Federal

Decreto nº 1.115/1994

Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 1.115, DE 19 DE ABRIL DE 1994

(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)

Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 91.513 , de 7 de agosto de 1985, constante do Anexo ao Decreto de 25 de abril de 1991, que mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 20/04/1994 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 20/4/1994, Página 5784 (Publicação Original)