Decreto nº 1.082/1994

DECRETO Nº 1.082, DE 10 DE MARÇO DE 1994

Promulga o Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 12.03.93.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e;

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão assinaram, em 12 de março de 1993, em Brasília, o Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 10 , de 25 de maio de 1993;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1º de junho de 1993, DECRETA:

Art. 1º O Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 12 de março de 1993, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA

Roberto Pinto F. Mameri Abdenur

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 11/03/1994

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 11/3/1994, Página 3461 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1648 Vol. 4 (Publicação Original)