Federal

Decreto nº 1.064/1994

Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1001 de 06 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto nº 1037, de 06 de janeiro de 1994.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 1.064, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994

(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)

Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1001 de 06 de dezembro de 1993, com a Redação dada pelo Decreto nº 1037 , de 06 de janeiro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001 , de 6 de dezembro de 1993, com a Redação dada pelo Decreto nº 1.037 , de 6 de janeiro de 1994, que com este baixa.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 22/02/1994 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 22/2/1994, Página 2507 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1407 Vol. 3 (Publicação Original)