Decreto nº 1.106/1994

DECRETO Nº 1.106, DE 7 DE ABRIL DE 1994

(Revogado pelo Decreto nº 2092 /1996)

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nas posições que menciona.

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199 , de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Art. 1º Ficam elevadas para 5% (cinco por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados na posição 7408, da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410 , de 23 de dezembro de 1988.

Art. 2º Ficam reduzidas para 5% (cinco por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados na posição 8544, da referida Tabela.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANC0

Rubens Ricupero

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 08/04/1994

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 8/4/1994, Página 5049 (Publicação Original)