Decreto nº 11/1991

DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991

(Revogado pelo Decreto nº 761/1993)

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27,

§ 5º e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério da Justiça, constantes dos Anexos I a III.

Art. 2º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serão aprovados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e publicados no Diário Oficial da União.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Declaram-se revogados os decretos relacionados no Anexo IV.

Brasília, 18 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 21/01/1991

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 21/1/1991, Página 1513 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 233 Vol. 1 (Publicação Original)

ANEXO II

DO DECRETO Nº QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE COBRANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. UNIDADE Nº CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DAS/DI

4 Assessor de Ministro 102.3

3 Assessor de Secretário-Executivo 102.3

Gabinete 1 Gerente de Programas 101.3

Assessoria 1 Chefe 101.5

Divisão 2 Chefe 101.4

Serviço 4 Chefe 101.2

Unidade de Direção Intermediaria 3 Chefe 101.1

6 Chefe DI

Coordenação Geral da Política dos Direitos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4

2 Assessor 102.2

Consultoria Jurídica 1 Consultor-Jurídico 101.5

2 Assessor 102.2

Coordenação 3 Coordenador 101.3

Unidade de Direção Intermediaria 5 Chefe DI

Secretaria de Administração Geral 1 Secretária 101.5

2 Assessor 102.2

1 Gerente de Programas 101.3

Coordenação Geral 5 Coordenador-Geral 101.4

5 Assessor 102.1

Coordenação 12 Coordenador 101.3

Divisão 20 Chefe 101.2

Serviço 15 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediaria 68 Chefe DI

Secretaria de Controle Interno 1 Secretário 101.5

1 Assessor 102.2

Coordenação 5 Coordenador 101.3

ANEXO II DO DECRETO Nº QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. UNIDADE Nº CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DAS/DI

Divisão 8 Chefe 101.2

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediária 12 Chefe DI

Secretaria Federal de Assuntos Legislativos 1 Secretário Federal 101.6

2 Assessor 102.2

Gabinete 1 Chefe 101.4

Serviço 1 Chefe 101.1

Departamento de análise e de elaboração legislativa 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.1

Divisão 2 Chefe 101.2

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediária 2 Chefe DI

Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.1

Divisão 2 Chefe 101.2

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediaria 4 Chef DI

Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça 1 Secretário Nacional 101.6

2 Assessor 102.2

Gabinete 1 Chefe 101.4

Divisão 2 Chefe 101.2

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediaria 3 Chefe DI

ANEXO II DO DECRETO Nº QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA. UNIDADE Nº CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DAS/DI

Coordenação Geral da Articulação Setorial 1 Coordenador-Geral 101.4

4 Assessor 102.2

Departamento de Estrangeiros 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.1

Divisão 3 Chefe 101.2

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediaria 8 Chefe DI

Departamento de Classificação Indicativa 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.1

Serviço 1 Chefe 101.1

Departamento de Assuntos da Cidadania 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.1

Serviço 1 Chefe 101.1

Departamento de Assuntos Penitenciários 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.1

Divisão 4 Chefe 101.1

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediária 4 Chefe DI

Secretaria Nacional de Direito Econômico 1 Secretário Nacional 101.5

2 Assessor 102.2

Gabinete 1 Chefe 101.4

Coordenação 4 Coordenador 101.3

Serviço 2 Chefe 101.1

ANEXO II DO DECRETO Nº QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. UNIDADE Nº CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DAS/DI

Departamento Nacional de Proteção e Defesa Econômica 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.2

Coordenação Geral Técnica 3 Coordenador-Geral 101.4

3 Assessor 102.1

Divisão 9 Chefe 101.2

Inspetoria Regional 1 Inspetor Chefe 101.4

1 Assessor 102.1

5 Inspetor Regional 101.3

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediária 8 Chefe DI

Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.2

Coordenação Geral Técnica 2 Coordenador-Geral 101.4

2 Assessor 102.1

Divisão 6 Chefe 101.2

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediária 7 Chefe DI

Departamento Nacional do Registro do Comércio 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.2

Coordenação Geral Técnica 2 Coordenador-Geral 101.4

2 Assessor 102.1

Divisão 6 Chefe 101.2

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediária 6 Chefe DI

ANEXO II DO DECRETO Nº QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. UNIDADE Nº CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DAS/DI

Departamento Nacional de Trânsito 1 Diretor 101.5

1 Assessor 102.1

Divisão 6 Chefe 101.2

Serviço 1 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediária 9 Chefe DI

Departamento de Polícia Rodoviária Federal 1 Diretor 101.5

2 Assessor 102.2

Coordenação Geral Central de Operações 1 Coordenador-Geral 101.4

Superintendência Tipo A 11 Superintendente 101.2

Serviço 11 Chefe 101.1

Unidade de Direção Intermediaria 564 Chefe DI

Superintendência Tipo B 10 Superintendente 101.1

Unidade de Direção Intermediaria 322 Chefe DI

Coordenação 2 Coordenador 101.3

Divisão 7 Chefe 101.2

Unidade de Direção Intermediária 16 Chefe DI

Arquivo Nacional 1 Diretor-Geral 101.5

2 Assessor 102.2

Divisão 7 Chefe 101.2

Unidade de Direção Intermediaria 20 Chefe DI

Imprensa Nacional 1 Diretor-Geral 101.5

2 Assessor 102.2

Coordenação 2 Coordenador 101.3

Divisão 9 Chefe 101.2

Unidade de Direção Intermediaria 39 Chefe DI

ANEXO II DO DECRETO Nº QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. UNIDADE Nº CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DAS/DI

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA 1 Presidente 106.6

4 Conselheiro 101.5

1 Procurador Geral 101.5

Quadro Resumo de Funções/Valor do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ Código Cargo Função Quant Valor Unitário Cr$ Valor Total Cr$

DAS 101.6 5 203.197,05 1.015.985,25

DAS 101.5 24 174.530,19 4.188.724,56

DAS 101.4 23 149.839,08 3.446.298,84

DAS 101.3 45 128.580,25 5.786.111,25

DAS 101.2 147 107.777,11 15.843.235,17

DAS 101.1 86 87.945,42 7.563.306,12

DAS 102.3 7 128.580,25 900.081,75

DAS 102.2 28 107.777,11 3.017.759,08

DAS 102.1 23 87.945,42 2.022.744,66

Subtotal 388 - 43.784.226,68

DI 1828 19.323,46 35.323.284,88

Total 2216 - 79.107.511,56

ANEXO III DO DECRETO Nº 11 /91 Presidência da Republico - PR Secretaria da Administração Federal - SAF QUADRO/TABELA DE LOTAÇÃO IDEAL 1 Órgão ou entidade: Administração Direta - Ministério da Justiça

LOTAÇÃO 7 Item 7 IN 09/90 8 Lotação Cent. 9 Lotação Ideal (6+7)

2 Denominação 3 Código 4 Fim 5 Meio 6 TOT.

Categorias Funcionais

Arquivista AR - 2301 11 5 16 16

Técnico de Arquivo AR - 2302 13 5 18 18

Artífice Estr Obras e Metalurgia ART - 701 5 5 1 6

Artífice de Mecânica ART - 702 8 8 1 8

Artífice de Eletricidade e Comunic ART - 703 8 8 9

Artífice Carpint e Marcenaria ART - 704 7 7 7

Artífice de Artes Gráficas ART - 706 4 4 4

Auxiliar de Enfermagem NM - 1001 3 2 5 5

Auxiliar Oper Serviços Diversos ART - 1006 15 7 22 22

Desenhista NM - 1014 5 2 7 7

Auxiliar em Assuntos Culturais NM - 1026 7 3 10 10

Patrulheiro Rodoviário Federal NM - 1031 6.070 6.070 6.070

Agente Cine fotografia e Microf NM - 1033 3 2 5 5

Tradutor NM - 1034 1 1

Taquigrafo NM - 1035 1 1

Técnico de Contabilidade NM - 1042 8 4 12 12

Agente de Mecanização de Apoio NM - 1043 6 3 9 9

Telefonista NM - 1044 7 7 7

Agente de Vigilância NM - 1045 22 38 60 1 61

Aux. Op. De Cinefot. E Microfilmagem NM - 1061 3 3 3

Médico NS - 901 10 5 15 15

Enfermeiro NS - 904 1 1 2 2

Psicólogo NS - 907 6 2 8 8

Odontólogo NS - 909 3 3 6 6

Engenheiro NS - 916 4 1 5 5

Arquiteto NS - 917 5 2 7 7

Economista NS - 922 17 7 24 1 25

Administrador NS - 923 39 16 55 3 58

Contador NS - 924 10 5 15 15

Estatístico NS - 926 7 3 10 10

Técnico em Assuntos Educacionais NS - 927 16 7 23 2 25

Técnico em Assuntos Culturais NS - 928 25 10 35 5 40

Sociólogo NS - 929 3 2 5 5

Assistente Social NS - 930 5 2 7 7

Técnico em Comunicação Social NS - 931 9 4 13 3 16

Bibliotecário NS - 932 20 9 29 1 30

Técnico de Planejamento P - 1501 1 1 2 2 4

Analista de Sistemas PRO - 1601 14 6 20 20

Programador PRO - 1602 13 6 19 19

Operador de Computação PRO - 1603 12 5 17 17

Perfurador-Digitador PRO - 1604 7 3 18 10

Agente Administrativo SA - 801 311 133 444 24 468

Datilografo AS - 802 67 29 96 3 99

Analistas de Informações SI - 1401 5 2 7 7

Analistas Seg Nac e Mobilização SI - 1402 1 1 2 2

Assistente Jurídico SI - 1102 56 24 80 8 88

Motorista TP - 1201 28 14 42 7 49

Agente de Portaria TP - 1202 90 38 128 2 130

SUBTOTAL 6.958 444 7.402 66 7.468

Categorias Profissionais

Auxiliar de Arquivo 1 1 1

Digitador 10 5 15 15

Especialista de Nível Médio 98 98 98

Analista De O&M I 3 2 5 5

Analista De Produção 1 1 2 2

Analista de Suporte 2 1 3 3

Especialista De Nível Superior 57 57 57

SUBTOTAL 172 9 181 181

TOTAL GERAL 7.130 453 7.583 66 7.649

ANEXO DO DECRETO Nº Presidência da República - PR Secretaria da Administração Federal - SAF Quadro/Tabela de Lotação Ideal 1 Órgão ou entidade: Secretaria de Policia Federal - Ministério Da Justiça

LOTAÇÃO

2 Denominação 3 Código 4 Fim 5 Meio 6 TOT. 7 Item 7 in 09/90 8 Lotação Cent. 9 Lotação Ideal (6+7)

Categorias Funcionais

Arquivista AR - 2301 2 9 11 16 11

Técnico de Arquivo AR - 2302 2 2 1 2

Artífice Estr Obras e Metalurgia ART - 701 1 16 17 1 4 18

Artífice de Mecânica ART - 702 2 31 33 1 7 34

Artífice de Eletricidade e Comunic ART - 703 1 9 10 2 10

Artífice Caprint e Marcenaria ART - 704 3 10 13 2 13

Artífice de Artes Gráficas ART - 706 1 14 15 9 15

Auxiliar de Enfermagem NM - 1001 1 1 2 1 2

Técnico de Laboratório NM - 1005 3 3 3

Auxiliar Oper Serviços Diversos NM - 1006 2 40 42 1 12 43

Desenhista NM - 1014 4 4 1 4

Auxiliar em assuntos educacionais NM - 1025 2 2 2

Agente telecom e eletricidade NM - 1027 4 194 198 31 198

Agente de comunicação social NM - 1032 2 2 2

Agente cine fotografia e microf NM - 1033 2 16 18 1 6 19

Técnico de contabilidade NM - 1042 1 12 13 1 6 14

Agente de mecanização de apoio NM - 1043 1 2 3 3

Telefonista NM - 1044 24 24 6 24

Agente de vigilância NM - 1045 41 67 108 2 15 110

Médico NS - 901 17 17 7 17

Enfermeiro NS - 904 1 1 1

Psicólogo NS - 907 3 3 1 3

Farmacêutico NS - 908 2 2 2

Odontólogo NS - 909 5 5 1 5

Engenheiro NS - 916 2 2 1 2

Economista NS - 922 1 1 1 1

Administrador NS - 923 28 28 12 28

Contador NS - 924 3 3 1 3

Estatístico NS - 926 1 1 2 2

Técnico em assuntos educacionais NS - 927 1 1 1

Assistente social NS - 930 1 1 1 1

Técnico em comunicação social NS - 931 2 2 2

Bibliotecário NS - 932 1 1 1 1

Analista de sistemas PRO - 1601 2 2 2

Operador de computação PRO - 1603 2 2 1 2

Perfurador-Digitador PRO - 1604 1 1 1

Agente administrativo SA - 801 166 692 858 20 237 878

Datilografo SA - 802 11 54 65 2 32 67

Assistente jurídico SJ - 1102 4 6 10 6 16

Motorista Oficial TP - 1201 1 90 91 9 34 100

Agente de Portaria TP - 1202 9 102 111 6 39 117

SUBTOTAL 254 1.475 1.729 44 488 1.773

CARREIRA

Delegado de Polícia Federal PF - 501 595 31 626 10 74 636

Perito Criminal PF - 502 140 2 142 142

Censor Federal PF - 503 200 200 5 29 205

Escrivão de Polícia Federal PF - 504 598 31 629 1 55 630

Agente de Polícia Federal PF - 505 3.960 441 4.401 18 154 4.419

Papiloscopista Policial PF - 506 225 225 2 225

SUBTOTAL 5.518 705 6.223 34 314 6.257

TOTAL GERAL 5.772 2.180 7.952 78 802 8.030

ANEXO DO DECRETO Nº Presidência da República - PR Secretaria da Administração Federal - SAF Quadro/Tabela de Lotação Ideal 1 Órgão ou entidade: imprensa nacional - Ministério da Justiça

LOTAÇÃO 7 ITEM 7 IN 09/90 8 Lotação Cent. 9 Lotação Ideal (6+7)

2 Denominação 3 Código 4 Fim 5 Meio 6 TOT.

Categorias Funcionais

Arquivista AR - 2301 1 1

Artífice Estr Obras e Metalurgia ART - 701 4 4 4

Artífice de Mecânica ART - 702 15 15 15

Artífice de eletricidade e comunic ART - 703 8 8 8

Artífice carpint e marcenaria ART - 704 6 6 6

Artífice de Artes gráficas ART - 706 179 179 5 184

Auxiliar de enfermagem NM - 1001 3 3 1 4

Auxiliar Oper serviços diversos NM - 1006 5 13 18 18

Auxiliar em assuntos culturais NM - 1026 9 9 9

Agente telecom e eletricidade NM - 1027 1 1 1

Agente cine fotografia e microf NM - 1033 1 1 1

Agente de mecanização de apoio NM - 1043 1 1

Telefonista NM - 1044 4 4 4

Agente de vigilância NM - 1045 8 8 8

Médico NS - 901 7 7 7

Odontólogo NS - 909 1 1 1

Engenheiro NS - 916 1 1 1

Arquiteto NS - 917 1 1 1

Economista NS - 922 1 1 1

Administrador NS - 923 2 2 1 3

Contador NS - 924 1 1 1

Técnico em assuntos educacionais NS - 927 1 1 1

Técnico em assuntos culturais NS - 928 1 1 1

Técnico em comunicação social NS - 931 40 40 1 41

Bibliotecário NS - 932 2 2 2

Agente Administrativo SA - 801 80 20 100 8 198

Datilografo AS - 802 5 5 5

Motorista Oficial TP - 1201 25 25 25

Agente de Portaria TP - 1202 7 19 26 26

SUBTOTAL 343 127 470 18 488

Categorias Profissionais

Agente analista pub. Ofic AGT - 001 34 34

Agente de analista doc. AGT - 002 10 10

Ag. A. Sist. Socio-Economico AGT - 003 2 2

Ag. A. Graf. Fis. Suporte AGT - 004 71 8 1 79

Analista de Pub. Oficiais ANL - 001 8 9

Analista documental ANL - 002 2 2

Analista sist. Socio-Econ ANL - 003 7 7

Anal. Sist. Graf. F. suporte ANL - 004 2 2

Executor de textos EC - 307 2 2

Super. De Pub. Oficiais SUP - 001 1 1

Supervisor documental SUP - 002 1 1

Sup. Sist. Graf. F. suporte SUP - 004 1 1

SUBTOTAL 115 33 148 2 150

TOTAL GERAL 458 160 618 20 638

ANEXO IV

6, de 19 de novembro de 1889;

7, de 20 de novembro de 1889;

11, de 23 de novembro de 1889;

12, de 23 de novembro de 1889;

12-A, de 25 de novembro de 1889;

13-A, de 26 de novembro de 1889;

24-A, de 29 de novembro de 1889;

24-B, de 29 de novembro de 1889;

24-C, de 29 de novembro de 1889;

25, de 30 de novembro de 1889;

26, de 30 de novembro de 1889;

27, de 30 de novembro de 1889;

27-G, de 1º de dezembro de 1889;

27-H, de 1º de dezembro de 1889;

28, de 2 de dezembro de 1889;

29, de 3 de dezembro de 1889;

31, de 3 de dezembro de 1889;

35, de 5 de dezembro de 1889;

36, de 5 de dezembro de 1889;

39, de 6 de dezembro de 1889;

40, de 6 de dezembro de 1889;

41, de 6 de dezembro de 1889;

42-A, de 6 de dezembro de 1889;

44, de 7 de dezembro de 1889;

45, de 7 de dezembro de 1889;

46, de 7 de dezembro de 1889;

47, de 7 de dezembro de 1889;

48, de 7 de dezembro de 1889;

49, de 7 de dezembro de 1889;

50, de 7 de dezembro de 1889;

50-A, de 7 de dezembro de 1889;

51, de 9 de dezembro de 1889;

53, de 10 de dezembro de 1889;

54, de 10 de dezembro de 1889;

58-A, de 14 de dezembro de 1889;

59, de 16 de dezembro de 1889;

60, de 16 de dezembro de 1889;

61, de 16 de dezembro de 1889;

62, de 16 de dezembro de 1889;

63, de 16 de dezembro de 1889;

64, de 16 de dezembro de 1889;

65, de 16 de dezembro de 1889;

67, de 18 de dezembro de 1889;

70-A, de 19 de dezembro de 1889;

71, de 20 de dezembro de 1889;

72, de 20 de dezembro de 1889;

73, de 20 de dezembro de 1889;

74, de 20 de dezembro de 1889;

75, de 21 de dezembro de 1889;

76, de 21 de dezembro de 1889;

77, de 21 de dezembro de 1889;

78-B, de 21 de dezembro de 1889;

80, de 23 de dezembro de 1889;

81, de 23 de dezembro de 1889;

82, de 23 de dezembro de 1889;

83, de 23 de dezembro de 1889;

84, de 23 de dezembro de 1889;

85, de 23 de dezembro de 1889;

87, de 24 de dezembro de 1889;

89, de 24 de dezembro de 1889;

90, de 24 de dezembro de 1889;

91, de 24 de dezembro de 1889;

92, de 24 de dezembro de 1889;

93, de 26 de dezembro de 1889;

94, de 26 de dezembro de 1889;

95, de 26 de dezembro de 1889;

96, de 26 de dezembro de 1889;

100, de 28 de dezembro de 1889;

102, de 30 de dezembro de 1889;

103, de 30 de dezembro de 1889;

104, de 30 de dezembro de 1889;

105, de 30 de dezembro de 1889;

106, de 30 de dezembro de 1889;

107, de 30 de dezembro de 1889;

111, de 31 de dezembro de 1889;

112, de 31 de dezembro de 1889;

113, de 31 de dezembro de 1889;

114, de 3 de janeiro de 1890;

115, de 3 de janeiro de 1890;

116, de 3 de janeiro de 1890;

117, de 3 de janeiro de 1890;

118, de 3 de janeiro de 1890;

119-A, de 7 de janeiro de 1890;

121, de 9 de janeiro de 1890;

122, de 9 de janeiro de 1890;

123, de 9 de janeiro de 1890;

124, de 9 de janeiro de 1890;

125, de 9 de janeiro de 1890;

126, de 9 de janeiro de 1890;

127, de 9 de janeiro de 1890;

128, de 9 de janeiro de 1890;

129, de 9 de janeiro de 1890;

130, de 9 de janeiro de 1890;

131, de 9 de janeiro de 1890;

132, de 9 de janeiro de 1890;

133, de 10 de janeiro de 1890;

134, de 10 de janeiro de 1890;

135, de 10 de janeiro de 1890;

136, de 10 de janeiro de 1890;

137, de 10 de janeiro de 1890;

138, de 10 de janeiro de 1890;

139, de 10 de janeiro de 1890;

140, de 10 de janeiro de 1890;

141, de 10 de janeiro de 1890;

144, de 13 de janeiro de 1890;

146, de 13 de janeiro de 1890;

147, de 13 de janeiro de 1890;

148, de 13 de janeiro de 1890;

149, de 13 de janeiro de 1890;

151, de 14 de janeiro de 1890;

152, de 14 de janeiro de 1890;

153, de 14 de janeiro de 1890;

154, de 14 de janeiro de 1890;

155, de 14 de janeiro de 1890;

155-B, de 14 de janeiro de 1890;

156, de 15 de janeiro de 1890;

157, de 15 de janeiro de 1890;

163, de 16 de janeiro de 1890;

164, de 17 de janeiro de 1890;

167, de 18 de janeiro de 1890;

168, de 18 de janeiro de 1890;

169-A, de 19 de janeiro de 1890;

170, de 20 de janeiro de 1890;

173, de 22 de janeiro de 1890;

174, de 22 de janeiro de 1890;

175, de 22 de janeiro de 1890;

175-A, de 22 de janeiro de 1890;

176, de 24 de janeiro de 1890;

177, de 24 de janeiro de 1890;

178, de 24 de janeiro de 1890;

179, de 24 de janeiro de 1890;

180, de 24 de janeiro de 1890;

181, de 24 de janeiro de 1890;

184, de 29 de janeiro de 1890;

185, de 29 de janeiro de 1890;

186, de 29 de janeiro de 1890;

187, de 29 de janeiro de 1890;

188, de 29 de janeiro de 1890;

189, de 29 de janeiro de 1890;

193-C, de 30 de janeiro de 1890;

198, de 6 de fevereiro de 1890;

200, de 6 de fevereiro de 1890;

200-A, de 6 de fevereiro de 1890;

201, de 11 de fevereiro de 1890;

202, de 11 de fevereiro de 1890;

203, de 11 de fevereiro de 1890;

204, de 14 de fevereiro de 1890;

205, de 14 de fevereiro de 1890;

206, de 14 de fevereiro de 1890;

210, de 20 de fevereiro de 1890;

211, de 20 de fevereiro de 1890;

212, de 22 de fevereiro de 1890;

216-C, de 22 de fevereiro de 1890;

218, de 25 de fevereiro de 1890;

223, de 27 de fevereiro de 1890;

224, de 27 de fevereiro de 1890;

225, de 27 de fevereiro de 1890;

226, de 27 de fevereiro de 1890;

227, de 27 de fevereiro de 1890;

228, de 27 de fevereiro de 1890;

229, de 27 de fevereiro de 1890;

230, de 27 de fevereiro de 1890;

231, de 27 de fevereiro de 1890;

232, de 27 de fevereiro de 1890;

233, de 27 de fevereiro de 1890;

233-A, de 27 de fevereiro de 1890;

235, de 28 de fevereiro de 1890;

250, de 6 de março de 1890;

257, de 12 de março de 1890;

260, de 14 de março de 1890;

261, de 14 de março de 1890;

262, de 14 de março de 1890;

263, de 14 de março de 1890;

264, de 14 de março de 1890;

265, de 14 de março de 1890;

266, de 15 de março de 1890;

275, de 19 de março de 1890;

276, de 21 de março de 1890;

277-D, de 22 de março de 1890;

277-E, de 22 de março de 1890;

278, de 24 de março de 1890;

280, de 24 de março de 1890;

281, de 24 de março de 1890;

283, de 24 de março de 1890;

284, de 26 de março de 1890;

285, de 26 de março de 1890;

293, de 29 de março de 1890;

294, de 29 de março de 1890;

298, de 1º de abril de 1890;

301, de 5 de abril de 1890;

302, de 5 de abril de 1890;

303, de 5 de abril de 1890;

304, de 5 de abril de 1890;

314-A, de 10 de abril de 1890;

316, de 11 de abril de 1890;

317, de 11 de abril de 1890;

318, de 11 de abril de 1890;

319, de 11 de abril de 1890;

320, de 11 de abril de 1890;

322, de 12 de abril de 1890;

324, de 12 de abril de 1890;

325, de 12 de abril de 1890;

326, de 12 de abril de 1890;

335, de 12 de abril de 1890;

340, de 19 de abril de 1890;

341, de 19 de abril de 1890;

342, de 19 de abril de 1890;

343, de 19 de abril de 1890;

344, de 19 de abril de 1890;

359, de 26 de abril de 1890;

360, de 26 de abril de 1890;

369, de 2 de maio de 1890;

370, de 2 de maio de 1890;

379, de 8 de maio de 1890;

382, de 9 de maio de 1890;

383, de 9 de maio de 1890;

384, de 9 de maio de 1890;

385, de 9 de maio de 1890;

386, de 9 de maio de 1890;

387, de 9 de maio de 1890;

388, de 9 de maio de 1890;

392, de 12 de maio de 1890;

396, de 15 de maio de 1890;

397, de 15 de maio de 1890;

400, de 17 de maio de 1890;

401, de 17 de maio de 1890;

402, de 17 de maio de 1890;

403, de 17 de maio de 1890;

404, de 17 de maio de 1890;

410, de 22 de maio de 1890;

411, de 22 de maio de 1890;

412, de 22 de maio de 1890;

413, de 22 de maio de 1890;

414, de 22 de maio de 1890;

415, de 22 de maio de 1890;

416, de 22 de maio de 1890;

424, de 24 de maio de 1890;

432, de 29 de maio de 1890;

436, de 31 de maio de 1890;

437, de 31 de maio de 1890;

441, de 31 de maio de 1890;

445, de 31 de maio de 1890;

446, de 31 de maio de 1890;

450, de 31 de maio de 1890;

451-B, de 31 de maio de 1890;

455, de 6 de junho de 1890;

458, de 7 de junho de 1890;

463, de 7 de junho de 1890;

464, de 7 de junho de 1890;

465, de 7 de junho de 1890;

466, de 7 de junho de 1890;

467, de 7 de junho de 1890;

468, de 7 de junho de 1890;

469, de 7 de junho de 1890;

470, de 7 de junho de 1890;

473, de 7 de junho de 1890;

474, de 7 de junho de 1890;

478, de 12 de junho de 1890;

479, de 13 de junho de 1890;

480, de 13 de junho de 1890;

481, de 14 de junho de 1890;

482, de 14 de junho de 1890;

483, de 14 de junho de 1890;

484, de 14 de junho de 1890;

485, de 14 de junho de 1890;

489, de 14 de junho de 1890;

490, de 14 de junho de 1890;

491, de 14 de junho de 1890;

492, de 14 de junho de 1890;

493, de 14 de junho de 1890;

494, de 14 de junho de 1890;

495, de 14 de junho de 1890;

496, de 14 de junho de 1890;

497, de 14 de junho de 1890;

498, de 19 de junho de 1890;

501, de 19 de junho de 1890;

502, de 19 de junho de 1890;

503, de 19 de junho de 1890;

505, de 19 de junho de 1890;

507, de 20 de junho de 1890;

510, de 23 de junho de 1890;

511, de 23 de junho de 1890;

513, de 23 de junho de 1890;

514, de 23 de junho de 1890;

521, de 26 de junho de 1890;

533, de 28 de junho de 1890;

535, de 28 de junho de 1890;

536, de 28 de junho de 1890;

537, de 28 de junho de 1890;

538, de 28 de junho de 1890;

539, de 28 de junho de 1890;

540, de 28 de junho de 1890;

544, de 5 de julho de 1890;

545, de 5 de julho de 1890;

546, de 5 de julho de 1890;

547, de 5 de julho de 1890;

548, de 5 de julho de 1890;

549, de 5 de julho de 1890;

550, de 5 de julho de 1890;

551, de 5 de julho de 1890;

552, de 5 de julho de 1890;

553, de 5 de julho de 1890;

557, de 10 de julho de 1890;

558, de 10 de julho de 1890;

559, de 10 de julho de 1890;

560, de 10 de julho de 1890;

561, de 10 de julho de 1890;

562, de 10 de julho de 1890;

563, de 10 de julho de 1890;

566, de 12 de julho de 1890;

567, de 12 de julho de 1890;

568, de 12 de julho de 1890;

569, de 12 de julho de 1890;

571, de 12 de julho de 1890;

572, de 12 de julho de 1890;

575, de 12 de julho de 1890;

576, de 12 de julho de 1890;

577, de 17 de julho de 1890;

578, de 18 de julho de 1890;

579, de 18 de julho de 1890;

580, de 18 de julho de 1890,

587, de 19 de julho de 1890;

589, de 19 de julho de 1890;

590, de 19 de julho de 1890;

591, de 19 de julho de 1890;

592, de 19 de julho de 1890;

593, de 19 de julho de 1890;

594, de 19 de julho de 1890;

595, de 19 de julho de 1890;

602, de 24 de julho de 1890;

605, de 26 de julho de 1890;

606, de 26 de julho de 1890;

608, de 31 de julho de 1890;

611, de 31 de julho de 1890;

613, de 31 de julho de 1890;

622, de 2 de agosto de 1890;

625, de 2 de agosto de 1890;

631, de 8 de agosto de 1890;

634, de 9 de agosto de 1890;

648, de 9 de agosto de 1890;

652, de 9 de agosto de 1890;

655, de 12 de agosto de 1890;

656, de 12 de agosto de 1890;

660, de 14 de agosto de 1890;

663, de 15 de agosto de 1890;

674, de 21 de agosto de 1890;

677, de 22 de agosto de 1890;

678, de 23 de agosto de 1890;

688, de 23 de agosto de 1890;

696, de 29 de agosto de 1890;

697, de 29 de agosto de 1890;

698, de 29 de agosto de 1890;

699, de 29 de agosto de 1890;

700, de 29 de agosto de 1890;

702, de 30 de agosto de 1890;

705, de 30 de agosto de 1890;

712, de 2 de setembro de 1890;

714, de 2 de setembro de 1890;

715, de 4 de setembro de 1890;

720, de 5 de setembro de 1890;

722, de 6 de setembro de 1890;

726, de 6 de setembro de 1890;

730, de 6 de setembro de 1890;

731, de 6 de setembro de 1890;

732, de 6 de setembro de 1890;

733, de 6 de setembro de 1890;

743, de 12 de setembro de 1890;

747, de 13 de setembro de 1890;

752, de 13 de setembro de 1890;

754, de 13 de setembro de 1890;

756, de 18 de setembro de 1890;

763, de 19 de setembro de 1890;

764, de 19 de setembro de 1890;

765, de 20 de setembro de 1890;

766, de 20 de setembro de 1890;

767, de 20 de setembro de 1890;

768, de 20 de setembro de 1890;

770, de 20 de setembro de 1890;

773, de 20 de setembro de 1890;

774, de 20 de setembro de 1890;

782, de 25 de setembro de 1890;

792, de 27 de setembro de 1890;

794, de 27 de setembro de 1890;

802, de 4 de outubro de 1890;

806, de 4 de outubro de 1890;

807, de 4 de outubro de 1890;

813, de 4 de outubro de 1890;

817, de 4 de outubro de 1890,

820, de 4 de outubro de 1890;

821, de 4 de outubro de 1890;

823, de 4 de outubro de 1890;

824, de 9 de outubro de 1890;

828, de 9 de outubro de 1890;

834, de 11 de outubro de 1890;

841, de 11 de outubro de 1890;

847, de 11 de outubro de 1890;

848, de 11 de outubro de 1890;

850, de 13 de outubro de 1890;

852, de 13 de outubro de 1890;

854, de 13 de outubro de 1890;

860, de 13 de outubro de 1890;

861, de 13 de outubro de 1890;

861-A, de 15 de outubro de 1890;

864, de 16 de outubro de 1890;

865, de 16 de outubro de 1890;

867, de 17 de outubro de 1890;

869, de 17 de outubro de 1890;

872, de 17 de outubro de 1890;

873, de 17 de outubro de 1890;

884, de 18 de outubro de 1890;

897, de 18 de outubro de 1890;

900, de 18 de outubro de 1890;

902, de 18 de outubro de 1890;

905, de 18 de outubro de 1890;

912, de 23 de outubro de 1890;

913, de 23 de outubro de 1890;

914-A, de 23 de outubro de 1890;

916, de 24 de outubro de 1890;

917, de 24 de outubro de 1890;

923, de 24 de outubro de 1890;

926, de 24 de outubro de 1890;

929, de 24 de outubro de 1890;

939, de 30 de outubro de 1890;

940, de 30 de outubro de 1890;

945, de 1º de novembro de 1890;

962, de 7 de novembro de 1890;

964, de 7 de novembro de 1890;

965, de 7 de novembro de 1890;

973, de 8 de novembro de 1890;

974, de 8 de novembro de 1890;

975, de 8 de novembro de 1890;

986, de 8 de novembro de 1890;

987, de 8 de novembro de 1890;

988, de 8 de novembro de 1890;

989, de 8 de novembro de 1890;

997, de 11 de novembro de 1890;

1.002, de 13 de novembro de 1890;

1.005, de 13 de novembro de 1890;

1.006, de 14 de novembro de 1890;

1.007, de 14 de novembro de 1890;

1.015, de 14 de novembro de 1890;

1.016, de 14 de novembro de 1890;

1.017, de 14 de novembro de 1890;

1.018, de 14 de novembro de 1890;

1.023, de 14 de novembro de 1890;

1.030, de 14 de novembro de 1890;

1.031, de 14 de novembro de 1890;

1.040, de 20 de novembro de 1890;

1.041, de 20 de novembro de 1890;

1.042, de 20 de novembro de 1890;

1.047, de 21 de novembro de 1890;

1.053, de 22 de novembro de 1890;

1.054, de 22 de novembro de 1890;

1.056, de 22 de novembro de 1890;

1.057, de 22 de novembro de 1890;

1.059, de 22 de novembro de 1890;

1.063, de 22 de novembro de 1890;

1.065, de 22 de novembro de 1890;

1.070, de 22 de novembro de 1890;

1.080, de 28 de novembro de 1890;

1.096, de 29 de novembro de 1890;

1.097, de 29 de novembro de 1890;

1.100, de 29 de novembro de 1890;

1.101, de 29 de novembro de 1890;

1.104, de 29 de novembro de 1890;

1.105, de 29 de novembro de 1890;

1.106, de 29 de novembro de 1890;

1.107, de 29 de novembro de 1890;

1.108, de 29 de novembro de 1890;

1.111, de 29 de novembro de 1890;

1.116, de 4 de dezembro de 1890;

1.127, de 6 de dezembro de 1890;

1.129, de 6 de dezembro de 1890;

1.130, de 6 de dezembro de 1890;

1.131, de 6 de dezembro de 1890;

1.132, de 6 de dezembro de 1890;

1.133, de 6 de dezembro de 1890;

1.134, de 6 de dezembro de 1890;

1.135, de 6 de dezembro de 1890;

1.136, de 6 de dezembro de 1890;

1.137, de 6 de dezembro de 1890;

1.138, de 6 de dezembro de 1890;

1.139, de 6 de dezembro de 1890;

1.140, de 6 de dezembro de 1890;

1.141, de 6 de dezembro de 1890;

1.145, de 6 de dezembro de 1890;

1.155-A, de 10 de dezembro de 1890;

1.162, de 12 de dezembro de 1890;

1.176-A, de 13 de dezembro de 1890;

1.178, de 18 de dezembro de 1890;

1.179, de 18 de dezembro de 1890;

1.185, de 19 de dezembro de 1890;

1.189, de 20 de dezembro de 1890;

1.190, de 20 de dezembro de 1890;

1.191, de 20 de dezembro de 1890;

1.193, de 20 de dezembro de 1890;

1.204, de 23 de dezembro de 1890;

1.210, de 27 de dezembro de 1890;

1.211, de 27 de dezembro de 1890;

1.212, de 27 de dezembro de 1890;

1.213, de 27 de dezembro de 1890;

1.214, de 27 de dezembro de 1890;

1.215, de 27 de dezembro de 1890;

1.217, de 27 de dezembro de 1890;

1.218, de 27 de dezembro de 1890;

1.232-B, de 30 de dezembro de 1890;

1.240, de 3 de janeiro de 1891;

1.241, de 3 de janeiro de 1891;

1.242, de 3 de janeiro de 1891;

1.259, de 10 de janeiro de 1891;

1.263, de 10 de janeiro de 1891;

1.266, de 10 de janeiro de 1891;

1.272, de 10 de janeiro de 1891;

1.274, de 10 de janeiro de 1891;

1.278, de 10 de janeiro de 1891;

1.279, de 10 de janeiro de 1891;

1.283, de 15 de janeiro de 1891;

1.296, de 17 de janeiro de 1891;

1.297, de 17 de janeiro de 1891;

1.328, de 2 de fevereiro de 1891;

1.331, de 2 de fevereiro de 1891;

1.335, de 2 de fevereiro de 1891;

1.336, de 2 de fevereiro de 1891;

1.342, de 7 de fevereiro de 1891;

1.343, de 7 de fevereiro de 1891;

1.360, de 12 de fevereiro de 1891;

1.361, de 12 de fevereiro de 1891;

1.362, de 14 de fevereiro de 1891;

1.371, de 14 de fevereiro de 1891;

1.376, de 14 de fevereiro de 1891;

1.386, de 20 de fevereiro de 1891;

1.390, de 21 de fevereiro de 1891;

1.410, de 21 de fevereiro de 1891;

1.413, de 21 de fevereiro de 1891;

1.420, de 21 de fevereiro de 1891;

1.420-A, de 21 de fevereiro de 1891;

1.420-B, de 21 de fevereiro de 1891;

1.420-C, de 21 de fevereiro de 1891;

1.420-D, de 21 de fevereiro de 1891;

1.422, de 23 de fevereiro de 1891;

1.426, de 23 de fevereiro de 1891;

1.427, de 23 de fevereiro de 1891;

1.428, de 23 de fevereiro de 1891;

1.429, de 23 de fevereiro de 1891;

1, de 26 de fevereiro de 1891;

3, de 28 de fevereiro de 1891;

5, de 4 de março de 1891;

6, de 7 de março de 1891;

10, de 7 de março de 1891;

12, de 7 de março de 1891;

14, de 7 de março de 1891;

15, de 7 de março de 1891;

19, de 7 de março de 1891;

20, de 7 de março de 1891;

22, de 7 de março de 1891;

23, de 7 de março de 1891;

24, de 12 de março de 1891;

25, de 12 de março de 1891;

26, de 12 de março de 1891;

44, de 14 de março de 1891;

52, de 14 de março de 1891;

68, de 21 de março de 1891;

70, de 21 de março de 1891;

71, de 21 de março de 1891;

77, de 21 de março de 1891;

78, de 21 de março de 1891;

80, de 21 de março de 1891;

96, de 28 de março de 1891;

97, de 28 de março de 1891;

98, de 28 de março de 1891;

101, de 2 de abril de 1891;

102, de 3 de abril de 1891;

107, de 4 de abril de 1891;

121, de 4 de abril de 1891;

122, de 9 de abril de 1891;

123, de 9 de abril de 1891;

124, de 9 de abril de 1891;

125, de 10 de abril de 1891;

126, de 10 de abril de 1891;

127, de 11 de abril de 1891;

134, de 11 de abril de 1891;

136, de 11 de abril de 1891;

138, de 11 de abril de 1891;

141, de 17 de abril de 1891;

144, de 18 de abril de 1891;

164, de 24 de abril de 1891;

165, de 25 de abril de 1891;

167, de 25 de abril de 1891;

170, de 25 de abril de 1891;

174, de 25 de abril de 1891;

176, de 25 de abril de 1891;

177, de 25 de abril de 1891;

178, de 25 de abril de 1891;

211, de 25 de abril de 1891;

212, de 1º de maio de 1891;

217, de 2 de maio de 1891;

218, de 2 de maio de 1891;

219, de 2 de maio de 1891;

266, de 2 de maio de 1891;

267, de 2 de maio de 1891;

268, de 2 de maio de 1891;

285, de 9 de maio de 1891;

312, de 16 de maio de 1891;

314, de 16 de maio de 1891;

321, de 16 de maio de 1891;

324, de 16 de maio de 1891;

325, de 16 de maio de 1891;

336, de 23 de maio de 1891;

341, de 23 de maio de 1891;

343, de 23 de maio de 1891;

345, de 23 de maio de 1891;

356, de 29 de maio de 1891;

359, de 30 de maio de 1891;

366, de 6 de junho de 1891;

371, de 6 de junho de 1891;

382, de 11 de junho de 1891;

383, de 11 de junho de 1891;

384, de 12 de junho de 1891;

385, de 12 de junho de 1891;

387, de 13 de junho de 1891;

393, de 13 de junho de 1891;

395, de 18 de junho de 1891;

396, de 18 de junho de 1891;

398, de 20 de junho de 1891;

400, de 20 de junho de 1891;

401, de 20 de junho de 1891;

402, de 26 de junho de 1891;

434, de 4 de julho de 1891;

435, de 4 de julho de 1891;

436-C, de 4 de julho de 1891;

440, de 15 de julho de 1891;

441, de 15 de julho de 1891;

450, de 23 de julho de 1891;

452, de 24 de julho de 1891;

453, de 24 de julho de 1891;

456, de 25 de julho de 1891;

457, de 25 de julho de 1891;

461, de 25 de julho de 1891;

470, de 1º de agosto de 1891;

475, de 1º de agosto de 1891;

491, de 8 de agosto de 1891;

498, de 22 de agosto de 1891;

501, de 22 de agosto de 1891;

502, de 22 de agosto de 1891;

503, de 27 de agosto de 1891;

506, de 29 de agosto de 1891;

507, de 29 de agosto de 1891;

509, de 29 de agosto de 1891;

528, de 12 de setembro de 1891;

547, de 17 de setembro de 1891;

551, de 18 de setembro de 1891;

552, de 18 de setembro de 1891;

553, de 19 de setembro de 1891;

558, de 19 de setembro de 1891;

560, de 24 de setembro de 1891;

562, de 24 de setembro de 1891;

570, de 25 de setembro de 1891;

571, de 25 de setembro de 1891;

573, de 25 de setembro de 1891;

593, de 17 de outubro de 1891;

608, de 20 de outubro de 1891;

623, de 24 de outubro de 1891;

624, de 24 de outubro de 1891;

645, de 5 de novembro de 1891;

657, de 7 de novembro de 1891;

677, de 21 de novembro de 1891;

684-D, de 21 de novembro de 1891;

685, de 23 de novembro de 1891;

695, de 12 de dezembro de 1891;

701, de 28 de dezembro de 1891;

721, de 30 de janeiro de 1892;

724, de 2 de fevereiro de 1892;

726, de 2 de fevereiro de 1892;

738, de 13 de fevereiro de 1892;

753, de 5 de março de 1892;

755, de 8 de março de 1892;

760, de 16 de março de 1892;

764, de 16 de março de 1892;

777, de 26 de março de 1892;

784, de 1º de abril de 1892;

788, de 8 de abril de 1892;

791, de 10 de abril de 1892;

793, de 16 de abril de 1892;

796, de 23 de abril de 1892;

799, de 23 de abril de 1892;

801, de 28 de abril de 1892;

815, de 14 de maio de 1892;

818, de 18 de maio de 1892;

819, de 18 de maio de 1892;

822, de 24 de maio de 1892;

861, de 7 de junho de 1892;

884, de 17 de junho de 1892;

895-A, de 28 de junho de 1892;

920, de 2 de julho de 1892;

924, de 2 de julho de 1892;

931, de 9 de julho de 1892;

964, de 30 de julho de 1892;

980, de 8 de agosto de 1892;

981, de 8 de agosto de 1892;

987, de 12 de agosto de 1892;

1.030, de 1º de setembro de 1892;

1.033, de 1º de setembro de 1892;

1.034-A, de 1º de setembro de 1892;

1.034-B, de 1º de setembro de 1892;

1.040, de 11 de setembro de 1892;

1.045, de 14 de setembro de 1892;

1.061, de 30 de setembro de 1892;

1.070, de 5 de outubro de 1892;

1.079, de 13 de outubro de 1892;

1.080, de 13 de outubro de 1892;

1.084, de 18 de outubro de 1892;

1.125, de 5 de novembro de 1892;

1.157, de 2 de dezembro de 1892;

1.160, de 6 de dezembro de 1892;

1.175, de 20 de dezembro de 1892;

1.181, de 26 de dezembro de 1892;

1.195-C, de 30 de dezembro de 1892;

1.219, de 17 de janeiro de 1893;

1.241, de 26 de janeiro de 1893;

1.263-A, de 10 de fevereiro de 1893;

1.321, de 21 de março de 1893;

1.334, de 28 de março de 1893;

1.349, de 7 de abril de 1893;

1.383, de 27 de abril de 1893;

1.388, de 6 de maio de 1893;

1.419, de 2 de junho de 1893;

1.420, de 2 de junho de 1893;

1.431, de 15 de junho de 1893;

1.452, de 5 de julho de 1893;

1.471, de 13 de julho de 1893;

1.522, de 17 de agosto de 1893;

1.522-A, de 17 de agosto de 1893;

1.523, de 18 de agosto de 1893;

1.524, de 18 de agosto de 1893;

1.531, de 31 de agosto de 1893;

1.541-C, de 31 de agosto de 1893;

1.542, de 1º de setembro de 1893;

1.563, de 13 de outubro de 1893;

1.564, de 13 de outubro de 1893;

1.565, de 13 de outubro de 1893;

1.564, de 20 de outubro de 1893;

1.576, de 26 de outubro de 1893;

1.577, de 28 de outubro de 1893;

1.580, de 31 de outubro de 1893;

1.597, de 14 de novembro de 1893;

1.598, de 18 de novembro de 1893;

1.602, de 29 de novembro de 1893;

1.608, de 15 de dezembro de 1893;

1.609, de 15 de dezembro de 1893;

1.617, de 25 de dezembro de 1893;

1.649, de 12 de janeiro de 1894;

1.662, de 30 de janeiro de 1894;

1.667, de 31 de janeiro de 1894;

1.668, de 7 de fevereiro de 1894;

1.680, de 26 de fevereiro de 1894;

1.681, de 28 de fevereiro de 1894;

1.685, de 5 de março de 1894;

1.685-A, de 7 de março de 1894;

1.725, de 4 de junho de 1894;

1.755, de 17 de julho de 1894;

1.794, de 11 de setembro de 1894;

1.796, de 12 de setembro de 1894;

1.861, de 30 de outubro de 1894;

1.864, de 3 de novembro de 1894;

1.886, de 14 de novembro de 1894;

1.895, de 23 de novembro de 1894;

1.902, de 30 de novembro de 1894;

1.910, de 18 de dezembro de 1894;

1.925, de 26 de dezembro de 1894;

1.932, de 5 de janeiro de 1895;

1.938, de 14 de janeiro de 1895;

1.960, de 4 de fevereiro de 1895;

1.961, de 4 de fevereiro de 1895;

1.973, de 18 de fevereiro de 1895;

1.975, de 21 de fevereiro de 1895;

1.978, de 25 de fevereiro de 1895;

1.983, de 2 de março de 1895;

2.011, de 25 de abril de 1895;

2.029, de 29 de maio de 1895;

2.037, de 4 de julho de 1895;

2.070, de 15 de agosto de 1895;

2.075, de 19 de agosto de 1895;

2.100, de 19 de setembro de 1895;

2.115, de 30 de setembro de 1895;

2.119, de 3 de outubro de 1895;

2.142, de 24 de outubro de 1895;

2.157, de 4 de novembro de 1895;

2.162, de 9 de novembro de 1895;

2.163, de 9 de novembro de 1895;

2.169, de 21 de novembro de 1895;

2.170, de 21 de novembro de 1895;

2.212, de 6 de janeiro de 1896;

2.214, de 9 de janeiro de 1896;

2.219, de 18 de janeiro de 1896;

2.220, de 23 de janeiro de 1896;

2.224, de 29 de janeiro de 1896;

2.234, de 13 de fevereiro de 1896;

2.243, de 19 de março de 1896;

2.273, de 2 de maio de 1896;

2.274, de 2 de maio de 1896;

2.299, de 22 de junho de 1896;

2.322, de 6 de agosto de 1896;

2.350, de 24 de setembro de 1896;

2.392, de 4 de dezembro de 1896;

2.415, de 28 de dezembro de 1896;

2.426, de 2 de janeiro de 1897;

2.427, de 2 de janeiro de 1897;

2.432, de 12 de janeiro de 1897;

2.441, de 15 de janeiro de 1897;

2.443, de 25 de janeiro de 1897;

2.447, de 29 de janeiro de 1897;

2.450, de 1º de fevereiro de 1897;

2.457, de 8 de fevereiro de 1897;

2.464, de 17 de fevereiro de 1897;

2.479, de 15 de março de 1897;

2.480, de 15 de março de 1897;

2.488, de 29 de março de 1897;

2.519, de 22 de maio de 1897;

2.522, de 24 de maio de 1897;

2.523, de 24 de maio de 1897;

2.540, de 5 de julho de 1897;

2.546, de 9 de julho de 1897;

2.548, de 17 de julho de 1897;

2.554, de 19 de julho de 1897;

2.558, de 21 de julho de 1897;

2.577, de 9 de agosto de 1897;

2.579, de 16 de agosto de 1897;

