Federal

Decreto nº 1.012/1993

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano base de 1993, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 1.012, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

(Revogado pelo Decreto nº 9917 /2019)

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano base de 1993, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61,

§ 1º da Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880 /1980, ficam fixadas, para o número de vagas referentes à promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções sobre os efetivos dos postos: I - CORPO DA ARMADA

Capitães-de-Mar-e-Guerra .... Capitães-de-Fragata .... Capitães-de-Corveta .... 1/5 1/6 1/20

II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra .... Capitães-de-Fragata .... Capitães-de-Corveta.... 1/5 10/65 1/20

III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra .... 1/8

Capitães-de-Fragata .... 1/15

Capitães-de-Corveta .... 1/20

IV - CORPO DE ONTENDENTES DA MARINHA

Capitães-de-Mar-e-Guerra .... 1/5

Capitães-de-Fragata .... 10/65

Capitães-de-Corveta.... 1/20

V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a) Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra .... 1/8

Capitães-de-Fragata .... 1/6

Capitães-de-Corveta .... 1/6

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas