Decreto nº 12.012/2024
Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 12.012, DE 2 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.364 , de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.15;
b) dois CCE 2.13;
c) um CCE 2.12;
d) um CCE 2.10;
e) um CCE 2.08;
f) um CCE 3.10;
g) uma FCE 2.17;
h) uma FCE 2.13;
i) uma FCE 2.09;
j) uma FCE 2.07; e
k) uma FCE 2.06; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República:
a) um CCE 1.16;
b) um CCE 1.14;
c) um CCE 2.17;
d) um CCE 2.15;
e) um CCE 2.14;
f) dois CCE 2.11;
g) um CCE 2.09;
h) um CCE 2.05;
i) um CCE 3.15;
j) dois CCE 3.13;
k) um CCE 3.11;
l) duas FCE 1.10;
m) uma FCE 2.15;
n) duas FCE 2.11;
o) duas FCE 2.10;
p) uma FCE 2.03; e
q) cinco FCE 3.13.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.364 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º..
...
II - ....
...
d) Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável: Diretoria de Fóruns Participativos; e
... " (NR)
"Art. 9º..
...
IV - elaborar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e ações administrativas de fortalecimento da cooperação entre os entes federativos;
...
XII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Presidente da República, no âmbito de sua competência, mediante demanda da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais, e auxiliar nas viagens presidenciais;
XIII - assistir o Ministro de Estado nos assuntos relativos a viagens nacionais e internacionais, no âmbito da sua competência;
XIV - elaborar projetos e ações que promovam o fortalecimento do pacto federativo;
XV - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito da execução das políticas públicas destinadas aos entes federativos; e (Revogado pelo Decreto nº 12523 /2025)
XVI - promover a capacidade institucional dos entes federativos, por meio da disseminação de informações e de conhecimentos." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12523 /2025)
"Art. 15-A. À Diretoria de Fóruns Participativos compete:
I - coordenar as Comissões e os Grupos de Trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; e
II - apoiar os membros do Conselho na análise e na avaliação de políticas econômicas, sociais, ambientais e de inovação." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.364 , de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12523 /2025)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.364 , de 2023:
a) o item 1 da alínea " a" do inciso II do caput do art. 2º; e
b) o art. 10;
II - do Decreto nº 11.650 , de 16 de agosto de 2023:
a) o art. 5º; e
b) o Anexo III; e
III - o art. 3º do Decreto nº 11.395 , de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera o art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.364 , de 2023.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2024
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SRI/PR PARA A SEGES/MGI
QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.15 5,04 1 5,04
CCE 2.13 3,84 2 7,68
CCE 2.12 3,10 1 3,10
CCE 2.10 2,12 1 2,12
CCE 2.08 1,60 1 1,60
CCE 3.10 2,12 1 2,12
SUBTOTAL 1 7 21,66
FCE 2.17 3,76 1 3,76
FCE 2.13 2,30 1 2,30
FCE 2.09 1,00 1 1,00
FCE 2.07 0,83 1 0,83
FCE 2.06 0,70 1 0,70
SUBTOTAL 2 5 8,59
TOTAL 12 30,25
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A SRI/PR
QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.16 5,81 1 5,81
CCE 1.14 4,31 1 4,31
CCE 2.17 6,27 1 6,27
CCE 2.15 5,04 1 5,04
CCE 2.14 4,31 1 4,31
CCE 2.11 2,47 2 4,94
CCE 2.09 1,67 1 1,67
CCE 2.05 1,00 1 1,00
CCE 3.15 5,04 1 5,04
CCE 3.13 3,84 2 7,68