2.598, de 31 de agosto de 1897;

2.747, de 17 de dezembro de 1897;

2.788, de 6 de janeiro de 1898;

2.879, de 18 de abril de 1898;

2.923, de 27 de junho de 1898;

2.939, de 18 de julho de 1898;

3.080, de 31 de outubro de 1898;

3.084, de 5 de novembro de 1898;

3.183, de 31 de dezembro de 1898;

3.191, de 7 de janeiro de 1899;

3.209, de 31 de janeiro de 1899;

3.217, de 28 de fevereiro de 1899;

3.252, de 8 de abril de 1899;

3.257, de 10 de abril de 1899;

3.264, de 20 de abril de 1899;

3.271, de 2 de maio de 1899;

3.274, de 15 de maio de 1899;

3.310, de 10 de junho de 1899;

3.321, de 24 de junho de 1899;

3.348, de 17 de julho de 1899;

3.352, de 22 de julho de 1899;

3.358, de 29 de julho de 1899;

3.363, de 5 de agosto de 1899;

3.376, de 21 de agosto de 1899;

3.386, de 28 de agosto de 1899;

3.422, de 30 de setembro de 1899;

3.433, de 9 de outubro de 1899;

3.456, de 23 de outubro de 1899;

3.475, de 4 de novembro de 1899;

3.476, de 6 de novembro de 1899;

3.526, de 11 de dezembro de 1899;

3.539, de 29 de dezembro de 1899;

3.566, de 23 de janeiro de 1900;

3.611, de 13 de março de 1900;

3.633, de 31 de março de 1900;

3.640, de 14 de abril de 1900;

3.641, de 14 de abril de 1900;

3.647, de 23 de abril de 1900;

3.658, de 21 de maio de 1900;

3.712, de 23 de julho de 1900;

3.719, de 30 de julho de 1900;

3.741, de 13 de agosto de 1900;

3.761, de 10 de setembro de 1900;

3.762, de 10 de setembro de 1900;

3.774, de 24 de setembro de 1900;

3.780, de 29 de setembro de 1900;

3.835, de 24 de novembro de 1900;

3.836, de 24 de novembro de 1900;

3.889, de 31 de dezembro de 1900;

4.001, de 22 de abril de 1901;

4.035, de 8 de junho de 1901;

4.051, de 22 de junho de 1901;

4.063, de 29 de junho de 1901;

4.098, de 22 de julho de 1901;

4.166, de 16 de setembro de 1901;

4.177, de 28 de setembro de 1901;

4.195, de 5 de outubro de 1901;

4.216, de 28 de outubro de 1901;

4.217, de 28 de outubro de 1901;

4.264, de 4 de dezembro de 1901;

4.272, de 11 de dezembro de 1901;

4.286, de 23 de dezembro de 1901;

4.287, de 23 de dezembro de 1901;

4.336, de 1º de janeiro de 1902;

4.380, de 7 de abril de 1902;

4.385, de 12 de abril de 1902;

4.394, de 28 de abril de 1902;

4.395, de 28 de abril de 1902;

4.445, de 1º de julho de 1902;

4.458, de 12 de julho de 1902;

4.465, de 12 de julho de 1902;

4.479, de 26 de julho de 1902;

4.487, de 28 de julho de 1902;

4.547, de 16 de setembro de 1902;

4.614, de 24 de outubro de 1902;

4.639, de 5 de novembro de 1902;

4.680, de 14 de novembro de 1902;

4.682, de 22 de novembro de 1902;

4.685, de 25 de novembro de 1902;

4.723, de 30 de dezembro de 1902;

4.728, de 2 de janeiro de 1903;

4.753, de 28 de janeiro de 1903;

4.762, de 5 de fevereiro de 1903;

4.763, de 5 de fevereiro de 1903;

4.764, de 5 de fevereiro de 1903;

4.766, de 9 de fevereiro de 1903;

4.769, de 9 de fevereiro de 1903;

4.775, de 10 de fevereiro de 1903;

4.780, de 2 de março de 1903;

4.855, de 2 de junho de 1903;

4.887, de 13 de julho de 1903;

4.899, de 21 de julho de 1903;

4.955, de 9 de setembro de 1903;

4.956, de 9 de setembro de 1903;

4.965, de 15 de setembro de 1903;

5.071, de 9 de dezembro de 1903;

5.076, de 15 de dezembro de 1903;

5.083, de 22 de dezembro de 1903;

5.094, de 29 de dezembro de 1903;

5.101, de 7 de janeiro de 1904;

5.114, de 12 de janeiro de 1904;

5.122, de 26 de janeiro de 1904;

5.143, de 27 de fevereiro de 1904;

5.160, de 8 de março de 1904;

5.188, de 7 de abril de 1904;

5.224, de 30 de maio de 1904;

5.258, de 26 de julho de 1904;

5.259, de 26 de julho de 1904;

5.265, de 30 de julho de 1904;

5.274, de 8 de agosto de 1904;

5.280, de 9 de agosto de 1904;

5.298, de 30 de agosto de 1904;

5.311, de 12 de setembro de 1904;

5.317, de 19 de setembro de 1904;

5.332, de 3 de outubro de 1904;

5.391, de 12 de dezembro de 1904;

5.424, de 10 de janeiro de 1905;

5.433, de 16 de janeiro de 1905;

5.453, de 6 de fevereiro de 1905;

5.459, de 13 de fevereiro de 1905;

5.547, de 6 de junho de 1905;

5.561, de 19 de junho de 1905;

5.568, de 26 de junho de 1905;

5.582, de 4 de julho de 1905;

5.583, de 4 de julho de 1905;

5.622, de 1º de agosto de 1905;

5.730, de 16 de outubro de 1905;

5.746, de 31 de outubro de 1905;

5.789, de 5 de dezembro de 1905;

5.831, de 8 de janeiro de 1906;

6.013, de 9 de maio de 1906;

6.038, de 22 de maio de 1906;

6.042, de 23 de maio de 1906;

6.043, de 24 de maio de 1906;

6.052, de 28 de maio de 1906;

6.071, de 13 de junho de 1906;

6.100, de 7 de agosto de 1906;

6.106, de 13 de agosto de 1906;

6.202, de 30 de outubro de 1906;

6.321, de 10 de janeiro de 1907;

6.341, de 24 de janeiro de 1907;

6.362, de 7 de fevereiro de 1907;

6.400, de 7 de março de 1907;

6.432, de 27 de março de 1907;

6.439, de 30 de março de 1907;

6.440, de 30 de março de 1907;

6.455, de 19 de abril de 1907;

6.472, de 2 de maio de 1907;

6.480, de 16 de maio de 1907;

6.486, de 23 de maio de 1907;

6.491, de 31 de maio de 1907;

6.531, de 20 de junho de 1907;

6.562, de 16 de julho de 1907;

6.598, de 8 de agosto de 1907;

6.679, de 10 de outubro de 1907;

6.680, de 10 de outubro de 1907;

6.777, de 12 de dezembro de 1907;

6.836, de 30 de janeiro de 1908;

6.842, de 3 de fevereiro de 1908;

6.863, de 27 de fevereiro de 1908;

6.901, de 26 de março de 1908;

6.902, de 26 de março de 1908;

6.904, de 26 de março de 1908;

6.912, de 2 de abril de 1908;

6.948, de 14 de maio de 1908;

6.975, de 4 de junho de 1908;

6.989, de 10 de junho de 1908;

6.993, de 19 de junho de 1908;

6.994, de 19 de junho de 1908;

7.000, de 2 de julho de 1908;

7.001, de 2 de julho de 1908;

7.075, de 20 de agosto de 1908;

7.099, de 3 de setembro de 1908;

7.126, de 24 de setembro de 1908;

7.153, de 22 de outubro de 1908;

7.208, de 3 de dezembro de 1908;

7.246, de 24 de dezembro de 1908;

7.279, de 7 de janeiro de 1909;

7.313, de 4 de fevereiro de 1909;

7.391, de 29 de abril de 1909;

7.419, de 21 de maio de 1909;

7.523, de 26 de agosto de 1909;

7.621, de 21 de outubro de 1909;

7.689, de 16 de novembro de 1909;

7.764, de 23 de dezembro de 1909;

7.765, de 23 de dezembro de 1909;

7.803, de 6 de janeiro de 1910;

7.864, de 17 de fevereiro de 1910;

7.901, de 17 de março de 1910;

8.072, de 20 de junho de 1910;

8.133, de 4 de agosto de 1910;

8.136, de 4 de agosto de 1910;

8.203, de 8 de setembro de 1910;

8.220, de 15 de setembro de 1910;

8.230, de 15 de setembro de 1910;

8.233, de 22 de setembro de 1910;

8.246, de 22 de setembro de 1910;

8.247, de 22 de setembro de 1910;

8.259, de 29 de setembro de 1910;

8.288, de 6 de outubro de 1910;

8.293, de 11 de outubro de 1910;

8.296, de 13 de outubro de 1910;

8.301, de 14 de outubro de 1910;

8.322, de 27 de outubro de 1910;

8.332, de 3 de novembro de 1910;

8.459, de 16 de dezembro de 1910;

8.474, de 28 de dezembro de 1910;

8.499-A, de 3 de janeiro de 1911;

8.513, de 11 de janeiro de 1911;

8.525, de 18 de janeiro de 1911;

8.526, de 18 de janeiro de 1911;

8.539, de 28 de janeiro de 1911;

8.585, de 1º de março de 1911;

8.639, de 29 de março de 1911;

8.690, de 26 de abril de 1911;

8.731, de 17 de maio de 1911;

8.757, de 31 de maio de 1911;

8.789, de 21 de junho de 1911;

8.812, de 5 de julho de 1911;

8.841, de 26 de julho de 1911;

8.914, de 23 de agosto de 1911;

8.916, de 23 de agosto de 1911;

8.941, de 30 de agosto de 1911;

8.946, de 6 de setembro de 1911;

8.985, de 20 de setembro de 1911;

8.986, de 20 de setembro de 1911;

8.998, de 27 de setembro de 1911;

9.012, de 4 de outubro de 1911;

9.017, de 11 de outubro de 1911;

9.041, de 18 de outubro de 1911;

9.048, de 18 de outubro de 1911;

9.068, de 25 de outubro de 1911;

9.069, de 25 de outubro de 1911;

9.174, de 6 de dezembro de 1911;

9.182, de 6 de dezembro de 1911;

9.196, de 9 de dezembro de 1911;

9.197, de 9 de dezembro de 1911;

9.210, de 15 de dezembro de 1911;

9.214, de 15 de dezembro de 1911;

9.218, de 20 de dezembro de 1911;

9.219, de 20 de dezembro de 1911;

9.220, de 20 de dezembro de 1911;

9.262, de 28 de dezembro de 1911;

9.263, de 28 de dezembro de 1911;

9.399, de 28 de fevereiro de 1912;

9.401, de 28 de fevereiro de 1912;

9.414, de 6 de março de 1912;

9.415, de 6 de março de 1912;

9.505, de 30 de março de 1912;

9.511, de 3 de abril de 1912;

9.535, de 24 de abril de 1912;

9.591, de 22 de maio de 1912;

9.593, de 22 de maio de 1912;

9.602, de 29 de maio de 1912;

9.614, de 13 de junho de 1912;

9.667, de 17 de julho de 1912;

9.673, de 17 de julho de 1912;

9.688, de 31 de julho de 1912;

9.689, de 31 de julho de 1912;

9.729, de 21 de agosto de 1912;

9.804, de 9 de outubro de 1912;

9.806, de 9 de outubro de 1912;

9.831, de 23 de outubro de 1912;

9.933, de 18 de dezembro de 1912;

9.957, de 21 de dezembro de 1912;

9.973, de 30 de dezembro de 1912;

10.014, de 16 de janeiro de 1913;

10.015, de 16 de janeiro de 1913;

10.022, de 22 de janeiro de 1913;

10.036, de 6 de fevereiro de 1913;

10.264, de 12 de junho de 1913;

10.291, de 25 de junho de 1913;

10.363, de 23 de julho de 1913;

10.603, de 11 de dezembro de 1913;

10.632, de 24 de dezembro de 1913;

10.806, de 11 de março de 1914;

10.807, de 11 de março de 1914;

10.873, de 29 de abril de 1914;

10.891, de 14 de maio de 1914;

10.902, de 20 de maio de 1914;

10.918, de 27 de maio de 1914;

10.929, de 10 de junho e 1914;

10.930, de 10 de junho de 1914;

10.946, de 17 de junho de 1914;

10.987, de 8 de julho de 1914;

11.009, de 22 de julho de 1914;

11.298, de 4 de novembro de 1914;

11.352, de 11 de novembro de 1914;

11.406-A, de 30 de dezembro de 1914;

11.449, de 20 de janeiro de 1915;

11.467, de 27 de janeiro de 1915;

11.482, de 10 de fevereiro de 1915;

11.483, de 10 de fevereiro de 1915;

11.487, de 10 de fevereiro de 1915;

11.534, de 31 de março de 1915;

11.555, de 22 de abril de 1915;

11.656, de 28 de julho de 1915;

11.674, de 18 de agosto de 1915;

11.675, de 18 de agosto de 1915;

11.676, de 18 de agosto de 1915;

11.695, de 1º de setembro de 1915;

11.803, de 1º de dezembro de 1915;

11.842, de 29 de dezembro de 1915;

11.883, de 12 de janeiro de 1916;

11.945, de 9 de fevereiro de 1916;

11.999, de 22 de março de 1916;

12.014, de 29 de março de 1916;

12.021, de 5 de abril de 1916;

12.065, de 17 de maio de 1916;

12.077, de 25 de maio de 1916;

12.078, de 26 de maio de 1916;

12.097, de 14 de junho de 1916;

12.123, de 5 de julho de 1916;

12.133, de 12 de julho de 1916;

12.176, de 30 de agosto de 1916;

12.193, de 6 de setembro de 1916;

12.343, de 3 de janeiro de 1917;

12.356, de 10 de janeiro de 1917;

12.357, de 10 de janeiro de 1917;

12.369, de 17 de janeiro de 1917;

12.391, de 7 de fevereiro de 1917;

12.404, de 22 de fevereiro de 1917;

12.405, de 28 de fevereiro de 1917;

12.411, de 7 de março de 1917;

12.454, de 25 de abril de 1917;

12.468, de 16 de maio de 1917;

12.484, de 31 de maio de 1917;

12.509, de 6 de junho de 1917;

12.521, de 20 de junho de 1917;

12.568, de 11 de julho de 1917;

12.569, de 11 de julho de 1917;

12.570, de 11 de julho de 1917;

12.571, de 11 de julho de 1917;

12.572, de 11 de julho de 1917;

12.573, de 11 de julho de 1917;

12.574, de 11 de julho de 1917;

12.588, de 1º de agosto de 1917;

12.591, de 8 de agosto de 1917;

12.592, de 8 de agosto de 1917;

12.609, de 22 de agosto de 1917;

12.643, de 12 de setembro de 1917;

12.651, de 19 de setembro de 1917;

12.664, de 3 de outubro de 1917;

12.726, de 28 de novembro de 1917;

12.759, de 19 de dezembro de 1917;

12.774, de 27 de dezembro de 1917;

12.794, de 2 de janeiro de 1918;

12.795, de 2 de janeiro de 1918;

12.835, de 12 de janeiro de 1918;

12.848, de 23 de janeiro de 1918;

12.863, de 30 de janeiro de 1918;

12.899, de 6 de março de 1918;

12.913, de 13 de março de 1918;

12.925, de 20 de março de 1918;

12.970, de 17 de abril de 1918;

12.979, de 24 de abril de 1918;

13.021, de 4 de maio de 1918;

13.036, de 29 de maio de 1918;

13.050, de 31 de maio de 1918;

13.062, de 12 de junho de 1918;

13.063, de 12 de junho de 1918;

13.084, de 27 de junho de 1918;

13.088, de 3 de julho de 1918;

13.095, de 10 de julho de 1918;

13.105, de 17 de julho de 1918;

13.137, de 16 de agosto de 1918;

13.138, de 16 de agosto de 1918;

13.153, de 28 de agosto de 1918;

13.154, de 28 de agosto de 1918;

13.168, de 30 de agosto de 1918;

13.172, de 6 de setembro de 1918;

13.173, de 6 de setembro de 1918;

13.183, de 11 de setembro de 1918;

13.194, de 25 de setembro de 1918

13.222, de 9 de outubro de 1918;

13.223, de 9 de outubro de 1918;

13.247, de 23 de outubro de 1918;

13.276, de 11 de novembro de 1918;

13.286, de 14 de novembro de 1918;

13.316, de 5 de dezembro de 1918;

13.424, de 17 de janeiro de 1919;

13.435, de 22 de janeiro de 1919;

13.453, de 29 de janeiro de 1919;

13.471, de 12 de fevereiro de 1919;

13.482, de 19 de fevereiro de 1919;

13.483, de 19 de fevereiro de 1919;

13.499, de 12 de março de 1919;

13.510, de 19 de março de 1919;

13.544, de 9 de abril de 1919;

13.551, de 16 de abril de 1919;

13.586, de 7 de maio de 1919;

13.589, de 7 de maio de 1919;

13.625, de 28 de maio de 1919;

13.638, de 11 de junho de 1919;

13.642, de 11 de junho de 1919;

13.643, de 11 de junho de 1919;

13.661, de 25 de junho de 1919;

13.680, de 9 de julho de 1919;

13.694, de 16 de julho de 1919;

13.696, de 19 de julho de 1919;

13.720, de 13 de agosto de 1919;

13.756, de 10 de setembro de 1919;

13.769, de 20 de setembro de 1919;

13.770, de 20 de setembro de 1919;

13.774, de 24 de setembro de 1919;

13.780, de 1º de outubro de 1919;

13.868, de 12 de novembro de 1919;

13.878, de 14 de novembro de 1919;

13.925, de 17 de dezembro de 1919;

13.953, de 31 de dezembro de 1919;

14.001, de 14 de janeiro de 1920;

14.077, de 23 de fevereiro de 1920;

14.078, de 25 de fevereiro de 1920;

14.079, de 25 de fevereiro de 1920;

14.129, de 7 de abril de 1920;

14.148, de 20 de abril de 1920;

14.165, de 12 de maio de 1920;

14.181, de 26 de maio de 1920;

14.182, de 26 de maio de 1920;

14.183, de 26 de maio de 1920;

14.191, de 27 de maio de 1920;

14.219, de 16 de junho de 1920;

14.251, de 7 de julho de 1920;

14.259, de 15 de julho de 1920;

14.286, de 4 de agosto de 1920;

14.288, de 4 de agosto de 1920;

14.303, de 12 de agosto de 1920;

14.306, de 14 de agosto de 1920;

14.350, de 9 de setembro de 1920;

14.361, de 15 de setembro de 1920;

14.383, de 1º de outubro de 1920;

14.426, de 21 de outubro de 1920;

14.427, de 21 de outubro de 1920;

14.454, de 3 de novembro de 1920;

14.456, de 3 de novembro de 1920;

14.477, de 17 de novembro de 1920;

14.478, de 18 de novembro de 1920;

14.479, de 18 de novembro de 1920;

14.490, de 24 de novembro de 1920;

14.491, de 24 de novembro de 1920;

14.508, de 1º de dezembro de 1920;

14.520, de 9 de dezembro de 1920;

14.522, de 9 de dezembro de 1920;

14.529, de 9 de dezembro de 1920;

14.611, de 6 de janeiro de 1921;

14.631, de 19 de janeiro de 1921;

14.658, de 29 de janeiro de 1921;

14.706, de 2 de março de 1921;

14.793, de 2 de maio de 1921;

14.811, de 19 de maio de 1921;

14.814, de 20 de maio de 1921;

14.831, de 25 de maio de 1921;

14.852, de 1º de junho de 1921;

14.904, de 9 de julho de 1921;

14.905, de 9 de julho de 1921;

14.942, de 11 de agosto de 1921;

14.953, de 17 de agosto de 1921;

14.961, de 1º de setembro de 1921;

14.969, de 3 de setembro de 1921;

15.000, de 13 de setembro de 1921;

15.042, de 6 de outubro de 1921;

15.066, de 24 de outubro de 1921;

15.119, de 16 de novembro de 1921;

15.120, de 16 de novembro de 1921;

15.172, de 13 de dezembro de 1921;

15.238-A, de 31 de dezembro de 1921;

15.302, de 19 de janeiro de 1922;

15.351, de 4 fevereiro de 1922;

15.375, de 22 de fevereiro de 1922;

15.379, de 22 de fevereiro de 1922;

15.390, de 8 de março de 1922;

15.422, de 29 de março de 1922;

15.431, de 5 de abril de 1922;

15.432, de 5 de abril de 1922;

15.444, de 19 de abril de 1922;

15.474, de 10 de maio de 1922;

15.481, de 17 de maio de 1922;

15.482, de 17 de maio de 1922;

15.489, de 20 de maio de 1922;

15.505, de 31 de maio de 1922;

15.539, de 28 de junho de 1922;

15.541, de 28 de junho de 1922;

15.553, de 8 de julho de 1922;

15.586, de 28 de julho de 1922;

15.588, de 29 de julho de 1922;

15.614, de 16 de agosto de 1922;

15.618, de 19 de agosto de 1922;

15.626, de 23 de agosto de 1922;

15.644, de 28 de agosto de 1922;

15.683, de 12 de setembro de 1922;

15.724, de 10 de outubro de 1922;

15.760, de 28 de outubro de 1922;

15.770, de 1º de novembro de 1922;

15.777, de 6 de novembro de 1922;

15.788, de 8 de novembro de 1922;

15.804, de 11 de novembro de 1922;

15.809, de 11 de novembro de 1922;

15.848, de 20 de novembro de 1922;

15.853, de 23 de novembro de 1922;

15.859, de 29 de novembro de 1922;

15.885, de 15 de dezembro de 1922;

15.906, de 27 de dezembro de 1922;

15.913, de 1º de janeiro de 1923;

15.922, de 10 de janeiro de 1923;

15.923, de 10 de janeiro de 1923;

15.924, de 13 de janeiro de 1923;

15.965, de 17 de fevereiro de 1923;

15.966, de 17 de fevereiro de 1923;

16.009, de 11 de abril de 1923;

16.015, de 23 de abril de 1923;

16.036, de 14 de maio de 1923;

16.038, de 14 de maio de 1923;

16.039, de 14 de maio de 1923;

16.054, de 26 de maio de 1923;

16.076, de 23 de junho de 1923;

16.077, de 23 de junho de 1923;

16.128, de 20 de agosto de 1923;

16.130, de 25 de agosto de 1923;

16.149, de 14 de setembro de 1923;

16.150, de 15 de setembro de 1923;

16.151, de 15 de setembro de 1923;

16.152, de 15 de setembro de 1923;

16.165, de 6 de outubro de 1923;

16.185, de 26 de outubro de 1923;

16.200, de 31 de outubro de 1923;

16.201, de 31 de outubro de 1923;

16.216, de 28 de novembro de 1923;

16.221, de 28 de novembro de 1923;

16.250, de 5 de dezembro de 1923;

16.264, de 19 de dezembro de 1923;

16.272, de 20 de dezembro de 1923;

16.273, de 20 de dezembro de 1923;

16.274, de 20 de dezembro de 1923;

16.276, de 23 de dezembro de 1923;

16.343, de 6 de fevereiro de 1924;

16.344, de 6 de fevereiro de 1924;

16.345, de 6 de fevereiro de 1924;

16.367, de 6 de fevereiro de 1924;

16.383, de 20 de fevereiro de 1924;

16.384, de 22 de fevereiro de 1924;

16.388, de 27 de fevereiro de 1924;

16.440, de 2 de abril de 1924;

16.444, de 2 de abril de 1924;

16.466, de 7 de maio de 1924;

16.467, de 7 de maio de 1924;

16.468, de 7 de maio de 1924;

16.470, de 7 de maio de 1924;

16.521, de 25 de junho de 1924;

16.522, de 25 de junho de 1924;

16.540, de 5 de agosto de 1924;

16.551, de 13 de agosto de 1924;

16.561, de 20 de agosto de 1924;

16.590, de 10 de setembro de 1924;

16.595, de 10 de setembro de 1924;

16.664, de 5 de novembro de 1924;

16.665, de 6 de novembro de 1924;

16.670, de 17 de novembro de 1924;

16.688, de 2 de dezembro de 1924;

16.690, de 2 de dezembro de 1924;

16.693, de 2 de dezembro de 1924;

16.751, de 31 de dezembro de 1924;

16.752, de 31 de dezembro de 1924;

16.761, de 31 de dezembro de 1924;

16.765, de 1º de janeiro de 1925;

16.767, de 2 de janeiro de 1925;

16.768, de 3 de janeiro de 1925;

16.769-A, de 8 de janeiro de 1925;

16.778, de 13 de janeiro de 1925;

16.780, de 13 de janeiro de 1925;

16.789, de 10 de fevereiro de 1925;

16.790, de 10 de fevereiro de 1925;

16.795, de 13 de fevereiro de 1925;

