Decreto nº 1.086/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
DECRETO Nº 1.086, DE 14 DE MARÇO DE 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento, anexo a este decreto, do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC, criado pelo art. 16 da Lei nº 8.691 , de 28 de julho de 1993.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
José Israel Vargas
Romildo Canhim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 15/03/1994 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 15/3/1994, Página 3602 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1653 Vol. 4 (Publicação Original)