Decreto nº 10.400/2020

DECRETO Nº 10.400, DE 16 DE JUNHO DE 2020

(Revogado pelo Decreto nº 10907 /2021)

Altera o Decreto nº 9.678 , de 2 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 10.372 , de 25 de maio de 2020, que dispõem sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 9.678 , de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15-A. ...

...

IX - propor e submeter à apreciação do Ministro de Estado políticas públicas prioritárias de caráter transversal que demandem monitoramento específico do centro de governo e aportar os devidos subsídios no acompanhamento dessas políticas, em articulação com a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e com a Subchefia de Articulação e Monitoramento;

..." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 10.372 , de 25 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

III - ....

...

b) três DAS 101.5;

c) dois DAS 102.4;

d) duas FCPE 102.3; e

e) uma FCPE 103.4." (NR)

Art. 3º Os Anexos I e II ao Decreto nº 10.372 , de 2020, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o inciso VIII do caput do art. 15-A do Anexo I ao Decreto nº 9.678 , de 2019; e

II - a alínea "e" do inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 10.372 , de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 17/06/2020 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 17/6/2020, Página 10 (Publicação Original)