732 - 84.653
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 45.000 41.118 - 3.882 9.080 50.198 41.118 - 9.080
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 150.000 137.399 - 12.601 40.693 178.093 137.400 - 40.693
44000 Ministério do Meio Ambiente 818.016 703.929 - 114.088 206.678 910.607 623.500 - 287.107
52000 Ministério da Defesa 8.667.084 5.132.085 - 3.535.000 3.457.671 8.589.756 5.132.085 - 3.457.671
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.612.388 1.664.676 - 947.712 4.003.352 5.668.028 1.549.818 - 4.118.210
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 21.729 17.308 - 4.421 12.641 29.949 27.308 - 2.641
54000 Ministério do Turismo 496.626 216.005 - 280.621 1.809.358 2.025.363 241.718 - 1.783.645
55000 Ministério da Cidadania 3.944.496 3.181.271 - 763.225 2.614.734 5.796.005 2.975.625 - 2.820.380
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 53.066 40.001 - 13.065 16.240 56.241 40.001 - 16.240
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.600 6.900 - 700 26 6.926 6.900 - 26
63000 Advocacia-Geral da União 450.000 377.802 - 72.198 119.424 497.226 377.802 - 119.424
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 373.080 355.733 - 17.347 274.473 630.207 413.333 - 216.874
SUBTOTAL 92.679.647 74.467.349 - 18.212.298 40.758.965 115.226.314 72.541.731 - 42.684.583
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 22.374.466 18.443.323 - 3.931.143 22.847.227 41.290.550 17.744.136 - 23.546.414
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 9.143.740 7.711.711 - 1.432.029 10.057.748 17.769.459 7.711.711 - 10.057.748
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 4.579.970 3.855.877 - 724.093 4.229.944 8.085.821 3.855.877 - 4.229.944
TOTAL 128.777.823 104.478.260 - 24.299.562 77.893.883 182.372.144 101.853.455 - 80.518.689
Obs: Dados SIAFI 16/09/2019
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Inclui despesas de que trata o art. 59,
§ 12, inciso I, da LDO-2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
ANEXO XIV
(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil
ÓRGÃOS DOTAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
(a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e)
20000 Presidência da República 97.307 96.917 - 389 12.882 109.799 96.917 - 12.882
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.327 922.327 0 390.571 1.312.898 1.312.908 10
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 79.331 79.084 - 247 7.913 86.997 79.084 - 7.913
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 14.661 14.661 0 1.095 15.756 14.661 - 1.095
25000 Ministério da Economia 1.777.629 1.802.546 24.916 107.619 1.910.165 1.802.546 - 107.619
26000 Ministério da Educação 9.903.314 9.903.417 103 358.905 10.262.322 9.903.417 - 358.905
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 666.611 1.209.098 542.488 456.363 1.665.462 1.631.721 - 33.741
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 735 735 0 57 792 735 - 57
32000 Ministério de Minas e Energia 132.604 132.604 0 20.277 152.881 132.604 - 20.277
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 7.085 7.085 0 567 7.652 7.085 - 567
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.662 5.662 0 456 6.117 5.662 - 455
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 13.410 13.410 0 1.132 14.542 13.410 - 1.132
35000 Ministério das Relações Exteriores 496.393 496.393 0 644 497.037 496.393 - 644
36000 Ministério da Saúde 86.122.824 86.948.789 825.965 5.967.266 92.916.055 86.948.789 - 5.967.266
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 17.656 17.656 0 1.384 19.041 17.656 - 1.385
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 6.375 6.375 0 498 6.873 6.375 - 498
37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 2.147 21.277 19.129 - 2.148
39000 Ministério da Infraestrutura 101.808 101.808 0 88.491 190.298 101.808 - 88.490
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.782 9.782 0 799 10.581 9.782 - 799
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.634 3.634 0 276 3.911 3.634 - 277
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 13.167 13.167 0 1.234 14.401 13.167 - 1.234
44000 Ministério do Meio Ambiente 57.022 57.022 0 4.737 61.759 57.022 - 4.737
52000 Ministério da Defesa 9.268.727 9.208.881 - 59.846 2.026.214 11.235.095 9.208.881 - 2.026.214
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 165.940 160.371 - 5.570 21.384 181.755 160.371 - 21.384
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.970 2.970 0 243 3.212 2.970 - 242
54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 340 4.466 4.126 - 340
55000 Ministério da Cidadania 30.077.325 32.661.325 2.584.000 42.829 32.704.154 32.661.325 - 42.829
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.994 2.994 0 264 3.259 2.994 - 265
