Decreto nº 10.326/2020

DECRETO Nº 10.326, DE 24 DE ABRIL DE 2020

(Revogado pelo Decreto nº 10405 /2020)

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371 , de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820 , de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139 , de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942 , de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº 13.424 , de 28 de março de 2017, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ...

...

§ 2º A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, que resulte em modificação de seu enquadramento com o objetivo de, exclusivamente, atender melhor à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido analisado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme o disposto em ato do Ministério.

...

§ 5º Na data do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, e o valor correspondente à outorga, que terá como base a diferença entre os preços mínimos estabelecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para cada grupo de enquadramento.

§ 6º Autorizada a alteração das características técnicas, a entidade deverá solicitar o licenciamento da estação em sistema informatizado disponibilizado pelo órgão competente, nos termos do disposto neste Regulamento." (NR)

"Art. 30. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disponibilizará boleto para pagamento, após a adjudicação do objeto da licitação, do valor integral e atualizado da outorga ofertado pela pessoa jurídica vencedora do certame, com prazo para pagamento de sessenta dias.

..." (NR)

"Art. 31-A. ...

...

§ 5º A pessoa jurídica outorgada deverá solicitar a autorização de uso de radiofrequência à Anatel no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União.

§ 7º A pessoa jurídica outorgada deverá solicitar o licenciamento da estação no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência a que se refere o

§ 5º

§ 8º A estação de radiodifusão não poderá iniciar a execução do serviço sem dispor da licença de funcionamento, a qual será emitida após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação.

§ 9º Será instaurado processo de extinção da outorga para a prestação de serviço de radiodifusão na hipótese de a pessoa jurídica outorgada não entrar em operação no prazo de sessenta dias, contado da data de emissão da licença a que se refere o

§ 8º

§ 10 Extinta a outorga para a execução de serviço de radiodifusão, a autorização de uso de radiofrequência e a licença para o funcionamento da estação perdem, automaticamente, a sua validade.

§ 11 A contagem do prazo da concessão, permissão ou autorização será iniciada a partir da data de publicação do extrato do contrato de outorga no Diário Oficial da União." (NR)

"Art. 46. Para a execução dos serviços de radiodifusão, os dados técnicos de instalação da estação transmissora deverão ser iguais aos dados apresentados em sua licença de funcionamento.

§ 1º O cadastramento de alterações de dados técnicos ou administrativos observarão a regulamentação vigente e obedecerão aos limites de operação do canal estabelecidos pelo Plano Básico de Distribuição de Canais da Anatel.

§ 2º Os dados sobre alterações técnicas de estações deverão ser preenchidos por responsável técnico legalmente constituído pela pessoa jurídica outorgada, na forma prevista em ato da entidade competente.

§ 3º As alterações de dados técnicos que ensejarem a emissão de nova licença serão definidas em ato do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 4º Verificada a inobservância ao disposto neste artigo, a execução do serviço será suspensa pelo prazo necessário à correção da irregularidade ou à aprovação da modificação das características técnicas efetivadas na estação." (NR)

"Art. 122. ...

...

XXI - utilizar equipamentos diversos dos aprovados ou instalações que não obedeçam às especificações técnicas constantes da licença de funcionamento;

...

XXVI - descumprir as exigências e os prazos estipulados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

..." (NR)

Art. 2º O Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371 , de 17 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

...

III - expedir as licenças de funcionamento das estações de RTV e RpTV;

..." (NR)

"Art. 14. Na hipótese de viabilidade técnica para utilização do canal de rede indicado pela pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, e desde que outra pessoa jurídica concessionária do serviço de sons e imagens não tenha interesse no mesmo canal naquela localidade, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará a interessada para que solicite a autorização de radiofrequência à Anatel, no prazo de sessenta dias, contado da data da notificação, e solicite o licenciamento da estação.

..." (NR)

"Art. 14-A. ...

§ 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará a pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que manifestar interesse pela utilização do canal de rede para que esta solicite o licenciamento da estação.

§ 2º Encerrado o prazo a que se refere o caput sem que a pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens se manifeste ou apresente pedido de renúncia referente à utilização do canal de rede, o processo de autorização obedecerá aos procedimentos sobre autorização de frequência e licenciamento da estação.

..." (NR)

"Art. 14-C. ...

...

§ 2º Após a publicação da autorização para a execução do serviço de RTV em caráter secundário e do serviço de RpTV, a entidade deverá solicitar o licenciamento da estação.

..." (NR)

"Art. 24. A licença de funcionamento será expedida após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação." (NR)

"Art. 27. ...

§ 1º Autorizada a alteração das características técnicas dos serviços, a entidade deverá solicitar o licenciamento da estação.

§ 2º Na hipótese de expedição de novo ato de autorização de radiofrequência, a entidade deverá solicitar o licenciamento da estação." (NR)

"Art. 45. ...

...

XII - operar com características diversas daquelas constantes de sua licença de funcionamento; e . (Revogado pelo Decreto nº 10401 /2020)

..." (NR)

Art. 3º O Decreto nº 5.820 , de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ...

...