16.816, de 21 de fevereiro de 1925;

16.837, de 10 de março de 1925;

16.861, de 27 de março de 1925;

16.874, de 8 de abril de 1925;

16.889, de 20 de abril de 1925;

16.890, de 22 de abril de 1925;

16.891, de 29 de abril de 1925;

16.914, de 20 de maio de 1925;

16.917, de 20 de maio de 1925;

16.926, de 3 de junho de 1925;

16.932, de 4 de junho de 1925;

16.933, de 9 de junho de 1925;

16.951, de 24 de junho de 1925;

16.969, de 1º de julho de 1925;

16.975, de 8 de julho de 1925;

17.005, de 14 de agosto de 1925;

17.006, de 18 de agosto de 1925;

17.018, de 26 de agosto de 1925;

17.032, de 9 de setembro de 1925;

17.038, de 10 de setembro de 1925;

17.039, de 10 de setembro de 1925;

17.060, de 7 de outubro de 1925;

17.061, de 14 de outubro de 1925;

17.071, de 19 de outubro de 1925;

17.103, de 3 de novembro de 1925;

17.117, de 11 de novembro de 1925;

17.118, de 11 de novembro de 1925;

17.123, de 25 de novembro de 1925;

17.124, de 27 de novembro de 1925;

17.141, de 16 de dezembro de 1925;

17.143, de 16 de dezembro de 1925;

17.144, de 16 de dezembro de 1925;

17.174, de 31 de dezembro de 1925;

17.181, de 8 de janeiro de 1926;

17.184, de 13 de janeiro de 1926;

17.185, de 13 de janeiro de 1926;

17.192, de 15 de janeiro de 1926;

17.212, de 10 de fevereiro de 1926;

17.213, de 10 de fevereiro de 1926;

17.214, de 10 de fevereiro de 1926;

17.229, de 25 de fevereiro de 1926;

17.232, de 27 de fevereiro de 1926;

17.233, de 27 de fevereiro de 1926;

17.237, de 5 de março de 1926;

17.238, de 7 de março de 1926;

17.291, de 23 de abril de 1926;

17.294, de 29 de abril de 1926;

17.296, de 30 de abril de 1926;

17.317, de 17 de maio de 1926;

17.318, de 19 de maio de 1926;

17.320, de 19 de maio de 1926;

17.321, de 19 de maio de 1926;

17.322, de 19 de maio de 1926;

17.330, de 29 de maio de 1926;

17.336, de 2 de junho de 1926;

17.338, de 2 de junho de 1926;

17.342, de 7 de junho de 1926;

17.352, de 14 de junho de 1926;

17.358, de 16 de junho de 1926;

17.359, de 18 de junho de 1926;

17.360, de 19 de junho de 1926;

17.377, de 15 de julho de 1926;

17.389, de 23 de julho de 1926;

17.407, de 11 de agosto de 1926;

17.415, de 20 de agosto de 1926;

17.419, de 25 de agosto de 1926;

17.433, de 10 de setembro de 1926;

17.434, de 10 de setembro de 1926;

17.435, de 10 de setembro de 1926;

17.438, de 14 de setembro de 1926;

17.439, de 16 de setembro de 1926;

17.440, de 18 de setembro de 1926;

17.466, de 26 de setembro de 1926;

17.467, de 27 de setembro de 1926;

17.453, de 6 de outubro de 1926;

17.466, de 6 de outubro de 1926;

17.467, de 6 de outubro de 1926;

17.468, de 6 de outubro de 1926;

17.469, de 6 de outubro de 1926;

17.472, de 14 de outubro de 1926;

17.483, de 25 de outubro de 1926;

17.484, de 25 de outubro de 1926;

17.492, de 27 de outubro de 1926;

17.493, de 27 de outubro de 1926;

17.498, de 30 de outubro de 1926;

17.500, de 1º de novembro de 1926;

17.520, de 8 de novembro de 1926;

17.526, de 10 de novembro de 1926;

17.527, de 10 de novembro de 1926;

17.528, de 10 de novembro de 1926;

17.543, de 10 de novembro de 1926;

17.544, de 10 de novembro de 1926;

17.549, de 11 de novembro de 1926;

17.563, de 12 de novembro de 1926;

17.569, de 25 de novembro de 1926;

17.570, de 25 de novembro de 1926;

17.597, de 11 de dezembro de 1926;

17.604, de 20 de dezembro de 1926;

17.605, de 21 de dezembro de 1926;

17.610, de 28 de dezembro de 1926;

17.616, de 31 de dezembro de 1926;

17.623, de 5 de janeiro de 1927;

17.629, de 11 de janeiro de 1927;

17.637, de 18 de janeiro de 1927;

17.656, de 26 de janeiro de 1927;

17.658, de 31 de janeiro de 1927;

17.672, de 7 de fevereiro de 1927;

17.675, de 8 de fevereiro de 1927;

17.676, de 8 de fevereiro de 1927;

17.683, de 10 de fevereiro de 1927;

17.717, de 8 de março de 1927;

17.806, de 24 de maio de 1927;

17.848, de 28 de julho de 1927;

17.869, de 2 de agosto de 1927;

17.880, de 16 de agosto de 1927;

17.881, de 16 de agosto de 1927;

17.942, de 11 de outubro de 1927;

17.961, de 25 de outubro de 1927;

17.998, de 29 de novembro de 1927;

18.020, de 13 de dezembro de 1927;

18.033, de 20 de dezembro de 1927;

18.040, de 27 de dezembro de 1927;

18.109, de 13 de fevereiro de 1928;

18.118, de 28 de fevereiro de 1928;

18.119, de 28 de fevereiro de 1928;

18.141, de 7 de março de 1928;

18.155, de 13 de março de 1928;

18.244, de 15 de maio de 1928;

18.303, de 30 de junho de 1928;

18.314, de 17 de julho de 1928;

18.320, de 24 de julho de 1928;

18.323, de 24 de julho de 1928;

18.338, de 8 de agosto de 1928;

18.345, de 13 de agosto de 1928;

18.371, de 28 de agosto de 1928;

18.392, de 17 de setembro de 1928;

18.393, de 17 de setembro de 1928;

18.399, de 24 de setembro de 1928;

18.441, de 23 de outubro de 1928;

18.470, de 6 de novembro de 1928;

18.484, de 13 de novembro de 1928;

18.527, de 10 de dezembro de 1928;

18.538, de 18 de dezembro de 1928;

18.542, de 24 de dezembro de 1928;

18.544, de 27 de dezembro de 1928;

18.568, de 22 de janeiro de 1928;

18.584, de 26 de janeiro de 1929;

18.592, de 5 de fevereiro de 1929;

18.608, de 18 de fevereiro de 1929;

18.609, de 19 de fevereiro de 1929;

18.629, de 4 de março de 1929;

18.662, de 26 de março de 1929;

18.667, de 26 de março de 1929;

18.705, de 22 de abril de 1929;

18.769, de 28 de maio de 1929;

18.770, de 28 de maio de 1929;

18.772, de 29 de maio de 1929;

18.797, de 11 de junho de 1929;

18.798, de 11 de junho de 1929;

18.808, de 18 de junho de 1929;

18.811, de 21 de junho de 1929;

18.848, de 16 de julho de 1929;

18.862, de 30 de julho de 1929;

18.883, de 27 de agosto de 1929;

18.924, de 1º de outubro de 1929;

18.950, de 15 de outubro de 1929;

18.986, de 12 de novembro de 1929;

18.990, de 18 de novembro de 1929;

18.991, de 18 de novembro de 1929;

18.994, de 19 de novembro de 1929;

19.077, de 21 de janeiro de 1930;

19.100, de 11 de fevereiro de 1930;

19.106, de 11 de fevereiro de 1930;

19.119, de 17 de fevereiro de 1930;

19.120, de 17 de fevereiro de 1930;

19.209, de 20 de maio de 1930;

19.211, de 20 de maio de 1930;

19.213, de 21 de maio de 1930;

19.216, de 27 de maio de 1930;

19.218, de 27 de maio de 1930;

19.258, de 17 de junho de 1930;

19.259, de 17 de junho de 1930;

19.261, de 17 de junho de 1930;

19.280, de 11 de junho de 1930;

19.350, de 5 de outubro de 1930;

19.360, de 9 de outubro de 1930;

19.361, de 9 de outubro de 1930;

19.366, de 16 de outubro de 1930;

19.367, de 16 de outubro de 1930;

19.371, de 17 de outubro de 1930;

19.374, de 20 de outubro de 1930;

19.389, de 1º de novembro de 1930;

19.395, de 8 de novembro de 1930;

19.398, de 11 de novembro de 1930;

19.408, de 18 de novembro de 1930;

19.417, de 21 de novembro de 1930;

19.425, de 24 de novembro de 1930;

19.436, de 27 de novembro de 1930;

19.437, de 27 de novembro de 1930;

19.445, de 1= de dezembro de 1930;

19.458, de 5 de dezembro de 1930;

19.459, de 6 de dezembro de 1930;

19.470, de 9 de dezembro de 1930;

19.482, de 12 de dezembro de 1930;

19.488, de 15 de dezembro de 1930;

19.499, de 17 de dezembro de 1930;

19.506, de 17 de dezembro de 1930;

19.517, de 22 de dezembro de 1930;

19.526, de 24 de dezembro de 1930;

19.539, de 27 de dezembro de 1930;

19.555, de 31 de dezembro de 1930;

19.557, de 3 de janeiro de 1931;

19.567, de 6 de janeiro de 1931;

19.572, de 7 de janeiro de 1931;

19.575, de 7 de janeiro de 1931;

19.580, de 12 de janeiro de 1931;

19.604, de 19 de janeiro de 1931;

19.622, de 23 de janeiro de 1931;

19.625, de 24 de janeiro de 1931;

19.630, de 27 de janeiro de 1931;

19.650, de 31 de janeiro de 1931;

19.656, de 3 de fevereiro de 1931;

19.659, de 3 de fevereiro de 1931;

19.684, de 10 de fevereiro de 1931;

19.691, de 11 de fevereiro de 1931;

19.703, de 13 de fevereiro de 1931;

19.705, de 14 de fevereiro de 1931;

19.710, de 18 de fevereiro de 1931;

19.711, de 18 de fevereiro de 1931;

19.712, de 18 de fevereiro de 1931;

19.718, de 20 de fevereiro de 1931;

19.719, de 20 de fevereiro de 1931;

19.740, de 7 de março de 1931;

19.783, de 23 de março de 1931;

19.791, de 23 de março de 1931;

19.792, de 25 de março de 1931;

19.822, de 1º de abril de 1931;

19.829, de 6 de abril de 1931;

19.835, de 8 de abril de 1931;

19.836, de 8 de abril de 1931;

19.847, de 10 de abril de 1931;

19.849, de 10 de abril de 1931;

19.863, de 15 de abril de 1931;

19.895, de 22 de abril de 1931;

19.898, de 22 de abril de 1931;

19.910, de 23 de abril de 1931;

19.929, de 29 de abril de 1931;

19.931, de 29 de abril de 1931;

19.932, de 29 de abril de 1931;

19.934, de 29 de abril de 1931;

19.950, de 4 de maio de 1931;

19.972, de 9 de maio de 1931;

19.988, de 13 de maio de 1931;

19.990, de 13 de maio de 1931;

19.995, de 14 de maio de 1931;

20.032, de 25 de maio de 1931;

20.033, de 25 de maio de 1931;

20.034, de 25 de maio de 1931;

20.035, de 25 de maio de 1931;

20.038, de 26 de maio de 1931;

20.060, de 30 de maio de 1931;

20.062, de 1º de junho de 1931;

20.069, de 2 de junho de 1931;

20.080, de 6 de junho de 1931;

20.081, de 6 de junho de 1931;

20.083, de 8 de junho de 1931;

20.093, de 11 de junho de 1931;

20.105, de 13 de junho de 1931;

20.106, de 13 de junho de 1931;

20.110, de 16 de junho de 1931;

20.122, de 17 de junho de 1931;

20.137, de 22 de junho de 1931;

20.138, de 22 de junho de 1931;

20.145, de 24 de junho de 1931;

20.161, de 1º de julho de 1931;

20.167, de 1º de julho de 1931;

20.188, de 8 de julho de 1931;

20.206, de 13 de julho de 1931;

20.246, de 23 de julho de 1931;

20.249, de 24 de julho de 1931;

20.261, de 29 de julho de 1931;

20.264, de 30 de julho de 1931;

20.265, de 30 de julho de 1931;

20.270, de 3 de agosto de 1931;

20.276, de 6 de agosto de 1931;

20.304, de 19 de agosto de 1931;

20.314, de 24 de agosto de 1931;

20.329, de 27 de agosto de 1931;

20.346, de 28 de agosto de 1931;

20.347, de 28 de agosto de 1931;

20.348, de 29 de agosto de 1931;

20.353, de 31 de agosto de 1931;

20.381, de 9 de setembro de 1931;

20.386, de 9 de setembro de 1931;

20.390, de 10 de setembro de 1931;

20.391, de 10 de setembro de 1931;

20.396, de 15 de setembro de 1931;

20.403, de 16 de setembro de 1931;

20.404, de 16 de setembro de 1931;

20.417, de 17 de setembro de 1931;

20.441, de 24 de setembro de 1931;

20.442, de 24 de setembro de 1931;

20.453, de 29 de setembro de 1931;

20.520, de 15 de outubro de 1931;

20.540, de 21 de outubro de 1931;

20.558, de 23 de outubro de 1931;

20.583, de 29 de outubro de 1931;

20.594, de 3 de novembro de 1931;

20.612, de 5 de novembro de 1931;

20.624, de 9 de novembro de 1931;

20.631, de 9 de novembro de 1931;

20.658, de 16 de novembro de 1931;

20.659, de 16 de novembro de 1931;

20.661, de 16 de novembro de 1931;

20.669, de 17 de novembro de 1931;

20.675, de 18 de novembro de 1931;

20.677, de 18 de novembro de 1931;

20.686, de 19 de novembro de 1931;

20.699, de 23 de novembro de 1931;

20.725, de 27 de novembro de 1931;

20.731, de 27 de novembro de 1931;

20.746, de 2 de dezembro de 1931;

20.752, de 3 de dezembro de 1931;

20.763, de 7 de dezembro de 1931;

20.784, de 14 de dezembro de 1931;

20.785, de 14 de dezembro de 1931;

20.786, de 14 de dezembro de 1931;

20.787, de 14 de dezembro de 1931;

20.790, de 14 de dezembro de 1931;

20.798, de 16 de dezembro de 1931;

20.803, de 16 de dezembro de 1931;

20.816, de 17 de dezembro de 1931;

20.818, de 17 de dezembro de 1931;

20.838, de 21 de dezembro de 1931;

20.848, de 23 de dezembro de 1931;

20.868, de 28 de dezembro de 1931;

20.869, de 28 de dezembro de 1931;

20.901, de 31 de dezembro de 1931;

20.905, de 4 de janeiro de 1932;

20.917, de 7 de janeiro de 1932;

20.930, de 11 de janeiro de 1932;

20.978, de 20 de janeiro de 1932;

20.980, de 20 de janeiro de 1932;

20.988, de 21 de janeiro de 1932;

21.039, de 12 de fevereiro de 1932;

21.076, de 24 de fevereiro de 1932;

21.152, de 14 de março de 1932;

21.153, de 14 de março de 1932;

21.204, de 28 de março de 1932;

21.205, de 28 de março de 1932;

21.206, de 28 de março de 1932;

21.207, de 28 de março de 1932;

21.209, de 28 de março de 1932;

21.210, de 28 de março de 1932;

21.211, de 28 de março de 1932;

21.227, de 31 de março de 1932;

21.228, de 31 de março de 1932;

21.246, de 5 de abril de 1932;

21.253, de 6 de abril de 1932;

21.282, de 13 de abril de 1932;

21.283, de 13 de abril de 1932;

21.285, de 13 de abril de 1932;

21.296, de 16 de abril de 1932;

21.301, de 18 de abril de 1932;

21.302, de 18 de abril de 1932;

21.321, de 26 de abril de 1932;

21.329, de 27 de abril de 1932;

21.330, de 27 de abril de 1932;

21.338, de 30 de abril de 1932;

21.343, de 2 de maio de 1932;

21.347, de 2 de maio de 1932;

21.365, de 5 de maio de 1932;

21.371, de 6 de maio de 1932;

21.391, de 11 de maio de 1932;

21.394, de 12 de maio de 1932;

21.402, de 14 de maio de 1932;

21.409, de 16 de maio de 1932;

21.411, de 17 de maio de 1932;

21.412, de 17 de maio de 1932;

21.442, de 26 de maio de 1932;

21.449, de 30 de maio de 1932;

21.456, de 1º de junho de 1932;

21.457, de 1º de junho de 1932;

21.492, de 8 de junho de 1932;

21.517, de 13 de junho de 1932,

21.536, de 15 de junho de 1932;

21.562, de 22 de junho de 1932;

21.564, de 22 de junho de 1932;

21.568, de 23 de junho de 1932;

21.592, de 1º de julho de 1932;

21.593, de 4 de julho de 1932;

21.609, de 11 de julho de 1932;

21.616, de 14 de julho de 1932;

21.638, de 18 de julho de 1932;

21.640, de 18 de julho de 1932;

21.644, de 18 de julho de 1932;

21.660, de 20 de julho de 1932;

21.667, de 23 de julho de 1932;

21.669, de 25 de julho de 1932;

21.670, de 25 de julho de 1932;

21.679, de 27 de julho de 1932;

21.702, de 3 de agosto de 1932;

21.705, de 4 de agosto de 1932;

21.718, de 10 de agosto de 1932;

21.719, de 10 de agosto de 1932;

21.721, de 11 de agosto de 1932;

21.722, de 11 de agosto de 1932;

21.724, de 12 de agosto de 1932;

21.728, de 15 de agosto de 1932;

21.743, de 18 de agosto de 1932;

21.747, de 22 de agosto de 1932;

21.765, de 24 de agosto de 1932;

21.767, de 24 de agosto de 1932;

21.780, de 31 de agosto de 1932;

21.809, de 12 de setembro de 1932;

21.837, de 15 de setembro de 1932;

21.841, de 16 de setembro de 1932;

21.845, de 20 de setembro de 1932;

21.855, de 21 de setembro de 1932;

21.865, de 24 de setembro de 1932;

21.874, de 27 de setembro de 1932;

21.894, de 30 de setembro de 1932;

21.903, de 5 de outubro de 1932;

21.915, de 10 de outubro de 1932;

21.916, de 10 de outubro de 1932;

21.917, de 10 de outubro de 1932;

21.946, de 12 de outubro de 1932;

21.947, de 12 de outubro de 1932;

21.976, de 18 de outubro de 1932;

22.037, de 31 de outubro de 1932;

22.038, de 1º de novembro de 1932;

22.039, de 1º de novembro de 1932;

22.040, de 1º de novembro de 1932;

22.086, de 14 de novembro de 1932;

22.105, de 17 de novembro de 1932;

22.114, de 21 de novembro de 1932;

22.130, de 23 de novembro de 1932;

22.158, de 30 de novembro de 1932;

22.168, de 5 de dezembro de 1932;

22.169, de 5 de dezembro de 1932;

22.170, de 5 de dezembro de 1932;

22.194, de 9 de dezembro de 1932;

22.213, de 14 de dezembro de 1932;

22.223, de 14 de dezembro de 1932;

22.249, de 23 de dezembro de 1932;

22.266, de 28 de dezembro de 1932;

22.332, de 10 de janeiro de 1933;

22.364, de 17 de janeiro de 1933;

22.397, de 26 de janeiro de 1933;

22.398, de 26 de janeiro de 1933;

22.405, de 26 de janeiro de 1933;

22.430, de 3 de fevereiro de 1933;

22.432, de 6 de fevereiro de 1933;

22.446, de 8 de fevereiro de 1933;

22.453, de 10 de fevereiro de 1933;

22.459, de 13 de fevereiro de 1933;

22.460, de 13 de fevereiro de 1933;

22.477, de 18 de fevereiro de 1933;

22.478, de 20 de fevereiro de 1933;

22.490, de 23 de fevereiro de 1933;

22.494, de 24 de fevereiro de 1933;

22.503, de 27 de fevereiro de 1933;

22.504, de 27 de fevereiro de 1933;

22.505, de 27 de fevereiro de 1933;

22.519, de 8 de março de 1933;

22.532, de 10 de março de 1933;

22.535, de 13 de março de 1933;

22.560, de 20 de março de 1933;

22.561, de 20 de março de 1933;

22.562, de 20 de março de 1933;

22.573, de 24 de março de 1933;

22.587, de 28 de março de 1933;

22.589, de 29 de março de 1933;

22.592, de 29 de março de 1933;

22.607, de 3 de abril de 1933;

22.621, de 5 de abril de 1933;

22.627, de 7 de abril de 1933;

22.631, de 7 de abril de 1933;

22.638, de 12 de abril de 1933;

22.641, de 13 de abril de 1933;

22.653, de 20 de abril de 1933;

22.661, de 24 de abril de 1933;

22.671, de 26 de abril de 1933;

22.672, de 26 de abril de 1933;

22.695, de 10 de maio de 1933;

22.696, de 11 de maio de 1933;

22.714, de 15 de maio de 1933;

22.728, de 18 de maio de 1933;

22.771, de 29 de maio de 1933;

22.816, de 12 de junho de 1933;

22.834, de 16 de junho de 1933;

22.838, de 19 de junho de 1933;

22.855, de 26 de junho de 1933;

22.856, de 26 de junho de 1933;

22.867, de 28 de junho de 1933;

22.886, de 5 de julho de 1933;

22.903, de 8 de julho de 1933;

22.908, de 10 de julho de 1933;

22.909, de 10 de julho de 1933;

22.912, de 10 de julho de 1933;

22.913, de 10 de julho de 1933;

22.940, de 14 de julho de 1933;

22.946, de 15 de julho de 1933;

22.967, de 19 de julho de 1933;

22.980, de 24 de julho de 1933;

22.989, de 26 de julho de 1933;

22.990, de 26 de julho de 1933;

22.991, de 26 de julho de 1933;

22.993, de 26 de julho de 1933;

23.017, de 31 de julho de 1933;

23.019, de 31 de julho de 1933;

23.020, de 31 de julho de 1933;

23.030, de 2 de agosto de 1933;

23.055, de 9 de agosto de 1933;

23.061, de 9 de agosto de 1933;

23.091, de 17 de agosto de 1933;

23.094, de 18 de agosto de 1933;

23.102, de 19 de agosto de 1933;

23.108, de 19 de agosto de 1933;

23.127, de 21 de agosto de 1933;

23.168, de 25 de setembro de 1933;

23.169, de 25 de setembro de 1933;

23.171, de 25 de setembro de 1933;

23.198, de 12 de outubro de 1933;

23.214, de 16 de outubro de 1933;

23.220, de 17 de outubro de 1933;

23.221, de 17 de outubro de 1933;

23.248, de 18 de outubro de 1933;

23.299, de 30 de outubro de 1933;

23.301, de 30 de outubro de 1933;

23.302, de 30 de outubro de 1933;

23.324, de 6 de novembro de 1933;

23.325, de 6 de novembro de 1933;

23.326, de 6 de novembro de 1933;

23.503, de 27 de novembro de 1933;

23.506, de 27 de novembro de 1933;

23.516, de 29 de novembro de 1933;

23.538, de 4 de dezembro de 1933;

23.561, de 6 de dezembro de 1933;

23.579, de 13 de dezembro de 1933;

23.597, de 18 de dezembro de 1933;

23.639, de 23 de dezembro de 1933;

23.649, de 27 de dezembro de 1933;

23.705, de 8 de janeiro de 1934;

23.746, de 15 de janeiro de 1934;

23.747, de 15 de janeiro de 1934;

23.803, de 25 de janeiro de 1934;

23.811, de 30 de janeiro de 1934;

23.824, de 2 de fevereiro de 1934;

23.830, de 5 de fevereiro de 1934;

23.868, de 12 de fevereiro de 1934;

23.882, de 19 de fevereiro de 1934;

23.883, de 19 de fevereiro de 1934;

23.931, de 26 de fevereiro de 1934;

23.933-A, de 28 de fevereiro de 1934;

23.942, de 1º de março de 1934;

24.032, de 22 de março de 1934;

24.035, de 23 de março de 1934;

24.042, de 26 de março de 1934;

24.043, de 26 de março de 1934;

24.044, de 26 de março de 1934;

24.054, de 28 de março de 1934;

24.075, de 2 de abril de 1934;

24.078, de 4 de abril de 1934;

24.083, de 5 de abril de 1934;

24.129, de 16 de abril de 1934;

24.141, de 18 de abril de 1934;

24.145, de 18 de abril de 1934;

24.153, 23 de abril de 1934;

24.154, 23 de abril de 1934;

24.155, 23 de abril de 1934;

24.184, de 30 de abril de 1934;

24.185, de 30 de abril de 1934;

24.196, de 7 de maio de 1934;

