Decreto nº 10.068/2019
Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.
DECRETO Nº 10.068, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 8.518 , de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.518 , de 18 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
I - A - o documento de identificação dos oficiais da reserva não remunerada;
..." (NR)
"Art. 5º Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica expedirão documento de identificação para os dependentes e pensionistas dos militares de que trata o art. 4º, caput e
§ 1º, e para os oficiais da reserva não remunerada." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 15 de outubro de 2020.
Brasília, 16 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 17/10/2019 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 17/10/2019, Página 3 (Publicação Original)