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 320 265 - 55 7 272 265 - 7
63000 Advocacia-Geral da União 81.897 79.754 - 2.143 10.041 89.795 79.754 - 10.041
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.965 21.965 0 4.652 26.617 21.965 - 4.652
TOTAL 140.094.730 144.003.952 3.909.222 9.531.286 153.535.238 144.817.156 - 8.718.082
Obs: Dados SIAFI 16/09/2019
(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
ANEXO XV
(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711 , de 15 de fevereiro de 2019)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00
Despesas Discricionárias Total
Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral
Individuais Bancada
20000 Presidência da República 96.917.324 53.965.061 625.187 0 577.509.546 632.099.795 729.017.119
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.326.976 0 355.439.944 129.315.900 1.549.221.242 2.033.977.086 2.956.304.062
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 79.084.122 282.992.697 19.166.344 0 2.806.078.973 3.108.238.014 3.187.322.136
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) 14.661.225 0 0 0 178.161.281 178.161.281 192.822.506
25000 Ministério da Economia 1.802.545.720 25.287.572 9.592.787 0 9.919.107.310 9.953.987.670 11.756.533.389
26000 Ministério da Educação 9.903.416.861 23.865.125 299.412.689 765.775.345 19.558.281.226 20.647.334.385 30.550.751.246
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.209.098.233 0 83.937.966 452.194.600 3.023.697.572 3.559.830.138 4.768.928.371
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) 735.035 0 0 0 30.882.845 30.882.845 31.617.880
32000 Ministério de Minas e Energia 132.604.435 44.676.483 0 0 839.363.390 884.039.872 1.016.644.307
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) 7.084.741 11.632.205 0 0 137.977.425 149.609.630 156.694.371
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) 5.661.589 0 0 0 130.857.167 130.857.167 136.518.756
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*) 13.409.983 0 0 0 57.953.297 57.953.297 71.363.280
35000 Ministério das Relações Exteriores 496.392.754 0 0 0 1.413.801.359 1.413.801.359 1.910.194.113
36000 Ministério da Saúde 86.948.789.309 386.844.900 4.284.163.213 1.464.698.547 19.397.977.737 25.533.684.397 112.482.473.706
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) 17.656.205 0 0 0 227.150.000 227.150.000 244.806.205
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) 6.374.629 0 0 0 133.790.000 133.790.000 140.164.629
37000 Controladoria-Geral da União 19.129.490 0 0 0 101.588.946 101.588.946 120.718.436
39000 Ministério da Infraestrutura 101.807.570 7.430.278.157 200.000 212.355.869 1.168.132.217 8.810.966.244 8.912.773.814
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) 9.782.378 53.623.186 84.800 0 304.732.454 358.440.440 368.222.818
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) 3.634.431 0 0 0 41.117.730 41.117.730 44.752.161
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) 13.167.221 0 0 0 137.399.133 137.399.133 150.566.354
44000 Ministério do Meio Ambiente 57.021.885 0 1.935.110 0 703.928.528 705.863.638 762.885.523
52000 Ministério da Defesa 9.208.880.656 3.954.697.442 190.506.442 0 5.132.084.635 9.277.288.519 18.486.169.175
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 160.370.851 6.014.326.123 1.267.573.303 529.139.043 1.664.676.140 9.475.714.609 9.636.085.460
53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*) 2.969.856 0 0 0 17.308.244 17.308.244 20.278.100
54000 Ministério do Turismo 4.125.814 25.761.285 158.772.814 8.500.000 216.004.713 409.038.812 413.164.626
55000 Ministério da Cidadania 32.661.325.068 135.372.928 443.089.260 19.506.240 3.181.270.933 3.779.239.361 36.440.564.429
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) 2.994.047 0 0 0 40.001.370 40.001.370 42.995.417
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 265.000 0 0 0 6.900.001 6.900.001 7.165.001
63000 Advocacia-Geral da União 79.753.962 0 0 0 377.801.978 377.801.978 457.555.940
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.964.735 0 37.673.628 7.837.000 355.733.286 401.243.914 423.208.649
Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 559.537.971 0 0 559.537.971 559.537.971
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 266.554.269 0 266.554.269 266.554.269
Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) 0 0 0 0 3.275.810.057 3.275.810.057 3.275.810.057
Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59,
§ 12, inciso I, da LDO-2019) 0 0 0 0 1.036.858.280 1.036.858.280 1.036.858.280
Total da Avaliação do 4º Bimestre 144.003.952.105 18.443.323.165 7.711.711.458 3.855.876.813 77.743.159.015 107.754.070.452 251.758.022.557
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o
§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.