24.227, de 12 de maio de 1934;

24.228, de 12 de maio de 1934;

24.229, de 12 de maio de 1934;

24.230, de 12 de maio de 1934;

24.235, de 14 de maio de 1934;

24.236, de 14 de maio de 1934;

24.277, de 22 de maio de 1934;

24.296, de 25 de maio de 1934;

24.297, de 28 de maio de 1934;

24.309, de 31 de maio de 1934;

24.347, de 6 de junho de 1934;

24.351, de 6 de junho de 1934;

24.353, de 7 de junho de 1934;

24.370, de 11 de junho de 1934;

24.455, de 25 de junho de 1934;

24.456, de 25 de junho de 1934;

24.468, de 27 de junho de 1934;

24.469, de 27 de junho de 1934;

24.500, de 29 de junho de 1934;

24.507, de 29 de junho de 1934;

24.516, de 30 de junho de 1934;

24.527, de 2 de julho de 1934;

24.531, de 2 de julho de 1934;

24.551, de 3 de julho de 1934;

24.578, de 4 de julho de 1934;

24.601, de 6 de julho de 1934;

24.630, de 9 de julho de 1934;

24.631, de 9 de julho de 1934;

24.645, de 10 de julho de 1934;

24.653, de 10 de julho de 1934;

24.670, de 11 de julho de 1934;

24.675, de 11 de julho de 1934;

24.689, de 12 de julho de 1934;

24.705, de 13 de julho de 1934;

24.760, de 14 de julho de 1934;

24.761, de 14 de julho de 1934;

24.775, de 14 de julho de 1934;

24.776, de 14 de julho de 1934;

24.797, de 14 de julho de 1934;

002, de 25 de julho de 1934;

003, de 25 de julho de 1934;

016, de 10 de agosto de 1934;

032, de 28 de agosto de 1934;

033, de 28 de agosto de 1934;

059, de 14 de setembro de 1934;

102, de 18 de outubro de 1934;

111, de 22 de outubro de 1934;

129, de 31 de outubro de 1934;

130, de 31 de outubro de 1934;

146, de 19 de novembro de 1934;

185, de 27 de dezembro de 1934;

056, de 20 de fevereiro de 1935;

092, de 20 de março de 1935;

153, de 8 de maio de 1935;

188, de 12 de junho de 1935;

229, de 11 de julho de 1935;

231, de 11 de julho de 1935;

246, de 19 de julho de 1935;

254, de 1º de agosto de 1935;

278, de 7 de agosto de 1935;

309, de 26 de agosto de 1935;

359, de 3 de outubro de 1935;

374, de 9 de outubro de 1935;

429, de 13 de novembro de 1935;

457, de 26 de novembro de 1935;

460, de 27 de novembro de 1935;

462, de 28 de novembro de 1935;

464, de 30 de novembro de 1935;

470, de 4 de dezembro de 1935;

474, de 6 de dezembro de 1935;

487, de 10 de dezembro de 1935;

498, de 13 de dezembro de 1935;

501, de 16 de dezembro de 1935;

518, de 18 de dezembro de 1935;

524, de 23 de dezembro de 1935;

532, de 24 de dezembro de 1935;

533, de 24 de dezembro de 1935;

534, de 24 de dezembro de 1935;

571, de 31 de dezembro de 1935;

574, de 8 de janeiro de 1936;

575, de 8 de janeiro de 1936;

576, de 8 de janeiro de 1936;

581-A, de 10 de janeiro de 1936;

589, de 15 de janeiro de 1936;

590, de 15 de janeiro de 1936;

595, de 18 de janeiro de 1936;

596, de 20 de janeiro de 1936;

603, de 22 de janeiro de 1936;

604, de 24 de janeiro de 1936;

612, de 29 de janeiro de 1936;

624, de 7 de fevereiro de 1936;

625, de 7 de fevereiro de 1936;

626, de 7 de fevereiro de 1936;

627, de 7 de fevereiro de 1936;

651, de 15 de fevereiro de 1936;

652, de 15 de fevereiro de 1936;

657, de 19 de fevereiro de 1936;

663, de 24 de fevereiro de 1936;

664, de 24 de fevereiro de 1936;

665, de 24 de fevereiro de 1936;

669, de 2 de março de 1936;

670, de 2 de março de 1936;

680, de 11 de março de 1936;

698, de 18 de março de 1936;

702, de 21 de março de 1936;

713, de 25 de março de 1936;

714, de 25 de março de 1936;

715, de 25 de março de 1936;

719, de 27 de março de 1936;

720, de 27 de março de 1936;

721, de 27 de março de 1936;

722, de 27 de março de 1936;

725, de 2 de abril de 1936;

732, de 6 de abril de 1936;

733, de 6 de abril de 1936;

734, de 6 de abril de 1936;

736, de 6 de abril de 1936;

740, de 9 de abril de 1936;

742, de 16 de abril de 1936;

751, de 17 de abril de 1936;

752, de 17 de abril de 1936;

755, de 20 de abril de 1936;

761, de 23 de abril de 1936;

766, de 23 de abril de 1936;

769, de 27 de abril de 1936;

770, de 27 de abril de 1936;

780, de 28 de abril de 1936;

789, de 3 de maio de 1936;

790, de 4 de maio de 1936;

791, de 4 de maio de 1936;

799, de 5 de maio de 1936;

801, de 6 de maio de 1936;

810, de 11 de maio de 1936;

811, de 11 de maio de 1936;

821, de 15 de maio de 1936;

823, de 19 de maio de 1936;

833, de 19 de maio de 1936;

834, de 19 de maio de 1936;

842, de 22 de maio de 1936;

843, de 22 de maio de 1936;

849, de 25 de maio de 1936;

850, de 25 de maio de 1936;

851, de 25 de maio de 1936;

852, de 26 de maio de 1936;

858, de 27 de maio de 1936;

859, de 27 de maio de 1936;

867, de 1º de junho de 1936;

868, de 1º de junho de 1936;

869, de 1º de junho de 1936;

870, de 1º de junho de 1936;

875, de 3 de junho de 1936;

880, de 5 de junho de 1936;

881, de 5 de junho de 1936;

885, de 8 de junho de 1936;

886, de 8 de junho de 1936;

915, de 21 de junho de 1936;

918, de 25 de junho de 1936;

925, de 29 de junho de 1936;

926, de 29 de junho de 1936;

927, de 29 de junho de 1936;

928, de 29 de junho de 1936;

929, de 29 de junho de 1936;

930, de 29 de junho de 1936;

931, de 29 de junho de 1936;

935, de 1º de julho de 1936;

940, de 1º de julho de 1936;

942, de 3 de julho de 1936;

956, de 10 de julho de 1936;

962, de 13 de julho de 1936;

963, de 13 de julho de 1936;

967, de 15 de julho de 1936;

968, de 15 de julho de 1936;

975, de 20 de julho de 1936;

979, de 22 de julho de 1936;

990, de 27 de julho de 1936;

995, de 29 de julho de 1936;

1.004, de 3 de agosto de 1936;

1.026, de 12 de agosto de 1936;

1.028, de 13 de agosto de 1936;

1.031, de 14 de agosto de 1936;

1.034, de 17 de agosto de 1936;

1.035, de 17 de agosto de 1936;

1.037, de 19 de agosto de 1936;

1.052, de 21 de agosto de 1936;

1.055, de 24 de agosto de 1936;

1.082, de 4 de setembro de 1936;

1.100, de 19 de setembro de 1936;

1.101, de 19 de setembro de 1936;

1.108, de 23 de setembro de 1936;

1.109, de 23 de setembro de 1936;

1.113, de 23 de setembro de 1936;

1.122, de 28 de setembro de 1936;

1.123, de 28 de setembro de 1936;

1.124, de 28 de setembro de 1936;

1.130, de 2 de outubro de 1936;

1.134, de 5 de outubro de 1936;

1.135, de 5 de outubro de 1936;

1.144, de 13 de outubro de 1936;

1.145, de 13 de outubro de 1936;

1.156, de 19 de outubro de 1936;

1.166, de 21 de outubro de 1936;

1.168, de 26 de outubro de 1936;

1.170, de 26 de outubro de 1936;

1.172, de 4 de novembro de 1936;

1.173, de 5 de novembro de 1936;

1.181, de 10 de novembro de 1936;

1.194, de 13 de novembro de 1936;

1.197, de 16 de novembro de 1936;

1.198, de 16 de novembro de 1936;

1.226, de 2 de dezembro de 1936;

1.231, de 4 de dezembro de 1936;

1.232, de 4 de dezembro de 1936;

1.233, de 4 de dezembro de 1936;

1.234, de 4 de dezembro de 1936;

1.235, de 4 de dezembro de 1936;

1.236, de 4 de dezembro de 1936;

1.245, de 11 de dezembro de 1936;

1.260, de 16 de dezembro de 1936;

1.261, de 16 de dezembro de 1936;

1.262, de 16 de dezembro de 1936;

1.263, de 16 de dezembro de 1936;

1.264, de 16 de dezembro de 1936;

1.269, de 21 de dezembro de 1936;

1.283, de 23 de dezembro de 1936;

1.298, de 28 de dezembro de 1936;

1.299, de 28 de dezembro de 1936;

1.300, de 28 de dezembro de 1936;

1.322, de 30 de dezembro de 1936;

1.376, de 15 de janeiro de 1937;

1.378, de 18 de janeiro de 1937;

1.379, de 18 de janeiro de 1937;

1.380, de 18 de janeiro de 1937;

1.381, de 18 de janeiro de 1937;

1.382, de 18 de janeiro de 1937;

1.392, de 19 de janeiro de 1937;

1.393, de 19 de janeiro de 1937;

1.394, de 19 de janeiro de 1937;

1.423, de 27 de janeiro de 1937;

1.424, de 27 de janeiro de 1937;

1.425, de 27 de janeiro de 1937;

1.430, de 1º de fevereiro de 1937;

1.431, de 1º de fevereiro de 1937;

1.440, de 8 de fevereiro de 1937;

1.441, de 8 de fevereiro de 1937;

1.450, de 16 de fevereiro de 1937;

1.452, de 17 de fevereiro de 1937;

1.453, de 17 de fevereiro de 1937;

1.454, de 17 de fevereiro de 1937;

1.458, de 25 de fevereiro de 1937;

1.459, de 25 de fevereiro de 1937;

1.462, de 25 de fevereiro de 1937;

1.463, de 27 de fevereiro de 1937;

1.464, de 1º de março de 1937;

1.465, de 5 de março de 1937;

1.468, de 6 de março de 1937;

1.472, de 8 de março de 1937;

1.482, de 9 de março de 1937;

1.498, de 15 de março de 1937;

1.506, de 17 de março de 1937;

1.511, de 18 de março de 1937;

1.512, de 18 de março de 1937;

1.521, de 22 de março de 1937;

1.522, de 22 de março de 1937;

1.523, de 22 de março de 1937;

1.526, de 24 de março de 1937;

1.538, de 30 de março de 1937;

1.550, de 6 de abril de 1937;

1.564, de 13 de abril de 1937;

1.565, de 13 de abril de 1937;

1.566, de 13 de abril de 1937;

1.567, de 13 de abril de 1937;

1.572, de 14 de abril de 1937;

1.574, de 20 de abril de 1937;

1.575, de 20 de abril de 1937;

1.586, de 26 de abril de 1937;

1.587, de 26 de abril de 1937;

1.588, de 26 de abril de 1937;

1.616, de 6 de maio de 1937;

1.645, de 13 de maio de 1937;

1.652, de 18 de maio de 1937;

1.653, de 18 de maio de 1937;

1.664, de 24 de maio de 1937;

1.670, de 24 de maio de 1937;

1.694, de 7 de junho de 1937;

1.812, de 14 de julho de 1937;

1.867, de 9 de agosto de 1937;

1.908, de 23 de agosto de 1937;

1.942, de 1º de setembro de 1937;

1.944, de 1º de setembro de 1937;

1.945, de 1º de setembro de 1937;

1.946, de 1º de setembro de 1937;

1.990, de 28 de setembro de 1937;

1.994, de 29 de setembro de 1937;

2.005, de 2 de outubro de 1937;

2.019, de 6 de outubro de 1937;

2.020, de 7 de outubro de 1937;

2.029, de 7 de outubro de 1937;

2.030, de 7 de outubro de 1937;

2.037, de 13 de outubro de 1937;

2.044, de 19 de outubro de 1937;

2.045, de 19 de outubro de 1937;

2.046, de 19 de outubro de 1937;

2.064, de 20 de outubro de 1937;

2.066, de 20 de outubro de 1937;

2.070, de 22 de outubro de 1937;

2.090, de 25 de outubro de 1937;

2.092, de 27 de outubro de 1937;

2.108, de 5 de novembro de 1937;

2.126, de 10 de novembro de 1937;

2.146, de 26 de novembro de 1937;

2.171, de 9 de dezembro de 1937;

2.180, de 15 de dezembro de 1937;

2.208, de 24 de dezembro de 1937;

2.215, de 27 de dezembro de 1937;

2.229, de 30 de dezembro de 1937;

2.244, de 3 de janeiro de 1938;

2.252, de 21 de janeiro de 1938;

2.262, de 25 de janeiro de

2.263, de 25 de janeiro de 1938;

2.294, de 29 de janeiro de 1938;

2.303, de 1º de fevereiro de 1938;

2.392, de 16 de fevereiro de 1938;

2.406, de 22 de fevereiro de 1938;

2.419, de 25 de fevereiro de 1938;

2.468, de 7 de março de 1938;

2.492, de 14 de março de 1938;

2.542, de 24 de março de 1938;

2.605, de 30 de abril de 1938;

2.667, de 16 de maio de 1938;

2.685, de 21 de maio de 1938;

2.696, de 27 de maio de 1938;

2.706, de 31 de maio de 1938;

2.782, de 23 de junho de 1938;

2.783, de 23 de junho de 1938;

2.861, de 5 de julho de 1938;

2.921, de 2 de agosto de 1938;

2.922, de 2 de agosto de 1938;

2.923, de 2 de agosto de 1938;

2.924, de 2 de agosto de 1938;

2.938, de 4 de agosto de 1938;

2.951, de 9 de agosto de 1938;

2.973, de 12 de agosto de 1938;

3.009, de 19 de agosto de 1938;

3.010, de 20 de agosto de 1938;

3.016, de 24 de agosto de 1938;

3.017, de 24 de agosto de 1938;

3.033, de 1º de setembro de 1938;

3.049, de 8 de setembro de 1938;

3.054, de 9 de setembro de 1938;

3.075, de 15 de setembro de 1938;

3.077, de 15 de setembro de 1938;

3.096, de 22 de setembro de 1938;

3.124, de 5 de outubro de 1938;

3.143, de 11 de outubro de 1938;

3.144, de 11 de outubro de 1938;

3.178, de 17 de outubro de 1938;

3.198, de 26 de outubro de 1938;

3.216, de 27 de outubro de 1938;

3.217, de 27 de outubro de 1938;

3.257, de 11 de novembro de 1938;

3.273, de 16 de novembro de 1938;

3.274, de 16 de novembro de 1938;

3.275, de 17 de novembro de 1938;

3.299, de 24 de novembro de 1938;

3.328, de 25 de novembro de 1938;

3.335, de 29 de novembro de 1938;

3.336, de 29 de novembro de 1938;

3.347, de 1º de dezembro de 1938;

3.390, de 2 de dezembro de 1938;

3.391, de 2 de dezembro de 1938;

3.392, de 2 de dezembro de 1938;

3.393, de 2 de dezembro de 1938;

3.394, de 2 de dezembro de 1938;

3.395, de 2 de dezembro de 1938;

3.396, de 2 de dezembro de 1938;

3.397, de 2 de dezembro de 1938;

3.492, de 27 de dezembro de 1938;

3.493, de 27 de dezembro de 1938;

3.494, de 27 de dezembro de 1938;

3.653, de 26 de janeiro de 1939;

3.691, de 6 de fevereiro de 1939;

3.719, de 9 de fevereiro de 1939;

3.720, de 9 de fevereiro de 1939;

3.762, de 22 de fevereiro de 1939;

3.804, de 9 de março de 1939;

3.818, de 14 de março de 1939;

3.829, de 15 de março de 1939;

3.831, de 16 de março de 1939;

3.862, de 24 de março de 1939;

3.902, de 4 de abril de 1939;

3.910, de 6 de abril de 1939;

3.938, de 24 de abril de 1939;

3.939, de 24 de abril de 1939;

3.940, de 24 de abril de 1939;

4.020, de 9 de maio de 1939;

4.033, de 9 de maio de 1939;

4.100, de 17 de maio de 1939;

4.151, de 25 de maio de 1939;

4.165, de 31 de maio de 1939;

4.214, de 5 de junho de 1939;

4.237, de 12 de junho de 1939;

4.244, de 13 de junho de 1939;

4.245, de 13 de junho de 1939;

4.246, de 13 de junho de 1939;

4.249, de 13 de junho de 1939;

4.257, de 16 de junho de 1939;

4.265, de 20 de junho de 1939;

4.266, de 20 de junho de 1939;

4.310, de 27 de junho de 1939;

4.318, de 29 de junho de 1939;

4.373, de 11 de julho de 1939;

4.451, de 27 de julho de 1939;

4.484, de 3 de agosto de 1939;

4.517, de 12 de agosto de 1939;

4.554, de 22 de agosto de 1939;

4.556, de 22 de agosto de 1939;

4.575, de 24 de agosto de 1939;

4.608, de 29 de agosto de 1939;

4.610, de 29 de agosto de 1939;

4.693, de 21 de setembro de 1939;

4.694, de 21 de setembro de 1939;

4.776, de 17 de outubro de 1939;

4.777, de 17 de outubro de 1939;

4.778, de 17 de outubro de 1939;

4.779, de 17 de outubro de 1939;

4.780, de 17 de outubro de 1939;

4.786, de 19 de outubro de 1939;

4.808, de 24 de outubro de 1939;

4.841, de 3 de novembro de 1939;

4.893, de 16 de novembro de 1939;

4.950, de 28 de novembro de 1939;

5.041, de 20 de dezembro de 1939;

5.049, de 22 de dezembro de 1939;

5.061, de 26 de dezembro de 1939;

5.077, de 29 de dezembro de 1939;

5.078, de 29 de dezembro de 1939;

5.097, de 30 de dezembro de 1939;

5.133, de 16 de janeiro de 1940;

5.182, de 23 de janeiro de 1940;

5.225, de 31 de janeiro de 1940;

5.234, de 2 de fevereiro de 1940;

5.235, de 3 de fevereiro de 1940;

5.236, de 3 de fevereiro de 1940;

5.300, de 22 de fevereiro de 1940;

5.311, de 26 de fevereiro de 1940;

5.319, de 29 de fevereiro de 1940;

5.345, de 5 de março de 1940;

5.470, de 3 de abril de 1940;

5.524, de 12 de abril de 1940;

5.538, de 22 de abril de 1940;

5.541, de 22 de abril de 1940;

5.554, de 8 de maio de 1940;

5.563, de 10 de maio de 1940;

5.573, de 13 de maio de 1940;

5.581, de 14 de maio de 1940;

5.582, de 14 de maio de 1940;

5.583, de 14 de maio de 1940;

5.584, de 14 de maio de 1940;

5.585, de 14 de maio de 1940;

5.634, de 16 de maio de 1940;

5.653, de 20 de maio de 1940;

5.706, de 24 de maio de 1940,

5.711, de 25 de maio de 1940;

5.712, de 25 de maio de 1940;

5.713, de 25 de maio de 1940;

5.715, de 27 de maio de 1940;

5.740, de 30 de maio de 1940;

5.751, de 4 de junho de 1940;

5.811, de 13 de junho de 1940;

5.812, de 14 de junho de 1940;

5.905, de 2 de julho de 1940;

5.914, de 3 de julho de 1940;

5.952, de 11 de julho de 1940;

5.963, de 16 de julho de 1940;

5.968, de 16 de julho de 1940;

5.989, de 18 de julho de 1940;

5.991, de 19 de julho de 1940;

6.027, de 25 de julho de 1940;

6.064, de 1º de agosto de 1940;

6.106, de 15 de agosto de 1940;

6.107, de 15 de agosto de 1940;

6.142, de 22 de agosto de 1940;

6.174, de 27 de agosto de 1940;

6.175, de 27 de agosto de 1940;

6.198, de 30 de agosto de 1940;

6.228, de 5 de setembro de 1940;

6.229, de 5 de setembro de 1940;

6.251, de 9 de setembro de 1940;

6.290, de 17 de setembro de 1940;

6.291, de 17 de setembro de 1940;

6.295, de 18 de setembro de 1940;

6.312, de 20 de setembro de 1940;

6.387, de 7 de outubro de 1940;

6.408, de 29 de outubro de 1940;

6.414, de 30 de outubro de 1940;

6.415, de 30 de outubro de 1940;

6.572, de 6 de dezembro de 1940;

6.655, de 30 de dezembro de 1940;

6.657, de 31 de dezembro de 1940;

6.771, de 30 de janeiro de 1941;

6.790, de 31 de janeiro de 1941;

6.805, de 4 de fevereiro de 1941;

6.915, de 4 de março de 1944;

6.978, de 19 de março de 1941;

6.979, de 19 de março de 1941;

6.982, de 20 de março de 1941;

7.007, de 21 de março de 1941;

7.014, de 25 de março de 1941;

7.032, de 1º de abril de 1941;

7.037, de 1º de abril de 1941;

7.050, de 3 de abril de 1941;

7.070, de 8 de abril de 1941;

7.093, de 16 de abril de 1941;

7.094, de 16 de abril de 1941;

7.128, de 6 de maio de 1941;

7.204, de 21 de maio de 1941;

7.270, de 29 de maio de 1941;

7.346, de 9 de junho de 1941;

7.347, de 9 de junho de 1941;

7.348, de 9 de junho de 1941;

7.349, de 9 de junho de 1941;

7.350, de 9 de junho de 1941;

7.361, de 10 de junho de 1941;

7.418, de 20 de junho de 1941;

7.419, de 20 de junho de 1941;

7.423, de 24 de junho de 1941;

7.445, de 25 de junho de 1941;

7.471, de 1º de julho de 1941;

7.540, de 15 de julho de 1941;

7.609, de 11 de agosto de 1941;

7.613, de 13 de agosto de 1941;

7.737, de 27 de agosto de 1941;

7.809, de 5 de setembro de 1941;

7.876, de 18 de setembro de 1941;

7.936, de 25 de setembro de 1941;

7.985, de 2 de outubro de 1941;

8.030, de 9 de outubro de 1941;

8.032, de 9 de outubro de 1941;

8.035, de 9 de outubro de 1941;

8.036, de 9 de outubro de 1941;

8.270, de 25 de novembro de 1941;

8.324, de 3 de dezembro de 1941;

8.328, de 3 de dezembro de 1941;

8.331, de 4 de dezembro de 1941;

8.333, de 4 de dezembro de 1941;

8.371, de 11 de dezembro de 1941;

8.495, de 27 de dezembro de 1941;

8.496, de 27 de dezembro de 1941;

8.511, de 31 de dezembro de 1941;

8.530, de 12 de janeiro de 1942;

8.576, de 21 de janeiro de 1942;

8.660, de 30 de janeiro de 1942;

9.001, de 13 de março de 1942;

9.053, de 20 de março de 1942;

9.054, de 20 de março de 1942;

9.055, de 20 de março de 1942;

9.056, de 20 de março de 1942;

9.057, de 20 de março de 1942;

9.291, de 22 de abril de 1942;

9.292, de 22 de abril de 1942;

9.427, de 21 de maio de 1942;

9.589, de 3 de junho de 1942;

9.611, de 9 de junho de 1942;

9.612, de 9 de junho de 1942;

9.644, de 12 de junho de 1942;

9.645, de 12 de junho de 1942;

9.646, de 12 de junho de 1942;

9.647, de 12 de junho de 1942;

9.948, de 10 de julho de 1942;

9.949, de 10 de julho de 1942;

9.950, de 10 de julho de 1942;

9.951, de 10 de julho de 1942;

9.952, de 10 de julho de 1942;

9.953, de 10 de julho de 1942;

9.954, de 10 de julho de 1942;

9.955, de 10 de julho de 1942;

10.089, de 27 de julho de 1942;

10.090, de 27 de julho de 1942;

10.091, de 27 de julho de 1942;

10.132, de 3 de agosto de 1942;

10.134, de 3 de agosto de 1942;

10.135, de 3 de agosto de 1942;

10.206, de 11 de agosto de 1942;

10.217, de 12 de agosto de 1942;

10.267, de 18 de agosto de 1942;

10.268, de 18 de agosto de 1942;

10.295, de 20 de agosto de 1942;

10.296, de 20 de agosto de 1942;

10.326, de 28 de agosto de 1942;

10.358, de 31 de agosto de 1942;

10.361, de 1= de setembro de 1942;

10.383, de 2 de setembro de 1942;

10.412, de 8 de setembro de 1942;

10.413, de 8 de setembro de 1942;