§ 2º Celebrado o instrumento contratual a que se refere o caput, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará a interessada para que solicite à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a autorização de radiofrequência, no prazo de sessenta dias, contado da data da notificação, e solicite o licenciamento da estação, nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 31 de outubro de 1963, sob pena de revogação da consignação de que trata o art. 7º" (NR)

Art. 4º O Decreto nº 8.139 , de 7 novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º Após a publicação do ato de adaptação da outorga, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará a interessada para que solicite à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a autorização de radiofrequência, no prazo de sessenta dias, contado da data da notificação, e solicite o licenciamento da estação, nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 1963." (NR)

Art. 5º O Anexo ao Decreto nº 9.942 , de 25 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...

...

III - expedir as licenças de funcionamento das estações retransmissoras de rádio na Amazônia Legal;

..." (NR)

"Art. 15. ...

Parágrafo único. Formalizado o contrato de que trata o art. 14, as pessoas jurídicas terão o prazo de sessenta dias, contado da data da publicação de que trata o caput, para solicitar a autorização de uso de radiofrequência à Anatel". (NR)

"Art. 18. Após a publicação da autorização do uso de radiofrequência, a entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal deverá solicitar o licenciamento da estação, nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 31 de outubro de 1963.

...

§ 3º Constatado o descumprimento do requisito estabelecido no caput, a entidade autorizada será notificada para manifestar-se no prazo de quinze dias, contado da data da notificação.

§ 4º Transcorrido o prazo previsto no

§ 3º sem manifestação da entidade ou mantida a constatação do descumprimento do requisito estabelecido no caput, será instaurado processo de extinção da outorga do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal." (NR)

Art. 6º A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, as estações de entidades outorgadas com protocolo de aprovação de local e equipamentos em curso no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estarão aptas a solicitar o licenciamento de suas estações caso possuam ato de autorização de uso de radiofrequência vigente.

§ 1º As entidades que não dispuserem de ato de autorização de uso de radiofrequência terão prazo de sessenta dias para solicitá-lo.

§ 2º Publicado o ato de autorização de uso de radiofrequência, as entidades a que se refere o

§ 1º terão prazo de sessenta dias para solicitar o licenciamento de suas estações.

§ 3º As entidades que possuírem estações cadastradas e documentação incompleta poderão regularizar a sua situação documental diretamente em sistema informatizado disponibilizado pelo órgão competente em sítio eletrônico oficial, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

§ 4º As entidades em migração de serviço de radiodifusão, nos termos do disposto no Decreto nº 8.139 , de 2013, serão notificadas para que solicitem a autorização de uso de radiofrequência no prazo de sessenta dias, contado da data da notificação, e o licenciamento da estação, nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 1963.

Art. 7º A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, para manutenção da execução do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV e Serviço de Repetição de Televisão - RpTV é indispensável a emissão de licença de funcionamento da estação nos seguintes termos:

I - as entidades detentoras de estações, que operem em caráter provisório e com ato de uso de radiofrequência vigente, deverão solicitar o licenciamento da estação nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 1963, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto; e

II - as entidades detentoras de estações, que operem com ato de autorização de uso de radiofrequência com data de validade expirada, deverão solicitar a autorização de uso de radiofrequência à entidade competente no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto e solicitar o licenciamento da estação nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 1963.

§ 1º A estação deverá entrar operação no prazo de sessenta dias, contado da data do licenciamento.

§ 2º A estação deverá cessar imediatamente as transmissões, caso não atenda a quaisquer dos prazos estabelecidos neste artigo.

Art. 8º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações procederá à abertura de procedimento de extinção da outorga do serviço de RTV na hipótese de descumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do caput do art. 7º e determinará a imediata cessação das transmissões, caso a estação esteja em operação.

Art. 9º As estações de entidades prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária, que operem em caráter provisório e reúnam os requisitos indispensáveis para o licenciamento definitivo, deverão solicitar o licenciamento da estação nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 1963.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput constitui causa de extinção da autorização para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 10. Constatada a operação não autorizada, a cobrança de preços públicos e taxas devidas por essa operação independem da vigência da outorga para a prestação do serviço.

Art. 11. Para fins de aplicação do disposto neste Decreto, poderão ser equiparados à portaria de aprovação de locais e equipamentos os seguintes documentos, emitidos por autoridade competente:

I - licença de funcionamento da estação, que opere em caráter precário;

II - portaria de aprovação de equipamentos;

III - autorização de alteração de características técnicas;

IV - portaria de aprovação de local;

V - autorização de instalação da estação e utilização dos equipamentos;

VI - consolidação de características técnicas; ou

VII - outros documentos oficiais que configurem autorização para operação da estação, em ambiente físico ou digital, de forma provisória ou definitiva.

Art. 12. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.975 , de 1963:

a) os

§ 7º e

§ 8º do art. 11;

b) o art. 29;

c) o art. 40;

d) o art. 41;

e) o art. 42;

f) o art. 44;

g) o art. 45;

h) o parágrafo único do art. 107; e

i) o inciso X do caput do art. 113;

II - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371 , de 2005:

a) o art. 23-A;

b) o art. 23-B; e

c) o

§ 3º do art. 27;

III - o

§ 3º do art. 9º do Decreto nº 5.820 , de 2006; e

IV - os

§ 1º e

§ 2º do art. 18 do Anexo ao Decreto nº 9.942 , de 2019.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 27/04/2020 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 27/4/2020, Página 2 (Publicação Original)