CCE 3.11 2,47 1 2,47
SUBTOTAL 1 13 48,54
FCE 1.10 1,27 2 2,54
FCE 2.15 3,03 1 3,03
FCE 2.11 1,48 2 2,96
FCE 2.10 1,27 2 2,54
FCE 2.03 0,37 1 0,37
FCE 3.13 2,30 5 11,50
SUBTOTAL 2 13 22,94
TOTAL 26 71,48
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA
(c = b -
a)
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27
CCE-16 5,81 - - 1 5,81 1 5,81
CCE-15 5,04 - - 1 5,04 1 5,04
CCE-14 4,31 - - 2 8,62 2 8,62
CCE-12 3,10 1 3,10 - - - 1 - 3,10
CCE-11 2,47 - - 3 7,41 3 7,41
CCE-10 2,12 2 4,24 - - - 2 - 4,24
CCE-9 1,67 - - 1 1,67 1 1,67
CCE-8 1,60 1 1,60 - - - 1 - 1,60
CCE-5 1,00 - - 1 1,00 1 1,00
FCE-17 3,76 1 3,76 - - - 1 - 3,76
FCE-15 3,03 - - 1 3,03 1 3,03
FCE-13 2,30 9 20,70 - - - 9 - 20,70
FCE-11 1,48 - - 2 2,96 2 2,96
FCE-10 1,27 4 5,08 - - - 4 - 5,08
FCE-9 1,00 1 1,00 - - - 1 - 1,00
FCE-7 0,83 1 0,83 - - - 1 - 0,83
FCE-6 0,70 1 0,70 - - - 1 - 0,70
FCE-5 0,60 2 1,20 - - - 2 - 1,20
FCE-3 0,37 - - 1 0,37 1 0,37
TOTAL 23 42,21 14 42,18 - 9 - 0,03
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.364 , de 1º de janeiro de 2023)
" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE
GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17
1 Assessor Especial FCE 2.16
1 Assessor Especial FCE 2.15
1 Assessor Especial CCE 2.15
1 Assessor FCE 2.14
3 Assessor CCE 2.13
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
1 Assessor Técnico CCE 2.12
2 Assessor Técnico FCE 2.10
3 Assessor Técnico CCE 2.10
1 Assistente CCE 2.09
ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.17
4 Assessor FCE 2.14
1 Assessor CCE 2.14
2 Assessor CCE 2.13
2 Assessor FCE 2.13
1 Assessor Técnico FCE 2.12
1 Assessor Técnico FCE 2.11
1 Assistente CCE 2.09
1 Assistente CCE 2.07
ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE REPRESENTAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15
1 Assessor Técnico CCE 2.11
2 Assessor Técnico CCE 2.10
3 Assistente CCE 2.07
SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO 1 Secretário-Executivo CCE 1.17
2 Assessor Especial FCE 2.15
1 Assessor Técnico FCE 2.11
1 Assistente Técnico CCE 2.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15
3 Assessor CCE 2.13
1 Gerente de Projeto CCE 3.13
2 Assessor Técnico CCE 2.10
1 Assistente CCE 2.07
1 Assistente FCE 2.07
SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18
1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17
2 Assessor Especial FCE 2.17
1 Assessor Especial CCE 2.17
1 Assessor Especial CCE 2.15
1 Assessor Especial FCE 2.15
1 Assessor CCE 2.13
Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15
1 Assessor FCE 2.13
1 Assessor Técnico FCE 2.10
1 Assessor Técnico CCE 2.10
1 Assistente CCE 2.08
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL 1 Diretor CCE 1.15
2 Gerente de Projeto FCE 3.13
1 Coordenador de Projeto CCE 3.11
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL E PROJETOS 1 Diretor CCE 1.15
1 Gerente de Projeto FCE 3.13
2 Coordenador de Projeto FCE 3.10
1 Assistente FCE 2.09
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15
2 Assessor Técnico CCE 2.11
1 Assistente CCE 2.08
1 Assistente CCE 2.07
2 Assistente Técnico FCE 2.06
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18
1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.16
2 Assessor Especial FCE 2.15
4 Assessor Especial CCE 2.15
Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14
2 Assessor CCE 2.13
3 Coordenador de Projeto CCE 3.10
2 Assessor Técnico CCE 2.10
1 Assistente CCE 2.07
1 Assistente FCE 2.07
1 Assistente Técnico FCE 2.05
DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15