10.414, de 8 de setembro de 1942;

10.451, de 16 de setembro de 1942;

10.476, de 23 de setembro de 1942;

10.490-A, de 25 de setembro de 1942;

10.652, de 16 de outubro de 1942;

10.714, de 26 de outubro de 1942;

10.715, de 26 de outubro de 1942;

10.716, de 26 de outubro de 1942;

10.717, de 26 de outubro de 1942;

10.718, de 26 de outubro de 1942;

10.719, de 26 de outubro de 1942;

10.720, de 27 de outubro de 1942;

10.749, de 29 de outubro de 1942;

10.808, de 13 de novembro de 1942;

10.894, de 23 de novembro de 1942;

10.895, de 23 de novembro de 1942;

10.896, de 23 de novembro de 1942;

10.897, de 23 de novembro de 1942;

10.898, de 23 de novembro de 1942;

10.899, de 23 de novembro de 1942;

10.900, de 23 de novembro de 1942;

10.901, de 23 de novembro de 1942;

10.902, de 23 de novembro de 1942;

10.903, de 23 de novembro de 1942;

10.904, de 23 de novembro de 1942;

10.905, de 23 de novembro de 1942;

10.906, de 23 de novembro de 1942;

10.907, de 23 de novembro de 1942;

10.973, de 27 de novembro de 1942;

10.986, de 2 de dezembro de 1942;

11.012, de 4 de dezembro de 1942;

11.013, de 4 de dezembro de 1942;

11.051, de 8 de dezembro de 1942;

11.109, de 16 de dezembro de 1942;

11.188, de 1º de janeiro de 1943;

11.273, de 8 de janeiro de 1943;

11.295, de 11 de janeiro de 1943;

11.329, de 14 de janeiro de 1943;

11.354, de 15 de janeiro de 1943;

11.379, de 19 de janeiro de 1943;

11.541, de 8 de fevereiro de 1943;

11.729, de 26 de fevereiro de 1943;

11.792, de 4 de março de 1943;

11.892, de 11 de março de 1943;

11.904, de 16 de março de 1943;

11.991, de 19 de março de 1943;

12.039, de 22 de março de 1943;

12.130, de 1º de abril de 1943;

12.150, de 5 de abril de 1943;

12.225, de 12 de abril de 1943;

12.232, de 12 de abril de 1943;

12.317, de 27 de abril de 1943;

12.318, de 27 de abril de 1943;

12.345, de 6 de maio de 1943;

12.346, de 6 de maio de 1943;

12.469, de 24 de maio de 1943;

12.501, de 1º de junho de 1943;

12.572, de 16 de junho de 1943;

12.783, de 6 de julho de 1943;

12.944, de 16 de julho de 1943;

12.995, de 23 de julho de 1943;

13.083-A, de 2 de agosto de 1943;

13.087, de 3 de agosto de 1943;

13.134, de 6 de agosto de 1943;

13.224, de 24 de agosto de 1943;

13.389, de 10 de setembro de 1943;

13.404, de 15 de setembro de 1943;

13.502, de 27 de setembro de 1943;

13.503, de 27 de setembro de 1943;

13.504, de 27 de setembro de 1943;

13.505, de 27 de setembro de 1943;

13.506, de 27 de setembro de 1943;

13.507, de 27 de setembro de 1943;

13.508, de 27 de setembro de 1943;

13.509, de 27 de setembro de 1943;

13.510, de 27 de setembro de 1943;

13.511, de 27 de setembro de 1943;

13.512, de 27 de setembro de 1943;

13.513, de 27 de setembro de 1943;

13.556, de 30 de setembro de 1943;

13.826, de 30 de outubro de 1943;

13.827, de 30 de outubro de 1943;

13.828, de 30 de outubro de 1943;

13.829, de 30 de outubro de 1943;

13.837, de 1º de novembro de 1943;

13.962, de 9 de novembro de 1943;

13.963, de 9 de novembro de 1943;

13.964, de 9 de novembro de 1943;

13.965, de 9 de novembro de 1943;

13.966, de 9 de novembro de 1943;

13.967, de 9 de novembro de 1943;

13.968, de 9 de novembro de 1943;

14.058, de 24 de novembro de 1943;

14.096, de 27, de novembro de 1943;

14.177, de 6 de dezembro de 1943;

14.420, de 30 de dezembro de 1943;

14.438, de 5 de janeiro de 1944;

14.590, de 21 de janeiro de 1944;

14.591, de 21 de janeiro de 1944;

14.592, de 21 de janeiro de 1944;

14.593, de 21 de janeiro de 1944;

14.594, de 21 de janeiro de 1944;

14.595, de 21 de janeiro de 1944;

14.596, de 21 de janeiro de 1944;

14.597, de 21 de janeiro de 1944;

14.598, de 21 de janeiro de 1944;

14.599, de 21 de janeiro de 1944;

14.698, de 4 de fevereiro de 1944;

14.752, de 14 de fevereiro de 1944;

14.767, de 15 de fevereiro de 1944;

14.768, de 15 de fevereiro de 1944;

14.838, de 24 de fevereiro de 1944;

14.839, de 24 de fevereiro de 1944;

14.840, de 24 de fevereiro de 1944;

14.841, de 24 de fevereiro de 1944;

14.842, de 24 de fevereiro de 1944;

14.843, de 24 de fevereiro de 1944;

14.844, de 24 de fevereiro de 1944;

14.845, de 24 de fevereiro de 1944;

14.846, de 24 de fevereiro de 1944;

14.872, de 28 de fevereiro de 1944;

14.873, de 28 de fevereiro de 1944;

14.881, de 28 de fevereiro de 1944;

14.891, de 28 de fevereiro de 1944;

14.955, de 7 de março de 1944;

15.001, de 9 de março de 1944;

15.151, de 27 de março de 1944;

15.253, de 1º de abril de 1944;

15.338, de 11 de abril de 1944;

15.387, de 14 de abril de 1944;

15.394, de 27 de abril de 1944;

15.464, de 3 de maio de 1944;

15.543, de 11 de maio de 1944;

15.614, de 19 de maio de 1944;

15.618, de 22 de maio de 1944;

15.619, de 22 de maio de 1944;

15.620, de 22 de maio de 1944;

15.621, de 22 de maio de 1944;

15.776, de 5 de junho de 1944;

15.818, de 12 de junho de 1944;

15.901, de 22 de junho de 1944;

15.909, de 24 de junho de 1944;

15.910, de 24 de junho de 1944;

15.914, de 26 de junho de 1944;

15.943, de 29 de junho de 1944;

15.944, de 29 de junho de 1944;

15.961, de 30 de junho de 1944;

15.968, de 3 de julho de 1944;

16.034, de 7 de julho de 1944;

16.035, de 7 de julho de 1944;

16.036, de 7 de julho de 1944;

16.047, de 11 de julho de 1944;

16.146, de 20 de julho de 1944;

16.171, de 24 de julho de 1944;

16.172, de 24 de julho de 1944;

16.173, de 24 de julho de 1944;

16.212, de 26 de julho de 1944;

16.261, de 1º de agosto de 1944;

16.262, de 1º de agosto de 1944;

16.263, de 1º de agosto de 1944;

16.264, de 1º de agosto de 1944;

16.265, de 1º de agosto de 1944;

16.266, de 1º de agosto de 1944;

16.267, de 1º de agosto de 1944;

16.268, de 1º de agosto de 1944;

16.269, de 1º de agosto de 1944;

16.270, de 1º de agosto de 1944;

16.271, de 1º de agosto de 1944;

16.308, de 9 de agosto de 1944;

16.402, de 22 de agosto de 1944;

16.457, de 28 de agosto de 1944;

16.508, de 1º de setembro de 1944;

16.509, de 1º de setembro de 1944;

16.510, de 1º de setembro de 1944;

16.511, de 1º de setembro de 1944;

16.512, de 1º de setembro de 1944;

16.575, de 11 de setembro de 1944;

16.610, de 18 de setembro de 1944;

16.651, de 26 de setembro de 1944;

16.678, de 29 de setembro de 1944;

16.679, de 29 de setembro de 1944;

16.720, de 4 de outubro de 1944;

16.721, de 4 de outubro de 1944;

16.742, de 6 de outubro de 1944;

16.824, de 13 de outubro de 1944;

16.830, de 16 de outubro de 1944;

16.916, de 21 de outubro de 1944;

16.917, de 21 de outubro de 1944;

16.918, de 21 de outubro de 1944;

16.919, de 21 de outubro de 1944;

16.920, de 21 de outubro de 1944;

16.943, de 24 de outubro de 1944;

17.023, de 31 de outubro de 1944;

17.024, de 1º de novembro de 1944;

17.208, de 22 de novembro de 1944;

17.242, de 27 de novembro de 1944;

17.243, de 27 de novembro de 1944;

17.250, de 27 de novembro de 1944;

17.251, de 27 de novembro de 1944;

17.252, de 27 de novembro de 1944;

17.255, de 28, de novembro de 1944;

17.283, de 1º de dezembro de 1944;

17.297, de 4 de dezembro de 1944;

17.322, de 13 de dezembro de 1944;

17.323, de 13 de dezembro de 1944;

17.324, de 13 de dezembro de 1944;

17.325, de 13 de dezembro de 1944;

17.414, de 22 de dezembro de 1944;

17.415, de 22 de dezembro de 1944;

17.417, de 26 de dezembro de 1944;

17.645-A, de 23 de janeiro de 1945;

17.684, de 26 de janeiro de 1945;

17.686, de 29 de janeiro de 1945;

17.723, de 31 de janeiro de 1945;

17.732, de 2 de fevereiro de 1945;

17.806, de 14 de fevereiro de 1945;

17.817, de 17 de fevereiro de 1945;

17.818, de 17 de fevereiro de 1945;

17.819, de 17 de fevereiro de 1945;

17.820, de 17 de fevereiro de 1945;

17.821, de 17 de fevereiro de 1945;

17.822, de 17 de fevereiro de 1945;

17.823, de 17 de fevereiro de 1945;

17.824, de 17 de fevereiro de 1945;

17.825, de 17 de fevereiro de 1945;

17.826, de 17 de fevereiro de 1945;

17.827, de 17 de fevereiro de 1945;

17.828, de 17 de fevereiro de 1945;

17.829, de 17 de fevereiro de 1945;

17.835, de 21 de fevereiro de 1945;

17.888, de 26 de fevereiro de 1945;

17.902, de 27 de fevereiro de 1945;

17.905, de 27 de fevereiro de 1945;

17.906, de 27 de fevereiro de 1945;

17.907, de 27 de fevereiro de 1945;

17.908, de 27 de fevereiro de 1945;

18.097, de 15 de março de 1945;

18.098, de 15 de março de 1945;

18.099, de 15 de março de 1945;

18.156, de 26 de março de 1945;

18.256, de 3 de abril de 1945;

18.311, de 6 de abril de 1945;

18.312, de 6 de abril de 1945;

18.313, de 6 de abril de 1945;

18.314, de 6 de abril de 1945;

18.315, de 6 de abril de 1945;

18.316, de 6 de abril de 1945;

18.317, de 6 de abril de 1945;

18.333, de 10 de abril de 1945;

18.364, de 12 de abril de 1945;

18.374, de 16 de abril de 1945;

18.375, de 16 de abril de 1945;

18.463, de 25 de abril de 1945;

18.522, de 30 de abril de 1945;

18.523, de 30 de abril de 1945;

18.524, de 30 de abril de 1945;

18.545, de 7 de maio de 1945;

18.666, de 18 de maio de 1945;

18.807, de 5 de junho de 1945;

18.811, de 6 de junho de 1947;

18.851, de 12 de junho de 1945;

18.861, de 13 de junho de 1945;

18.912, de 18 de junho de 1945;

18.913, de 18 de junho de 1945;

18.914, de 18 de junho de 1945;

18.915, de 18 de junho de 1945;

18.916, de 18 de junho de 1945;

18.920, de 19 de junho de 1945;

18.995, de 25 de junho de 1945;

18.996, de 25 de junho de 1945;

19.061, de 2 de julho de 1945;

19.062, de 2 de julho de 1945;

19.142, de 11 de julho de 1945;

19.223, de 19 de julho de 1945;

19.295, de 31 de julho de 1945;

19.331, de 2 de agosto de 1945;

19.349, de 4 de agosto de 1945;

19.366, de 7 de agosto de 1945;

19.407, de 13 de agosto de 1945;

19.507, de 25 de agosto de 1945;

19.514, de 27 de agosto de 1945;

19.518, de 28 de agosto de 1945;

19.519, de 28 de agosto de 1945;

19.556, de 3 de setembro de 1945;

19.566, de 4 de setembro de 1945;

19.567, de 4 de setembro de 1945;

19.626, de 19 de setembro de 1945;

19.645, de 22 de setembro de 1945;

19.669, de 26 de setembro de 1945;

19.740, de 5 de outubro de 1945;

19.769, de 9 de outubro de 1945;

19.883, de 25 de outubro de 1945;

19.884, de 25 de outubro de 1945;

19.975, de 20 de novembro de 1945;

19.977, de 20 de novembro de 1945;

19.986, de 22 de novembro de 1945;

19.987, de 23 de novembro de 1945;

19.999, de 27 de novembro de 1945;

20.000, de 27 de novembro de 1945;

20.012, de 27 de novembro de 1945;

20.171, de 10 de dezembro de 1945;

20.172, de 10 de dezembro de 1945;

20.174, de 11 de dezembro de 1945;

20.270, de 26 de dezembro de 1945;

20.271, de 26 de dezembro de 1945;

20.272, de 26 de dezembro de 1945;

20.273, de 26 de dezembro de 1945;

20.274, de 26 de dezembro de 1945;

20.275, de 26 de dezembro de 1945;

20.276, de 26 de dezembro de 1945;

20.280, de 26 de dezembro de 1945;

20.281, de 26 de dezembro de 1945;

20.297, de 2 de janeiro de 1946;

20.359, de 8 de janeiro de 1946;

20.360, de 8 de janeiro de 1946;

20.361, de 9 de janeiro de 1946;

20.383, de 11 de janeiro de 1946;

20.402, de 15 de janeiro de 1946;

20.483, de 24 de janeiro de 1946;

20.493, de 24 de janeiro de 1946;

20.532-B, de 25 de janeiro de 1946;

20.536, de 26 de janeiro de 1946;

20.544, de 30 de janeiro de 1946;

20.595, de 14 de fevereiro de 1946;

20.698, de 7 de março de 1946;

20.699, de 7 de março de 1946;

20.706, de 11 de março de 1946;

20.757, de 15 de março de 1946;

20.758, de 15 de março de 1946;

20.929, de 8 de abril de 1946;

20.971, de 11 de abril de 1946;

21.016, de 23 de abril de 1946;

21.033, de 29 de abril de 1946;

21.034, de 29 de abril de 1946;

21.165, de 23 de maio de 1946;

21.254, de 10 de junho de 1946;

21.310, de 17 de junho de 1946;

21.311, de 17 de junho de 1946;

21.357, de 27 de junho de 1946;

21.393, de 8 de julho de 1946;

21.455, de 17 de julho de 1946;

21.471, de 19 de julho de 1946;

21.480, de 22 de julho de 1946;

21.494, de 23 de julho de 1946;

21.502, de 24 de julho de 1946;

21.542, de 31 de julho de 1946;

21.826, de 5 de setembro de 1946;

21.960, de 16 de outubro de 1946;

21.961, de 16 de outubro de 1946;

21.963, de 16 de outubro de 1946;

22.011, de 31 de outubro de 1946;

22.014, de 31 de outubro de 1946;

22.015, de 31 de outubro de 1946;

22.034, de 7 de novembro de 1946;

22.035, de 7 de novembro de 1946;

22.194, de 27 de novembro de 1946;

22.226, de 4 de dezembro de 1946;

22.227, de 4 de dezembro de 1946;

22.229, de 5 de dezembro de 1946;

22.279, de 14 de dezembro de 1946;

22.408, de 31 de dezembro de 1946;

22.445, de 14 de janeiro de 1947;

22.446, de 14 de janeiro de 1947;

22.447, de 14 de janeiro de 1947;

22.449, de 14 de janeiro de 1947;

22.454, de 14 de janeiro de 1947;

22.465, de 17 de janeiro de 1947;

22.499, de 22 de janeiro de 1947;

22.562, de 7 de fevereiro de 1947;

22.590, de 21 de fevereiro de 1947;

22.594, de 21 de fevereiro de 1947;

22.636, de 24 de fevereiro de 1947;

22.638, de 25 de fevereiro de 1947;

22.641, de 25 de fevereiro de 1947;

22.642, de 25 de fevereiro de 1947;

22.697, de 28 de fevereiro de 1947;

22.784, de 19 de março de 1947;

22.861, de 2 de abril de 1947;

22.938, de 15 de abril de 1947;

22.986, de 22 de abril de 1947;

23.003, de 25 de abril de 1947;

23.014, de 26 de abril de 1947;

23.066, de 12 de maio de 1947;

23.073, de 12 de maio de 1947;

23.100, de 28 de maio de 1947;

23.154, de 4 de junho de 1947;

23.155, de 4 de junho de 1947;

23.176, de 9 de junho de 1947;

23.177, de 9 de junho de 1947;

23.204, de 18 de junho de 1947;

23.205, de 18 de junho de 1947;

23.206, de 18 de junho de 1947;

23.208, de 18 de junho de 1947;

23.209, de 18 de junho de 1947;

23.210, de 18 de junho de 1947;

23.211, de 18 de junho de 1947;

23.247, de 24 de junho de 1947;

23.261, de 30 de junho de 1947;

23.262, de 30 de junho de 1947;

23.263, de 30 de junho de 1947;

23.317, de 9 de julho de 1947;

23.318, de 9 de julho de 1947;

23.321, de 11 de julho de 1947;

23.347, de 15 de julho de 1947;

23.348, de 15 de julho de 1947;

23.349, de 15 de julho de 1947;

23.350, de 15 de julho de 1947;

23.354, de 16 de julho de 1947;

23.355, de 16 de julho de 1947;

23.356, de 16 de julho de 1947;

23.357, de 16 de julho de 1947;

23.358, de 16 de julho de 1947;

23.359, de 16 de julho de 1947;

23.360, de 16 de julho de 1947;

23.361, de 16 de julho de 1947;

23.362, de 16 de julho de 1947;

23.364, de 16 de julho de 1947;

23.365, de 17 de julho de 1947;

23.396, de 22 de julho de 1947;

23.399, de 23 de julho de 1947;

23.400, de 23 de julho de 1947;

23.401, de 23 de julho de 1947;

23.404, de 28 de julho de 1947;

23.405, de 28 de julho de 1947;

23.443, de 31 de julho de 1947;

23.444, de 31 de julho de 1947;

23.445, de 31 de julho de 1947;

23.446, de 31 de julho de 1947;

23.447, de 31 de julho de 1947;

23.463, de 4 de agosto de 1947;

23.464, de 5 de agosto de 1947;

23.470, de 6 de agosto de 1947;

23.495, de 13 de agosto de 1947;

23.496, de 13 de agosto de 1947;

23.498, de 13 de agosto de 1947;

23.499, de 13 de agosto de 1947;

23.500, de 13 de agosto de 1947;

23.501, de 13 de agosto de 1947;

23.586, de 27 de agosto de 1947;

23.588, de 1º de setembro de 1947;

23.589, de 1º de setembro de 1947;

23.590, de 1º de setembro de 1947;

23.591, de 1º de setembro de 1947;

23.592, de 1º de setembro de 1947;

23.593, de 1º de setembro de 1947;

23.594, de 1º de setembro de 1947;

23.595, de 1º de setembro de 1947;

23.596, de 1º de setembro de 1947;

23.597, de 1º de setembro de 1947;

23.639, de 10 de setembro de 1947;

23.675, de 15 de setembro de 1947;

23.761, de 29 de setembro de 1947;

23.839, de 14 de outubro de 1947;

23.912, de 22 de outubro de 1947;

23.913, de 22 de outubro de 1947;

24.003, de 4 de novembro de 1947;

24.108, de 26 de novembro de 1947;

24.141, de 29 de novembro de 1947;

24.142, de 29 de novembro de 1947;

24.182, de 9 de dezembro de 1947;

24.253, de 23 de dezembro de 1947;

24.290, de 31 de dezembro de 1947;

24.390, de 26 de janeiro de 1948;

24.467, de 4 de fevereiro de 1948;

24.468, de 4 de fevereiro de 1948;

24.470, de 5 de fevereiro de 1948;

24.471, de 5 de fevereiro de 1948;

24.472, de 5 de fevereiro de 1948;

24.473, de 5 de fevereiro de 1948;

24.474, de 5 de fevereiro de 1948;

24.475, de 5 de fevereiro de 1948;

24.490, de 6 de fevereiro de 1948;

24.517, de 13 de fevereiro de 1948;

24.530, de 17 de fevereiro de 1948;

24.578, de 24 de fevereiro de 1948;

24.580, de 25 de fevereiro de 1948;

24.581, de 25 de fevereiro de 1948;

24.582, de 25 de fevereiro de 1948;

24.583, de 25 de fevereiro de 1948;

24.702, de 24 de março de 1948;

24.737, de 30 de março de 1848;

24.738, de 1º de abril de 1948;

24.821, de 15 de abril de 1948;

24.863, de 23 de abril de 1948;

24.869, de 24 de abril de 1948;

24.911, de 6 de maio de 1948;

24.913, de 7 de maio de 1948;

24.976, de 20 de maio de 1948;

24.994, de 26 de maio de 1948;

25.051, de 2 de junho e 1948;

25.069, de 7 de junho de 1948;

25.086, de 9 de junho de 1948;

25.097, de 16 de junho de 1948;

25.126, de 23 de junho de 1948;

25.147, de 29 de junho de 1948;

25.246, de 21 de julho de 1948;

25.257, de 22 de julho de 1948;

25.266, de 27 de julho de 1948;

25.304, de 3 de agosto de 1948;

25.414, de 1º de setembro de 1948;

25.467, de 8 de setembro de 1948;

25.545, de 21 de setembro de 1948;

25.640, de 6 de outubro de 1948;

25.657, de 12 de outubro de 1948;

25.658, de 12 de outubro de 1948;

25.661, de 13 de outubro de 1948;

25.700, de 21 de outubro de 1948;

25.701, de 21 de outubro de 1948;

25.716, de 25 de outubro de 1948;

25.717, de 27 de outubro de 1948;

25.718, de 27 de outubro de 1948;

25.719, de 27 de outubro de 1948;

25.720, de 27 de outubro de 1948;

25.721, de 27 de outubro de 1948;

25.723, de 27 de outubro de 1948;

25.724, de 27 de outubro de 1948;

25.725, de 27 de outubro de 1948;

25.732, de 29 de outubro de 1948;

25.735, de 3 de novembro de 1948;

25.736, de 3 de novembro de 1948;

25.737, de 3 de novembro de 1948;

25.945, de 4 de dezembro de 1948;

25.998, de 10 de dezembro de 1948;

26.040, de 15 de dezembro de 1948;

26.130, de 31 de dezembro de 1948;

26.145, de 4 de janeiro de 1949;

26.222, de 17 de janeiro de 1949;

26.234, de 20 de janeiro de 1949;

26.302, de 3 de fevereiro de 1949;

26.336, de 9 de fevereiro de 1949;

26.365, de 16 de fevereiro de 1949;

26.388, de 22 de fevereiro de 1949;

26.401, de 24 de fevereiro de 1949;

26.430, de 9 de março de 1949;

26.432, de 9 de março de 1949;

26.466, de 15 de março de 1949;

26.510, de 25 de março de 1949;

26.524, de 29 de março de 1949;

26.525, de 29 de março de 1949;

26.542, de 31 de março de 1949;

26.676, de 18 de maio de 1949;

26.687, de 23 de maio de 1949;

26.709, de 27 de maio de 1949;

26.729, de 1º de junho de 1949;

26.730, de 1º de junho de 1949;

26.741, de 2 de junho de 1949;

26.753, de 7 de junho de 1949;

26.759, de 8 de junho de 1949;

26.781, de 14 de junho de 1949;

26.791, de 17 de junho de 1949;

26.809, de 22 de junho de 1949;

26.825, de 28 de junho de 1949;

26.901, de 14 de julho de 1949;

26.902, de 14 de julho de 1949;

26.903, de 14 de julho de 1949;

26.964, de 27 de julho de 1949;

27.022, de 9 de agosto de 1949;

27.023, de 9 de agosto de 1949;

27.024, de 9 de agosto de 1949;

27.025, de 9 de agosto de 1949;

27.026, de 9 de agosto de 1949;

27.027, de 9 de agosto de 1949;

27.028, de 9 de agosto de 1949;

27.029, de 9 de agosto de 1949;

27.030, de 9 de agosto de 1949;

27.031, de 9 de agosto de 1949;

27.032, de 9 de agosto de 1949;

27.156, de 7 de setembro de 1949;

27.357, de 24 de outubro de 1949;

27.395, de 3 de novembro de 1949;

