Decreto nº 11.677/2023
Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
DECRETO Nº 11.677, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.326 , de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a militares:
I - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 2.10; e
b) três FCE 2.10;
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Vice-Presidência da República:
a) dois CCE 1.10; e
b) três FCE 1.10; e
III - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República:
a) três RMP 0003 (C);
b) quatro RMP 0004 (D); e
c) uma RMP 0005 (E).
Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações que deixam de existir na Estrutura Regimental da Vice-Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.326 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º..
...
IV - Assessoria Especial Diplomática;
V - Assessoria Especial de Comunicação; e
VI - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos." (NR)
"Art. 2º..
...
II - exercer as atividades de coordenação da agenda e da secretaria particular do Vice-Presidente da República;
III - diligenciar sobre assuntos relacionados com a correspondência pessoal do Vice-Presidente da República e respectivo arquivo, inclusive a recepção e o controle dos convites oficiais;
IV - definir, com a aprovação do Vice-Presidente da República, a programação das suas viagens e visitas no território nacional e transmitir aos órgãos envolvidos nos eventos as orientações necessárias ao seu planejamento e à sua execução;
V - organizar o acervo documental privado do Vice-Presidente da República e dispensar adequado tratamento à correspondência a ele dirigida;
VI - assistir o Vice-Presidente da República na realização de eventos com representações e autoridades nacionais e internacionais;
VII - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelos órgãos consultivos da Presidência da República;
VIII - supervisionar e avaliar a execução das ações e das atividades da Vice-Presidência da República; e
IX - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República, no âmbito de suas competências." (NR)
"Art. 4º..
...
III - desenvolver ações, parcerias e projetos de cooperação de interesse específico da Vice-Presidência da República com órgãos públicos e com organizações não governamentais; e
... " (NR)
"Art. 5º À Assessoria Especial Diplomática compete:
...
III - organizar, acompanhar e assessorar as audiências e os eventos do Vice-Presidente da República, no País e no exterior, com as altas autoridades e personalidades estrangeiras, agentes diplomáticos e funcionários de organizações internacionais ou em que sejam tratados temas de política externa;
...
VII - planejar e coordenar o programa de viagens internacionais do Vice-Presidente da República; e
VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República, no âmbito de suas competências." (NR)
"Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social da Vice-Presidência da República, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;
II - assistir o Vice-Presidente da República e as unidades administrativas da Vice-Presidência da República:
a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade e eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet;
b) no relacionamento com meios de comunicação e entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social; e
c) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e
III - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República, no âmbito de suas competências." (NR)
"Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - assessorar o Vice-Presidente da República no contato com membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;
II - manter a Vice-Presidência da República informada sobre as atividades em curso no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - auxiliar o Vice-Presidente da República na interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as organizações não governamentais e com representantes da sociedade civil;
V - encaminhar pedidos de informação e demandas do Vice-Presidente da República a órgãos da administração pública; e
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República, no âmbito de suas competências." (NR)
"Art. 10. Aos Diretores e aos Chefes das Assessorias Especiais incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas áreas." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.326 , de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.326 , de 2023:
a) o inciso VII do caput do art. 1º;
b) o inciso IV do caput do art. 4º;
c) os incisos IV a VI do caput do art. 6º; e
d) o art. 8º;
II - o Decreto nº 11.386 , de 20 de janeiro de 2023; e
III - do Decreto nº 11.522 , de 10 de maio de 2023:
a) o art. 2º; e
b) o Anexo II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 15 de setembro de 2023.
Brasília, 30 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2023.
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES
a) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA VPR PARA A SEGES/MGI
QTD. VALOR TOTAL
CCE 2.10 2,12 2 4,24
FCE 2.10 1,27 3 3,81
TOTAL 5 8,05
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A VPR
QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.10 2,12 2 4,24
FCE 1.10 1,27 3 3,81
TOTAL 5 8,05
c) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA VPR PARA A SA/CC-PR
QTD. VALOR TOTAL
RMP 0003 (C) 0,49 3 1,47
RMP 0004 (D) 0,44 4 1,76
RMP 0005 (E) 0,40 1 0,40
TOTAL 8 3,63
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 11.326 , de 1º de janeiro de 2023)
" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE/ RMP/RGA/RMA
1 Assessor Especial CCE 2.17
2 Assessor Especial CCE 2.15
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.18
1 Assessor Especial CCE 2.15
1 Assessor CCE 2.13
3 Assessor FCE 2.13
1 Assessor Técnico CCE 2.10
Assessoria 1 Chefe de Assessoria RMP 0001 (A)
1 Assessor CCE 2.13
1 Assessor Técnico CCE 2.10
2 Assessor Militar RMP 0002 (B)
1 Assistente RGA/RMA-0004
Coordenação 2 Coordenador RMP 0001 (A)
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15
1 Assessor FCE 2.13
1 Assistente Militar RMP 0004 (D)
11 Supervisor RGA/RMA - 0005
15 Assistente RGA/RMA - 0004
4 Secretário RGA/RMA - 0003
19 Especialista RGA/RMA - 0002
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13
Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10
1 Assessor Técnico CCE 2.10
3 Assessor Técnico FCE 2.10
1 Assistente FCE 2.07
DIRETORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 1 Diretor CCE 1.15
1 Assessor CCE 2.13
1 Assessor Técnico FCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DIPLOMÁTICA 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15
3 Assessor FCE 2.13
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15
1 Assessor CCE 2.13
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15
1 Assessor CCE 2.13
(Revogado pelo Decreto nº 11.782 /2023)
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41
SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41
CCE 1.15 5,04 3 15,12 3 15,12
CCE 1.13 3,84 2 7,68 2 7,68
CCE 1.10 2,12 - - 2 4,24
CCE 2.17 6,27 1 6,27 1 6,27
CCE 2.15 5,04 3 15,12 3 15,12
CCE 2.13 3,84 5 19,20 5 19,20
CCE 2.10 2,12 5 10,60 3 6,36
SUBTOTAL 2 19 73,99 19 73,99
FCE 1.15 3,03 2 6,06 2 6,06
FCE 1.13 2,30 3 6,90 3 6,90
FCE 1.10 1,27 - - 3 3,81
FCE 2.13 2,30 7 16,10 7 16,10
FCE 2.10 1,27 7 8,89 4 5,08
FCE 2.07 0,83 1 0,83 1 0,83
SUBTOTAL 3 20 38,78 20 38,78
TOTAL 40 119,18 40 119,18
(Revogado pelo Decreto nº 11.782 /2023)
c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO ESTRUTURA VPR
QTD. VALOR TOTAL
RMP 0001 (A) 0,59 3 1,77
RMP 0002 (B) 0,54 2 1,08
RMP 0004 (D) 0,44 1 0,44
TOTAL 6 3,29
d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO ESTRUTURA VPR
QTD. VALOR TOTAL
RGA/RMA 0005 0,43 11 4,73
RGA/RMA 0004 0,38 16 6,08
RGA/RMA 0003 0,34 4 1,36
RGA/RMA 0002 0,29 19 5,51
TOTAL 50 17,68
"(NR)
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