2 Coordenador de Projeto CCE 3.10
1 Coordenador de Projeto FCE 3.10
1 Assistente CCE 2.07
SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18
1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17
Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15
1 Assessor CCE 2.13
2 Assessor Técnico FCE 2.12
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor FCE 1.15
1 Assessor FCE 2.13
Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
1 Assessor Técnico CCE 2.11
2 Assessor Técnico FCE 2.10
1 Coordenador de Projeto CCE 3.10
1 Assistente FCE 2.07
1 Assistente Técnico FCE 2.03
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12
1 Assessor Técnico CCE 2.11
SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário-Executivo CCE 1.17
1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.16
1 Diretor de Programa CCE 3.15
Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14
1 Assessor CCE 2.14
1 Assessor FCE 2.14
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
1 Assessor CCE 2.13
Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
2 Assistente CCE 2.09
DIRETORIA DE FÓRUNS PARTICIPATIVOS 1 Diretor FCE 1.15
5 Gerente de Projeto FCE 3.13
4 Gerente de Projeto CCE 3.13
1 Assessor Técnico CCE 2.11
3 Assessor Técnico FCE 2.10
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18
2 Assessor Especial FCE 2.17
1 Secretário Adjunto CCE 1.15
2 Assessor Especial CCE 2.15
1 Assessor Especial FCE 2.15
Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14
1 Gerente de Projeto CCE 3.13
3 Assessor CCE 2.13
3 Assessor Técnico CCE 2.12
2 Assessor Técnico CCE 2.10
2 Assistente FCE 2.07
2 Assistente CCE 2.07
1 Assistente Técnico FCE 2.05
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15
1 Assessor FCE 2.13
2 Assessor Técnico FCE 2.10
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor CCE 1.15
1 Assessor CCE 2.13
2 Assessor Técnico FCE 2.10
1 Assistente FCE 2.07
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor CCE 1.15
1 Assessor FCE 2.13
1 Assessor Técnico FCE 2.11
1 Assessor Técnico CCE 2.10
2 Assessor Técnico FCE 2.10
1 Assistente Técnico FCE 2.05
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.18 6,41 4 25,64 4 25,64
SUBTOTAL 1 4 25,64 4 25,64
CCE 1.17 6,27 4 25,08 4 25,08
CCE 1.16 5,81 - - 1 5,81
CCE 1.15 5,04 13 65,52 12 60,48
CCE 1.14 4,31 2 8,62 3 12,93
CCE 1.13 3,84 5 19,20 5 19,20
CCE 1.12 3,10 1 3,10 1 3,10
CCE 2.17 6,27 - - 1 6,27
CCE 2.15 5,04 7 35,28 8 40,32
CCE 2.14 4,31 1 4,31 2 8,62
CCE 2.13 3,84 19 72,96 17 65,28
CCE 2.12 3,10 5 15,50 4 12,40
CCE 2.11 2,47 4 9,88 6 14,82
CCE 2.10 2,12 14 29,68 13 27,56
CCE 2.09 1,67 3 5,01 4 6,68
CCE 2.08 1,60 3 4,80 2 3,20
CCE 2.07 1,39 10 13,90 10 13,90
CCE 2.05 1,00 - - 1 1,00
CCE 3.15 5,04 - - 1 5,04
CCE 3.13 3,84 4 15,36 6 23,04
CCE 3.11 2,47 - - 1 2,47
CCE 3.10 2,12 7 14,84 6 12,72
SUBTOTAL 2 102 343,04 108 369,92
FCE 1.17 3,76 2 7,52 2 7,52
FCE 1.16 3,48 1 3,48 1 3,48
FCE 1.15 3,03 3 9,09 3 9,09
FCE 1.13 2,30 4 9,20 4 9,20
FCE 1.10 1,27 - - 2 2,54
FCE 2.17 3,76 5 18,80 4 15,04
FCE 2.16 3,48 1 3,48 1 3,48
FCE 2.15 3,03 6 18,18 7 21,21
FCE 2.14 2,59 6 15,54 6 15,54
FCE 2.13 2,30 7 16,10 6 13,80
FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58
FCE 2.11 1,48 1 1,48 3 4,44
FCE 2.10 1,27 12 15,24 14 17,78
FCE 2.09 1,00 2 2,00 1 1,00
FCE 2.07 0,83 7 5,81 6 4,98
FCE 2.06 0,70 3 2,10 2 1,40
FCE 2.05 0,60 3 1,80 3 1,80
FCE 2.03 0,37 - - 1 0,37
FCE 3.13 2,30 3 6,90 8 18,40
FCE 3.10 1,27 3 3,81 3 3,81
SUBTOTAL 3 72 146,11 80 160,46
TOTAL 178 514,79 192 556,02
"(NR) (Revogado pelo Decreto nº 12523 /2025)
*