27.414, de 9 de novembro de 1949;

27.446, de 18 de novembro de 1949;

27.447, de 18 de novembro de 1949;

27.448, de 18 de novembro de 1949;

27.449, de 18 de novembro de 1949;

27.250, de 18 de novembro de 1949;

27.451, de 18 de novembro de 1949;

27.452, de 18 de novembro de 1949;

27.454, de 18 de novembro de 1949;

27.455, de 18 de novembro de 1949;

27.520, de 29 de novembro de 1949;

27.607, de 20 de dezembro de 1949;

27.631, de 27 de dezembro de 1949;

27.758, de 1º de fevereiro de 1950;

27.867, de 10 de março de 1950;

27.892, de 17 de março de 1950;

27.924, de 27 de março de 1950;

27.925, de 27 de março de 1950;

27.926, de 27 de março de 1950;

27.927, de 27 de março de 1950;

27.928, de 27 de março de 1950;

27.929, de 27 de março de 1950;

28.032, de 24 de abril de 1950;

28.094, de 8 de maio de 1950;

28.096, de 10 de maio de 1950;

28.179, de 6 de junho de 1950;

28.180, de 6 de junho de 1950;

28.181, de 6 de junho de 1950;

28.182, de 6 de junho de 1950;

28.183, de 6 de junho de 1950;

28.184, de 6 de junho de 1950;

28.321, de 29 de junho de 1950;

28.358, de 11 de julho de 1950;

28.359, de 11 de julho de 1950;

28.361, de 11 de julho de 1950;

28.362, de 11 de julho de 1950;

28.378, de 12 de julho de 1950;

28.534, de 23 de agosto de 1950;

28.535, de 23 de agosto de 1950;

28.536, de 23 de agosto de 1950;

28.537, de 23 de agosto de 1950;

28.538, de 23 de agosto de 1950;

28.597, de 4 de setembro de 1950;

28.623, de 9 de setembro de 1950;

28.706, de 5 de outubro de 1950;

28.815, de 30 de outubro de 1950;

28.828, de 1º de novembro de 1950;

28.846, de 9 de novembro de 1950;

28.897, de 23 de novembro de 1950;

28.904, de 28 de novembro de 1950;

28.935, de 5 de dezembro de 1950;

28.958, de 9 de dezembro de 1950;

29.003, de 19 de dezembro de 1950;

29.025, de 23 de dezembro de 1950;

29.061, de 29 de dezembro de 1950;

29.080, de 2 de janeiro de 1951;

29.111, de 8 de janeiro de 1951;

29.117, de 10 de janeiro de 1951;

29.131, de 15 de janeiro de 1951;

29.147, de 16 de janeiro de 1951;

29.149, de 16 de janeiro de 1951;

29.247, de 30 de janeiro de 1951;

29.363, de 19 de março de 1951;

29.410, de 29 de março de 1951;

29.480-A, de 18 de abril de 1951;

29.545, de 9 de maio de 1951;

29.643, de 7 de junho de 1951;

29.827, de 30 de julho de 1951;

30.006, de 24 de setembro de 1951;

30.245, de 6 de dezembro de 1951;

30.358, de 3 de janeiro de 1952;

30.359, de 3 de janeiro de 1952;

30.391, de 15 de janeiro de 1952;

30.392, de 15 de janeiro de 1952;

30.434, de 23 de janeiro de 1952;

30.452, de 26 de janeiro de 1952;

30.494, de 31 de janeiro de 1952;

30.509, de 6 de fevereiro de 1952;

30.641, de 19 de março de 1952;

30.739, de 8 de abril de 1952;

30.795, de 30 de abril de 1952;

30.892, de 22 de maio de 1952;

31.010, de 19 de junho de 1952;

31.097, de 7 de julho de 1952;

31.163, de 21 de julho de 1952;

31.230, de 31 de julho de 1952;

31.642, de 23 de outubro de 1952;

31.751-A, de 9 de novembro de 1952;

31.980, de 19 de dezembro de 1952;

32.018, de 29 de dezembro de 1952;

32.163, de 29 de janeiro de 1953;

32.335, de 27 de fevereiro de 1953;

32.399, de 11 de março de 1953;

32.513, de 1º de abril de 1953;

32.591, de 16 de abril de 1953;

32.630, de 27 de abril de 1953;

32.663, de 30 de abril de 1953;

32.676, de 1º de maio de 1953;

32.677, de 1º de maio de 1953;

32.678, de 1º de maio de 1953;

32.679, de 1º de maio de 1953;

32.680, de 1º de maio de 1953;

32.681, de 1º de maio de 1953;

32.682, de 1º de maio de 1953;

32.683, de 1º de maio de 1953;

32.684, de 1º de maio de 1953;

32.685, de 1º de maio de 1953;

32.686, de 1º de maio de 1953;

32.687, de 1º de maio de 1953;

32.688, de 1º de maio de 1953;

32.689, de 1º de maio de 1953;

32.690, de 1º de maio de 1953;

32.691, de 1º de maio de 1953;

32.692, de 1º de maio de 1953;

32.693, de 1º de maio de 1953;

32.694, de 1º de maio de 1953;

32.695, de 1º de maio de 1953;

32.696, de 1º de maio de 1953;

32.697, de 1º de maio de 1953;

32.698, de 1º de maio de 1953;

32.699, de 1º de maio de 1953;

32.700, de 1º de maio de 1953;

32.744, de 8 de maio de 1953;

32.806, de 20 de maio de 1953;

32.807, de 20 de maio de 1953;

32.885, de 28 de maio de 1953;

32.992, de 9 de junho de 1953;

33.073, de 17 de junho de 1953;

33.227, de 2 de julho de 1953;

33.255, de 8 de julho de 1953;

33.256, de 8 de julho de 1953;

33.257, de 8 de julho de 1953;

33.258, de 8 de julho de 1953;

33.467, de 4 de agosto de 1953;

33.468, de 4 de agosto de 1953;

33.490, de 5 de agosto de 1953;

34.017, de 1º de outubro de 1953;

34.292, de 20 de outubro de 1953;

34.395-A, de 29 de outubro de 1953;

34.577, de 11 de novembro de 1953;

34.584, de 12 de novembro de 1953;

34.753, de 4 de dezembro de 1953;

34.850, de 29 de dezembro de 1953;

34.867, de 30 de dezembro de 1953;

35.002, de 3 de fevereiro de 1954;

35.057, de 12 de fevereiro de 1954;

35.076, de 18 de fevereiro de 1954;

35.149, de 6 de março de 1954;

35.150, de 6 de março de 1954;

35.151, de 6 de março de 1954;

35.152, de 6 de março de 1954;

35.153, de 6 de março de 1954;

35.154, de 6 de março de 1954;

35.155, de 6 de março de 1954;

35.156, de 6 de março de 1954;

35.157, de 6 de março de 1954;

35.158, de 6 de março de 1954;

35.159, de 6 de março de 1954;

35.160, de 6 de março de 1954;

35.161, de 6 de março de 1954;

35.162, de 6 de março de 1954;

35.196, de 15 de março de 1954;

35.210, de 18 de março de 1954;

35.231, de 18 de março de 1954;

35.458, de 6 de maio de 1954;

35.615, de 3 de junho de 1954;

35.631, de 8 de junho de 1954;

35.632, de 8 de junho de 1954;

35.771, de 1º de julho de 1954;

35.817, de 13 de julho de 1954;

35.821, de 13 de julho de 1954;

35.894, de 23 de julho de 1954;

35.966, de 3 de agosto de 1954;

36.220, de 23 de setembro de 1954;

36.289, de 2 de outubro de 1954;

36.323, de 11 de outubro de 1954;

36.567, de 7 de dezembro de 1954;

36.568, de 7 de dezembro de 1954;

36.650, de 23 de dezembro de 1954;

36.746, de 3 de janeiro de 1955;

37.008, de 8 de março de 1955;

37.021, de 15 de março de 1955;

37.022, de 15 de março de 1955;

37.081, de 23 de março de 1955;

37.622, de 21 de julho de 1955;

37.739, de 11 agosto de 1955;

37.761, de 18 de agosto de 1955,

37.762, de 18 de agosto de 1955;

37.859, de 6 de setembro de 1955;

37.860, de 6 de setembro de 1955;

37.952, de 21 de setembro de 1955;

37.953, de 21 de setembro de 1955;

38.016, de 5 de outubro de 1955;

38.100, de 18 de outubro de 1955;

38.103, de 18 de outubro de 1955;

38.143, de 25 de outubro de 1955;

38.233, de 10 de novembro de 1955;

38.402, de 23 de dezembro de 1955;

38.490, de 31 de dezembro de 1955;

38.532, de 9 de janeiro de 1956;

38.854, de 16 de janeiro de 1956;

38.617, de 23 de janeiro de 1956;

38.710, de 28 de janeiro de 1956;

38.740, de 30 de janeiro de 1956;

38.850, de 13 de março de 1956;

38.873, de 13 de março de 1956;

38.908, de 20 de março de 1956;

38.934, de 26 de março de 1956;

38.935, de 26 de março de 1956;

38.985, de 9 de abril de 1956;

39.070, de 24 de abril de 1956;

39.134, de 5 de maio de 1956;

39.135, de 5 de maio de 1956;

39.208, de 22 de maio de 1956;

39.314, de 4 de junho de 1956;

39.337, de 11 de junho de 1956;

39.338, de 11 de junho de 1956;

39.447, de 26 de junho de 1956;

39.487, de 29 de junho de 1956;

39.573, de 13 de julho de 1956;

39.576, de 13 de julho de 1956;

39.656, de 28 de julho de 1956;

39.688, de 7 de agosto de 1956;

39.689, de 7 de agosto de 1956;

39.690, de 7 de agosto de 1956;

39.836, de 21 de agosto de 1956;

39.869, de 30 de agosto de 1956;

39.899, de 4 de setembro de 1956;

39.956, de 6 de setembro de 1956;

40.004, de 20 de setembro de 1956;

40.047, de 27 de setembro de 1956;

40.048, de 27 de setembro de 1956;

40.049, de 29 de setembro de 1956;

40.347, de 13 de novembro de 1956;

40.349, de 13 de novembro de 1956;

40.359, de 16 de novembro de 1956;

40.404, de 24 de novembro de 1956;

40.405, de 24 de novembro de 1956;

40.427, de 27 de novembro de 1956;

40.439, de 28 de novembro de 1956;

40.440, de 28 de novembro de 1956;

40.606, de 27 de dezembro de 1956;

40.708, de 4 de janeiro de 1957;

40.743, de 14 de janeiro de 1957;

40.788, de 22 de janeiro de 1957;

40.789, de 22 de janeiro de 1957;

40.836, de 26 de janeiro de 1957;

40.923, de 13 de fevereiro de 1957;

41.002, de 22 de fevereiro de 1957;

41.095, de 7 de março de 1957;

41.096, de 7 de março de 1957;

41.166, de 18 de março de 1957;

41.187, de 20 de março de 1957;

41.197, de 26 de março de 1957;

41.237, de 2 de abril de 1957;

41.460, de 6 de maio de 1957;

41.544, de 20 de maio de 1957;

41.563, de 23 de maio de 1957;

41.720, de 25 de junho de 1957;

41.804, de 10 de julho de 1957;

41.886, de 25 de julho de 1957;

41.901, de 29 de julho de 1957;

41.953, de 2 de agosto de 1957;

41.954, de 2 de agosto de 1957;

41.984-A, de 4 de agosto de 1957;

42.154, de 27 de agosto de 1957;

42.266, de 14 de setembro de 1957;

42.318, de 23 de setembro de 1957;

42.334, de 26 de setembro de 1957;

42.372, de 28 de setembro de 1957;

42.404, de 3 de outubro de 1957;

42.484, de 16 de outubro de 1957;

42.512, de 26 de outubro de 1957;

42.513, de 26 de outubro de 1957;

42.514, de 26 de outubro de 1957;

42.515, de 26 de outubro de 1957;

42.622, de 8 de novembro de 1957;

42.640, de 14 de novembro de 1957;

42.744, de 4 de dezembro de 1957;

42.745, de 4 de dezembro de 1957;

42.878, de 20 de dezembro de 1957;

42.981, de 3 de janeiro de 1958;

43.029, de 10 de janeiro de 1958;

43.035, de 15 de janeiro de 1958;

43.037, de 15 de janeiro de 1958;

43.057, de 19 de janeiro de 1958;

43.796, de 22 de maio de 1958;

43.910, de 17 de junho de 1958;

44.030, de 9 de julho de 1958;

44.059, de 23 de julho de 1958;

44.083, de 23 de julho de 1958;

44.362, de 25 de agosto de 1958;

44.390, de 27 de agosto de 1958;

44.409, de 28 de agosto de 1958;

44.491, de 18 de setembro de 1958;

44.601, de 29 de setembro de 1958;

44.602, de 29 de setembro de 1958;

44.611, de 9 de outubro de 1958;

44.778, de 6 de novembro de 1958;

44.855, de 14 de novembro de 1958;

44.862, de 21 de novembro de 1958;

45.039, de 5 de dezembro de 1958;

45.501, de 26 de fevereiro de 1959;

45.554, de 5 de março de 1959;

46.126, de 27 de maio de 1959;

46.137, de 4 de junho de 1959;

46.215, de 12 de junho de 1959;

46.216, de 12 de junho de 1959;

46.217, de 12 de junho de 1959;

46.218, de 12 de junho de 1959;

46.219, de 12 de junho de 1959;

46.344, de 1º de julho de 1959;

46.411, de 13 de julho de 1959;

46.442, de 16 de julho de 1959;

46.443, de 16 de julho de 1959;

46.545, de 6 de agosto de 1959;

46.752, de 26 de agosto de 1959;

46.765, de 2 de setembro de 1959;

46.806, de 11 de setembro de 1959;

46.911, de 29 de setembro de 1959;

46.971, de 7 de outubro de 1959;

47.101, 26 de outubro de 1959;

47.207, de 9 de novembro de 1959;

47.493, de 26 de dezembro de 1959;

47.608, de 12 de janeiro de 1960;

47.710, de 28 de janeiro de 1960;

47.961, de 28 de março de 1960;

48.136, de 20 de abril de 1960;

48.145, de 28 de abril de 1960;

48.181, de 10 de maio de 1960;

48.244, de 27 de maio de 1960;

48.245, de 27 de maio de 1960;

48.369, de 22 de junho de 1960;

48.444, de 29 de junho de 1960;

49.026, de 4 de outubro de 1960;

49.300, de 19 de novembro de 1960;

49.314, de 21 de novembro de 1960;

49.429, de 5 de dezembro de 1960;

49.761, de 31 de dezembro de 1960;

49.775, de 31 de dezembro de 1960;

50.192, de 28 de janeiro de 1961;

50.228, de 28 de janeiro de 1961;

50.240, de 28 de janeiro de 1961;

50.264, de 3 de fevereiro de 1961;

50.269, de 9 de fevereiro de 1961;

50.308, de 28 de fevereiro de 1961;

50.334, de 11 de março de 1961;

50.336, de 13 de março de 1961;

50.375, de 22 de março de 1961;

50.487, de 25 de abril de 1961;

50.507, de 26 de abril de 1961;

50.566, de 9 de maio de 1961;

50.585, de 13 de maio de 1961;

50.589, de 13 de maio de 1961;

50.751, de 8 de junho de 1961;

50.874, de 29 de junho de 1961;

50.924, de 6 de julho de 1961;

51.005, de 20 de julho de 1961;

51.009, de 22 de julho de 1961;

51.134, de 3 de agosto de 1961;

51.137, de 4 de agosto de 1961;

51.170, de 9 de agosto de 1961;

51.182, de 11 de agosto de 1961;

51.230, de 22 de agosto de 1961;

51.327, de 2 de setembro de 1961;

51.368, de 12 de dezembro de 1961;

51.369, de 12 de dezembro de 1961;

51.378, de 20 de dezembro de 1961;

036, de 12 de outubro de 1961, do Conselho de Ministros;

037, de 12 de outubro de 1961, do Conselho de Ministros;

147, de 16 de novembro de 1961, do Conselho de Ministros;

148, de 16 de novembro de 1961, do Conselho de Ministros;

197, de 22 de novembro de 1961, do Conselho de Ministros;

266, de 30 de novembro de 1961, do Conselho de Ministros;

283, de 4 de dezembro de 1961, do Conselho de Ministros;

372, de 18 de dezembro de 1961, do Conselho de Ministros;

411, de 21 de dezembro de 1961, do Conselho de Ministros;

427, de 28 de dezembro de 1961, do Conselho de Ministros;

497, de 12 de janeiro de 1962, do Conselho de Ministros;

531, de 23 de janeiro de 1962, do Conselho de Ministros;

532, de 23 de janeiro de 1962, do Conselho de Ministros;

533, de 23 de janeiro de 1962, do Conselho de Ministros;

534, de 23 de janeiro de 1962, do Conselho de Ministros;

535, de 23 de janeiro de 1962, do Conselho de Ministros;

544, de 31 de janeiro de 1962;

51.411, de 15 de fevereiro de 1962;

697, de 15 de março de 1962, do Conselho de Ministros;

802, de 30 de março de 1962, do Conselho de Ministros;

917, de 26 de abril de 1962, do Conselho de Ministros;

932, de 3 de maio de 1962, do Conselho de Ministros;

934, de 3 de maio de 1962, do Conselho de Ministros;

967, de 7 de maio de 1962, do Conselho de Ministros;

971, de 8 de maio de 1962, do Conselho de Ministros;

1.023, de 17 de maio de 1962, do Conselho de Ministros;

51.467, de 17 de maio de 1962;

51.473, de 25 de maio de 1962;

1.196, de 19 de junho de 1962, do Conselho de Ministros;

51.508, de 20 de junho de 1962;

1.213, de 25 de junho de 1962, do Conselho de Ministros;

51.531, de 9 de agosto de 1962;

1.333, de 30 de agosto de 1962, do Conselho de Ministros;

1.380, de 11 de setembro de 1962, do Conselho de Ministros;

51.553, de 26 de setembro de 1962;

1.486, de 7 de novembro de 1962, do Conselho de Ministros;

1.500, de 9 de novembro de 1962, do Conselho de Ministros;

51.614, de 4 de dezembro de 1962;

51.629, de 19 de dezembro de 1962;

1.935, de 20 de dezembro de 1962, do Conselho de Ministros;

1.936, de 20 de dezembro de 1962, do Conselho de Ministros;

1.940, de 21 de dezembro de 1962, do Conselho de Ministros;

51.644, de 26 de dezembro de 1962;

51.653, de 10 de janeiro de 1963;

2.030, de 14 de janeiro de 1963, do Conselho de Ministros;

2.131, de 22 de janeiro de 1963, do Conselho de Ministros;

51.682, de 30 de janeiro de 1963;

51.683, de 30 de janeiro de 1963;

51.708, de 15 de fevereiro de 1963;

51.744, de 22 de fevereiro de 1963;

51.745, de 22 de fevereiro de 1963;

51.753, de 22 de fevereiro de 1963;

51.834, de 14 de março de 1963;

51.841, de 14 de março de 1963;

51.909, de 23 de abril de 1963;

52.088, de 3 de junho de 1963;

52.102, de 11 de junho de 1963;

52.103, de 11 de junho de 1963;

52.104, de 11 de junho de 1963;

52.105, de 11 de junho de 1963;

52.113, de 17 de junho de 1963;

52.114, de 17 de junho de 1963;

52.116, de 17 de junho de 1963;

52.352, de 12 de agosto de 1963;

52.362, de 16 de agosto de 1963;

52.377, de 19 de agosto de 1963;

52.425, de 31 de agosto de 1963;

52.453, de 6 de setembro de 1963;

52.458, de 10 de setembro de 1963;

52.644, de 10 de outubro de 1963;

52.649, de 10 de outubro de 1963;

52.665, de 11 de outubro de 1963;

52.668, de 11 de outubro de 1963;

52.669, de 11 de outubro de 1963;

52.671, de 11 de outubro de 1963;

52.767, de 25 de outubro de 1963;

52.781, de 29 de outubro de 1963;

52.892, de 21 de novembro de 1963;

52.902, de 21 de novembro de 1963;

52.903, de 21 de novembro de 1963;

52.904, de 21 de novembro de 1963;

52.916, de 22 de novembro de 1963;

52.918, de 22 de novembro de 1963;

53.042, de 28 de novembro de 1963;

53.082, de 5 de dezembro de 1963;

53.083, de 5 de dezembro de 1963;

53.278, de 13 de dezembro de 1963;

53.338, de 23 de dezembro de 1963;

53.353, de 27 de dezembro de 1963;

53.360, de 27 de dezembro de 1963;

53.366, de 31 de dezembro de 1963;

53.367, de 31 de dezembro de 1963;

53.369, de 31 de dezembro de 1963;

53.388, de 31 de dezembro de 1963;

53.389, de 31 de dezembro de 1963;

53.483, de 24 de janeiro de 1964;

53.502, de 28 de janeiro de 1964;

53.569, de 20 de fevereiro de 1964;

53.570, de 20 de fevereiro de 1964;

53.590, de 24 de fevereiro de 1964;

53.621, de 27 de fevereiro de 1964;

53.662, de 4 de março de 1964;

53.678, de 11 de março de 1964;

53.702, de 14 de março de 1964;

53.843, de 25 de março de 1964;

53.844, de 25 de março de 1964;

53.845, de 25 de março de 1964;

53.891, de 23 de abril de 1964;

54.089, de 4 de agosto de 1964;

54.110, de 7 de agosto de 1964;

54.484, de 14 de outubro de 1964;

54.614, de 27 de outubro de 1964;

54.645, de 29 de outubro de 1964;

54.939, de 5 de novembro de 1964;

55.042, de 20 de novembro de 1964;

55.082, de 26 de novembro de 1964;

55.089, de 28 de novembro de 1964;

55.102, de 1º de dezembro de 1964;

55.184, de 10 de dezembro de 1964;

55.191, de 10 de dezembro de 1964;

55.247, de 21 de dezembro de 1964;

55.288, de 28 de dezembro de 1964;

55.745, de 10 de fevereiro de 1965;

55.749, de 11 de fevereiro de 1965;

55.815, de 8 de março de 1965;

55.875, de 29 de março de 1965;

55.914, de 12 de abril de 1965;

55.948, de 19 de abril de 1965;

56.244, de 4 de maio de 1965;

56.609, de 23 de julho de 1965;

56.610, de 23 de julho de 1965;

56.633, de 3 de agosto de 1965;

56.867, de 14 de setembro de 1965;

57.131, de 27 de outubro de 1965;

57.351, de 26 de novembro de 1965;

57.359, de 29 de novembro de 1965;

57.453, de 17 de dezembro de 1965;

57.567, de 3 de janeiro de 1966;

57.635, de 14 de janeiro de 1966;

57.676, de 27 de janeiro de 1966;

57.687, de 31 de janeiro de 1966;

57.753, de 7 de fevereiro de 1966;

58.135, de 1º de abril de 1966;

58.194, de 14 de abril de 1966;

58.196, de 15 de abril de 1966;

58.198, de 15 de abril de 1966;

58.219, de 19 de abril de 1966;

58.220, de 19 de abril de 1966;

58.242, de 20 de abril de 1966;

58.561, de 31 de maio de 1966;

58.565, de 1º de junho de 1966;

58.604, de 14 de junho de 1966;

58.639, de 15 de junho de 1966;

58.676, de 20 de junho de 1966;

58.836, de 15 de julho de 1966;

58.914, de 22 de julho de 1966;

58.921, de 27 de julho de 1966;

59.015, de 5 de agosto de 1966;

59.038, de 9 de agosto de 1966;

59.044, de 10 de agosto de 1966;

59.045, de 10 de agosto de 1966;

59.191, de 8 de setembro de 1966;

59.416, de 25 de outubro de 1966;

59.574, de 18 de novembro de 1966;

59.595, de 28 de novembro de 1966;

59.606, de 28 de novembro de 1966;

59.677, de 6 de dezembro de 1966;

60.279, de 2 de março de 1967;

60.356, de 10 de março de 1967;

60.363, de 10 de março de 1967;

60.364, de 10 de março de 1967;

60.390, de 11 de março de 1967;

60.393, de 11 de março de 1967;

60.468, de 13 de março de 1967;

60.522, de 31 de março de 1967;

60.528, de 3 de abril de 1967;

60.529, de 3 de abril de 1967;

60.556, de 7 de abril de 1967;

60.572, de 10 de abril de 1967;

60.788, de 31 de maio de 1967;

60.795, de 1º de junho de 1967;

60.844, de 9 de junho de 1967;

60.857, de 15 de junho de 1967;

61.011, de 14 de julho de 1967;

61.057, de 25 de julho de 1967;

61.132, de 3 de agosto de 1967;

61.155-A, de 15 de agosto de 1967;

61.239, de 25 de agosto de 1967;

61.396, de 21 de setembro de 1967;

61.493, de 9 de outubro de 1967;

61.555, de 17 de outubro de 1967;

61.609, de 24 de outubro de 1967;

61.872, de 8 de dezembro de 1967;

61.964, de 22 de dezembro de 1967;

61.972, de 22 de dezembro de 1967;

62.030, de 29 de dezembro de 1967;

62.037, de 29 de dezembro de 1967;

62.165, de 23 de janeiro de 1968;

62.223, de 5 de fevereiro de 1968;

62.224, de 5 de fevereiro de 1968;

62.275, de 19 de fevereiro de 1968;

62.581, de 22 de abril de 1968;

62.582, de 22 de abril de 1968;

62.583, de 22 de abril de 1968;

62.664, de 8 de maio de 1968;

62.787, de 30 de maio de 1968;

62.878, de 20 de junho de 1968;

62.880, de 21 de junho de 1968;

62.992, de 16 de julho de 1968;

63.020, de 19 de julho de 1968;

63.038, de 25 de julho de 1968;

63.090, de 6 de agosto de 1968;

63.323, de 30 de setembro de 1968;

63.398, de 10 de outubro de 1968;

63.399, de 10 de outubro de 1968;

63.400, de 10 de outubro de 1968;

63.401, de 10 de outubro de 1968;

63.402, de 10 de outubro de 1968;

63.463, de 21 de outubro de 1968;

63.515, de 31 de outubro de 1968;

63.568, de 7 de novembro de 1968;

63.569, de 7 de novembro de 1968;

63.612, de 13 de novembro de 1968;

63.622, de 14 de novembro de 1968;

63.655, de 20 de novembro de 1968;

63.657, de 20 de novembro de 968;

63.729, de 4 de dezembro de 1968;

64.012, de 21 de janeiro de 1969;

64.014, de 22 de janeiro de 1969;

64.030, de 27 de janeiro de 1969;

64.037, de 29 de janeiro de 1969;

64.120, de 14 de fevereiro de 1969;

64.132, de 25 de fevereiro de 1969;

64.185, de 11 de março de 1969;

64.203, de 17 de março de 1969;

64.240, de 21 de março de 1969;

64.271, de 21 de março de 1969;

64.346, de 10 de abril de 1969;

64.347, de 10 de abril de 1969;

64.348, de 10 de abril de 1969;

64.349, de 10 de abril de 1969;

64.360, de 17 de abril de 1969;

64.416, de 28 de abril de 1969;

64.549, de 20 de maio de 1969;

64.550, de 20 de maio de 1969;

64.633, de 3 de junho de 1969;

64.725, de 20 de junho de 1969;

64.736, de 25 de junho de 1969;

64.737, de 25 de junho de 1969;

74.741, de 26 de junho de 1969;

64.771, de 2 de julho de 1969;

64.776, de 3 de julho de 1969;

64.952, de 7 de agosto de 1969;

64.998, de 15 de agosto de 1969;

65.038, de 21 de agosto de 1969;

65.137, de 11 de setembro de 1969;

65.187, de 18 de setembro de 1969;

65.211, de 22 de setembro de 1969;

65.213, de 23 de setembro de 1969;

65.306, de 7 de outubro de 1969;

65.358, de 13 de outubro de 1969;

65.508, de 21 de outubro de 1969;

65.532, de 21 de outubro de 1969;

65.721, de 21 de novembro de 1969;

65.723, de 21 de novembro de 1969;

65.759, de 28 de novembro de 1969;

65.775, de 2 de dezembro de 1969;

65.794, de 5 de dezembro de 1969;

65.796, de 5 de dezembro de 1969;

65.802, de 5 de dezembro de 1969;

65.850, de 11 de dezembro de 1969;

65.854, de 11 de dezembro de 1969,

65.900, de 19 de dezembro de 1969;

66.025, de 31 de dezembro de 1969;

66.114, de 23 de janeiro de 1970;

66.236, de 19 de fevereiro de 1970;

66.240, de 20 de fevereiro de 1970;

66.290, de 2 de março de 1970;

66.299, de 4 de março de 1970;

66.407, de 2 de abril de 1970;

66.412, de 3 de abril de 1970;

66.436, de 10 de abril de 1970;

66.460, de 20 de abril de 1970;

66.481, de 23 de abril de 1970;

66.482, de 23 de abril de 1970;

66.484, de 23 de abril de 1970;

66.509, de 28 de abril de 1970;

66.537, de 6 de maio de 1970;

66.560, de 12 de maio de 1970;

66.584, de 18 de maio de 1970;

66.689, de 11 de junho de 1970;

66.695, de 11 de junho de 1970;

66.696, de 11 de junho de 1970;

66.818, de 1º de julho de 1970;

66.823, de 2 de julho de 1970;

66.861, de 8 de julho de 1970;

66.866, de 13 de julho de 1970;

66.887, de 17 de julho de 1970;

66.935, de 21 de julho de 1970;

66.968, de 27 de julho de 1970;

66.989, de 3 de agosto de 1970;

67.014, de 6 de agosto de 1970;

67.015, de 6 de agosto de 1970;

67.029, de 10 de agosto de 1970;

67.050, de 13 de agosto de 1970;

67.219, de 18 de setembro de 1970;

67.223, de 22 de setembro de 1970;

67.258, de 23 de setembro de 1970;

67.290, de 29 de setembro de 1970;

67.375, de 13 de outubro de 1970;

67.435, de 22 de outubro de 1970;

67.451, de 29 de outubro de 1970;

67.492, de 5 de novembro de 1970;

67.501, de 6 de novembro de 1970;

67.502, de 6 de novembro de 1970;

67.505, de 6 de novembro de 1970;

67.524, de 10 de novembro de 1970;

67.559, de 12 de novembro de 1970;

67.560, de 12 de novembro de 1970;

67.562, de 12 de novembro de 1970;

67.628, de 19 de novembro de 1970;

67.702, de 3 de dezembro de 1970;

67.704, de 4 de dezembro de 1970;

67.705, de 4 de dezembro de 1970;

67.911, de 21 de dezembro de 1970;

67.949, de 23 de dezembro de 1970;

67.951, de 23 de dezembro de 1970;

67.996, de 30 de dezembro de 1970;

68.016, de 31 de dezembro de 1970;

68.086, de 19 de janeiro de 1971;

68.101, de 21 de janeiro de 1971;

68.124, de 27 de janeiro de 1971;

68.139, de 29 de janeiro de 1971;

68.147, de 29 de janeiro de 1971;

68.165, de 4 de fevereiro de 1971;

68.180, de 8 de fevereiro de 1971;

68.272, de 19 de fevereiro de 1971;

68.281, de 24 de fevereiro de 1971;

68.315, de 4 de março de 1971;

68.330, de 9 de março de 1971;

68.404, 23 de março de 1971;

68.420, de 25 de março de 1971;

68.421, de 25 de março de 1971,

68.427, de 26 de março de 1971,

68.452, de 31 de março de 1971;

68.495, de 12 de abril de 1971;

68.517, 15 de abril de 1971;

68.536, de 24 de abril de 1971;

68.543, de 26 de abril de 1971;

68.616, de 13 de maio de 1971;

68.617, de 14 de maio de 1971;

68.638, de 20 de maio de 1971;

68.645, de 21 maio de 1971;

68.687, de 27 de maio de 1971;

68.773, de 18 de junho de 1971;

68.939, de 16 de julho de 1971;

69.088, de 18 de agosto de 1971;

69.103, de 23 de agosto de 1971;

69.104, de 23 de agosto de 1971;

69.111, de 24 de agosto de 1971;

69.162, de 2 de setembro de 1971;

69.201, de 15 de setembro de 1971;

69.260, de 22 de setembro de 1971;

69.276, de 23 de setembro de 1971;

69.344, de 8 de outubro de 1971;

69.561, de 19 de novembro de 1971;

69.589, de 22 de novembro de 1971;

69.604, de 24 de novembro de 1971;

69.605, de 24 de novembro de 1971;

69.634, de 1º de dezembro de 1971;

69.662, de 3 de dezembro de 1971;

69.664, de 3 de dezembro de 1971;

69.675, de 3 de dezembro de 1971;

69.782, de 14 de dezembro de 1971;

68.803, de 15 de dezembro de 1971;

69.866, de 30 de dezembro de 1971;

69.886, de 31 de dezembro de 1971;

69.887, de 31 de dezembro de 1971;

69.899, de 6 de janeiro de 1972;

69.922, de 13 de janeiro de 1972;

69.925, de 13 de janeiro de 1972;

69.926, de 13 de janeiro de 1972;

69.943, de 17 de janeiro de 1972;

69.957, de 18 de janeiro de 1972;

70.023, de 21 de janeiro de 1972;

70.065, de 26 de janeiro de 1972;

70.087, de 2 de fevereiro de 1972;

70.104, de 3 de fevereiro de 1972;

70.107, de 3 de fevereiro de 1972;

70.127, de 7 de fevereiro de 1972;

70.131, de 8 de fevereiro de 1972;

70.209, de 28 de fevereiro de 1972;

70.233, de 3 de março de 1972,

70.278, de 14 de março de 1972;

70.282, de 14 de março de 1972;

70.284, de 15 de julho de 1972;

70.352, de 3 de abril de 1972;

70.409, de 14 de abril de 1972;

70.432, de 18 de abril de 1972;

70.457, de 26 de abril de 1972;

70.466, de 27 de abril de 1972;

70.475, de 4 de maio de 1972;

70.504, de 12 de maio de 1972;

70.539, de 16 de maio de 1972;

70.541, de 16 de maio de 1972;

70.554, de 17 de maio de 1972;

70.556, de 17 de maio de 1972;

70.557, de 17 de maio de 1972;

70.593, de 23 de maio de 1972;

70.668, de 2 de junho de 1972;

70.669, de 2 de junho de 1972;

70.676, de 6 de junho de 1972;

70.692, de 8 de junho de 1972;

70.734, de 19 de junho de 1972;

70.786, de 4 de julho de 1972;

70.797, de 5 de julho de 1972;

70.817, de 10 de julho de 1972;

70.911, de 31 de julho de 1972;

71.021, de 25 de agosto de 1972;

71.055, de 31 de agosto de 1972;

71.070, de 4 de setembro de 1972;

71.132, de 21 de setembro de 1972;

71.227, de 6 de outubro de 1972;

71.275, de 31 de outubro de 1972;

71.352, de 9 de novembro de 1972;

71.523, de 11 de dezembro de 1972;

71.599, de 22 de dezembro de 1972;

71.683, de 11 de janeiro de 1973;

71.870, de 28 de fevereiro de 1973;

71.889, de 12 de março de 1973;

71.901, de 14 de março de 1973;

72.023, de 29 de março de 1973;

72.085, de 13 de abril de 1973;

72.338, de 6 de junho de 1973;

72.374, de 15 de junho de 1973;

72.382, de 20 de junho de 1973;

72.406, de 26 de junho de 1973;

72.460, de 11 de julho de 1972;

72.556, de 31 de julho de 1973;

72.619, de 15 de agosto de 1973;

72.638, de 17 de agosto de 1973;

72.681, de 22 de agosto de 1973;

72.700, de 27 de agosto de 1973;

72.701, de 27 de agosto de 1973;

72.748, de 5 de setembro de 1973;

72.787, de 13 de setembro de 1973;

72.809, de 14 de setembro de 1973;

72.917, de 15 de outubro de 1973;

73.129, de 9 de novembro de 1973;

73.170, de 20 de novembro de 1973;

73.172, de 20 de novembro de 1973;

73.202, de 23 de novembro de 1973;

73.288, de 11 de dezembro de 1973;

73.317, de 17 de dezembro de 1973;

73.342, de 20 de dezembro de 1973;

73.609, de 11 de fevereiro de 1974;

73.770, de 7 de março de 1974;

73.830, de 13 de março de 1974;

73.878, de 28 de março de 1974;

73.889, de 2 de abril de 1974;

74.100, de 24 de maio de 1974;

74.101, de 24 de maio de 1974;

74.173, de 12 de junho de 1974;

74.243, de 1º de julho de 1974;

74.268, de 9 de julho de 1974;

74.322, de 25 de julho de 1974;

75.076, de 11 de dezembro de 1974;

75.171, de 31 de dezembro de 1974;

75.527, de 25 de março de 1975;

75.626, de 18 de abril de 1975;

75.638, de 22 de abril de 1975;

75.746, de 22 de maio de 1975;

76.387, de 2 de outubro de 1975;

76.536, de 3 de novembro de 1975;

76.541, de 4 de novembro de 1975;

76.550, de 5 de novembro de 1975;

76.587, de 11 de novembro de 1975;

76.636, de 19 de novembro de 1975;

76.653, de 20 de novembro de 1975;

76.716, de 2 de dezembro de 1975;

76.779, de 11 de dezembro de 1975;

76.822, de 16 de dezembro de 1975;

76.933, de 30 de dezembro de 1975;

77.024, de 15 de janeiro de 1976;

77.093, de 29 de janeiro de 1976;

77.131, de 11 de fevereiro de 1976;

77.258, de 4 de março de 1976;

77.405, de 12 de abril de 1976;

77.518, de 29 de abril de 1976;

77.649, de 19 de maio de 1976;

77.790, de 9 de junho de 1976;

77.942, de 30 de junho de 1976;

77.956, de 30 de junho de 1976;

77.990, de 8 de julho de 1976;

78.080, de 16 de julho de 1976;

78.094, de 19 de julho de 1976;

78.163, de 2 de agosto de 1976;

78.175, de 3 de agosto de 1976;

78.177, de 3 de agosto de 1976;

78.300, de 23 de agosto de 1976;

78.409, de 13 de setembro de 1976;

78.484, de 28 de setembro de 1976;

78.729, de 12 de novembro de 1976;

78.800, de 23 de novembro de 1976;

78.879, de 30 de novembro de 1976;

78.934, de 10 de dezembro de 1976;

78.973, de 20 de dezembro de 1976;

79.096, de 5 de janeiro de 1977;

79.209, de 7 de fevereiro de 1977;

79.248, de 11 de fevereiro de 1977;

79.357, de 8 de março de 1977;

79.416, de 21 de março de 1977;

79.690, de 11 de maio de 1977;

79.815, de 15 de junho de 1977;

79.834, de 22 de junho de 1977;

79.890, de 29 de junho de 1977;

79.956, de 14 de julho de 1977;

80.087, de 4 de agosto de 1977;

80.135, de 11 de agosto de 1977;

80.136, de 11 de agosto de 1977;

80.137, de 11 de agosto de 1977;

80.297, de 6 de setembro de 1977;

80.603, de 24 de outubro de 1977;

80.783, de 22 de novembro de 1977;

80.816, de 23 de novembro de 1977;

80.938, de 6 de dezembro de 1977;

81.047, de 15 de dezembro de 1977;

81.078, de 19 de dezembro de 1977;

81.084, de 20 de dezembro de 1977;

81.118, de 26 de dezembro de 1977;

81.134, de 27 de dezembro de 1977;

81.142, de 1º de janeiro de 1978;

81.192, de 6 de janeiro de 1978;

81.213, de 12 de janeiro de 1978;

81.230, de 18 de janeiro de 1978;

81.285, de 31 de janeiro de 1978;

81.307, de 3 de fevereiro de 1978;

81.474, de 22 de março de 1978;

81.518, de 4 de abril de 1978;

81.560, de 13 de abril de 1978;

81.634, de 5 de maio de 1978;

81.643, de 10 de maio de 1978;

81.698, de 22 de maio de 1978;

81.701, de 22 de maio de 1978;

81.702, de 22 de maio de 1978;

81.706, de 22 de maio de 1978;

81.751, de 2 de junho de 1978;

81.754, de 5 de junho de 1978;

82.080, de 7 de agosto de 1978;

82.108, de 10 de agosto de 1978;

82.133, de 21 de agosto de 1978;

82.135, de 22 de agosto de 1978;

82.136, de 22 de agosto de 1978;

82.268, de 18 de setembro de 1978;

82.344, de 29 de setembro de 1978;

82.589, de 6 de novembro de 1978;

82.740, de 29 de novembro de 1978;

82.771, de 30 de novembro de 1978;

82.772, de 30 de novembro de 1978;

82.852, de 18 de dezembro de 1978;

82.945, de 27 de dezembro de 1978;

82.960, de 29 de dezembro de 1978;

82.961, de 29 de dezembro de 1978;

82.965, de 29 de dezembro de 1978;

83.010, de 10 de janeiro de 1979;

83.011, de 10 de janeiro de 1979;

83.069, de 23 de janeiro de 1979;

83.190, de 19 de fevereiro de 1979;

83.305, de 29 de março de 1979;

83.400, de 3 de maio de 1979;

83.486, de 22 de maio de 1979;

83.487, de 22 de maio de 1979;

83.535, de 4 de junho de 1979;

83.603, de 19 de junho de 1979;

83.830, de 9 de agosto de 1979;

83.914, de 29 de agosto de 1979;

83.941, de 11 de setembro de 1979;

83.993, de 19 de setembro de 1979;

84.030, de 26 de setembro de 1979;

84.068, de 9 de outubro de 1979;

84.069, de 9 de outubro de 1979;

84.104, de 22 de outubro de 1979;

84.120, de 29 de outubro de 1979;

84.223, de 20 de novembro de 1979;

84.245, de 26 de novembro de 1979;

84.246, de 27 de novembro de 1979;

84.304, de 17 de dezembro de 1979;

84.371, de 6 de janeiro de 1980;

84.443, de 30 de janeiro de 1980;

84.463, de 6 de fevereiro de 1980;

84.529, de 5 de março de 1980;

84.531, de 10 de março de 1980;

84.562, de 17 de março de 1980;

84.681, de 5 de maio de 1980;

84.689, de 6 de maio de 1980;

84.787, de 16 de junho de 1980;

84.830, de 24 de junho de 1980;

84.848, de 26 de junho de 1980;

84.904, de 14 de julho de 1980;

84.943, de 22 de julho de 1980;

85.022, de 11 de agosto de 1980;

85.059, de 21 de agosto de 1980;

85.096, de 28 de agosto de 1980;

85.274, de 21 de outubro de 1980;

85.312, de 31 de outubro de 1980;

85.313, de 31 de outubro de 1980;

85.422, de 26 de novembro de 1980;

85.423, de 26 de novembro de 1980;

85.424, de 26 de novembro de 1980;

85.457, de 5 de dezembro de 1980;

85.567, de 18 de dezembro de 1980;

85.586, de 29 de dezembro de 1980;

85.603, de 30 de dezembro de 1980;

85.631, de 7 de janeiro de 1981;

85.648, de 20 de janeiro de 1981;

85.655, de 22 de janeiro de 1981;

85.668, de 28 de janeiro de 1981;

85.736, de 17 de fevereiro de 1981;

85.834, de 24 de março de 1981;

85.913, de 15 de abril de 1981;

85.930, de 27 de abril de 1981;

85.931, de 27 de abril de 1981;

85.952, de 29 de abril de 1981;

86.020, de 21 de maio de 1981;

86.026, de 25 de maio de 1981;

86.064, de 3 de junho de 1981;

86.083, de 5 de junho de 1981;

86.107, de 14 de junho de 1981;

86.127, de 17 de junho de 1981;

86.229, de 28 de julho de 1981;

86.270, de 6 de agosto de 1981;

86.271, de 6 de agosto de 1981;

86.328, de 1º de setembro de 1981;

86.434, de 5 de outubro de 1981;

86.437, de 6 de outubro de 1981;

86.485, de 21 de outubro de 1981;

86.490, de 22 de outubro de 1981;

86.643, de 24 de novembro de 1981;

86.675, de 30 de novembro de 1981;

86.695, de 3 de dezembro de 1981;

86.874, de 26 de janeiro de 1982;

86.900, de 8 de fevereiro de 1982;

86.907, de 9 de fevereiro de 1982;

86.948, de 17 de fevereiro de 1982;

86.957, de 19 de fevereiro de 1982;

86.960, de 25 de fevereiro de 1982;

86.991, de 8 de março de 1982;

86.992, de 8 de março de 1982;

87.037, de 16 de março de 1982;

87.040, de 17 de março de 1982;

87.083, de 5 de abril de 1982;

87.229, de 31 de maio de 1982;

87.234, de 1º de junho de 1982;

87.270, de 14 de junho de 1982;

87.277, de 14 de junho de 1982;

87.354, de 5 de julho de 1982;

87.501, de 23 de agosto de 1982;

87.519, de 24 de agosto de 1982;

87.646, de 24 de setembro de 1982;

87.728, de 19 de outubro de 1982;

87.780, de 9 de novembro de 1982;

87.789, de 11 de novembro de 1982;

87.833, de 17 de novembro de 1982;

87.862, de 23 de novembro de 1982;

87.883, de 30 de novembro de 1982;

87.888, de 2 de dezembro de 1982;

87.941, de 20 de dezembro de 1982;

87.974, de 21 de dezembro de 1982;

88.042, de 19 de janeiro de 1983;

88.057, de 25 de janeiro de 1983;

88.112, de 18 de fevereiro de 1983;

88.132, de 1º de março de 1983;

88.160, de 9 de março de 1983;

88.179, de 14 de março de 1983;

88.180, de 15 de março de 1983;

88.516, de 14 de julho de 1983;

88.517, de 14 de julho de 1983;

88.885, de 18 de outubro de 1983;

88.952, de 9 de novembro de 1983;

88.993, de 14 de novembro de 1983;

89.097, de 5 de dezembro de 1983;

89.240, de 23 de dezembro de 1983;

89.277, de 9 de janeiro de 1984;

89.377, de 10 de fevereiro de 1984;

89.428, de 8 de março de 1984;

89.459, de 20 de março de 1984;

89.469, de 21 de março de 1984;

89.483, de 27 de março de 1984;

89.503, de 2 de abril de 1984;

89.505, de 2 de abril de 1984;

89.602, de 2 de maio de 1984;

89.621, de 7 de maio de 1984;

89.990, de 24 de julho de 1984;

90.211, de 24 de setembro de 1984;

90.394, de 31 de outubro de 1984;

90.544, de 26 de novembro de 1984;

90.568, de 27 de novembro de 1984;

90.570, de 27 de novembro de 1984;

90.627, de 5 de dezembro de 1984;

90.686, de 11 de dezembro de 1984;

90.835, de 22 de janeiro de 1985;

90.972, de 22 de fevereiro de 1985;

91.043, de 6 de março de 1985;

91.049, de 6 de março de 1985;

91.067, de 12 de março de 1985;

91.068, de 12 de março de 1985;

91.200, de 21 de abril de 1985;

91.227, de 6 de maio de 1985;

91.293, de 31 de maio de 1985;

91.341, de 18 de junho de 1985;

91.399, de 4 de julho de 1985;

91.459, de 23 de julho de 1985;

91.468, de 24 de julho de 1985;

91.469, de 24 de julho de 1985;

91.511, de 7 de agosto de 1985;

91.538, de 16 de agosto de 1985;

91.579, de 29 de agosto de 1985;

91.605, de 2 de setembro de 1985;

91.614, de 4 de setembro de 1985;

91.636, de 10 de setembro de 1985;

91.760, de 9 de outubro de 1985;

91.949, de 18 de novembro de 1985;

91.951, de 18 de novembro de 1985;

92.056, de 3 de dezembro de 1985;

92.254, de 30 de dezembro de 1985;

92.464, de 13 de março de 1986;

92.771, de 11 de junho de 1986;

93.084, de 7 de agosto de 1986;

93.152, de 21 de agosto de 1986;

93.327, de 2 de outubro de 1986;

93.328, de 2 de outubro de 1986;

93.441, de 20 de outubro de 1986;

93.450, de 23 de outubro de 1986;

93.478, de 28 de outubro de 1986;

93.514, de 4 de novembro de 1986;

93.515, de 4 de novembro de 1986;

93.839, de 19 de dezembro de 1986;

93.886, de 30 de dezembro de 1986;

94.061, de 26 de fevereiro de 1987;

94.287, de 28 de abril de 1987;

94.508, de 23 de junho de 1987;

94.864, de 9 de setembro de 1987;

95.290, de 24 de novembro de 1987;

95.394, de 8 de dezembro de 1987;

95.880, de 28 de março de 1988;

96.026, de 9 de maio de 1988;

96.035, de 11 de maio de 1988;

96.212, de 22 de junho de 1988;

96.389, de 21 de julho de 1988;

96.468, de 4 de agosto de 1988;

96.534, de 18 de agosto de 1988;

96.896, de 30 de setembro de 1988;

96.899, de 30 de setembro de 1988;

96.900, de 30 de setembro de 1988;

97.056, de 9 de novembro de 1988;

97.164, de 7 de dezembro de 1988;

97.215, de 13 de dezembro de 1988;

97.440, de 8 de janeiro de 1989;

97.568, de 9 de março de 1989;

97.574, de 13 de março de 1989;

97.576, de 15 de março de 1989;

97.659, de 12 de abril de 1989;

97.708, de 4 de maio de 1989;

98.236, de 3 de outubro de 1989;

98.389, de 13 de novembro de 1989;

98.488, de 7 de dezembro de 1989;

98.876, de 25 de janeiro de 1990.