Decreto nº 12.028/2024

DECRETO Nº 12.028, DE 27 DE MAIO DE 2024

Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, e altera o Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Lei nº 11.907 , de 2 de fevereiro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, previstas no Anexo CLXI à Lei nº 11.907 , de 2 de fevereiro de 2009, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I - vinte e sete GAEG de nível intermediário; e

II - quatro GAEG de nível auxiliar.

Art. 2º Ficam transformadas GAEG de nível intermediário e auxiliar e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - Gsiste de nível auxiliar em GAEG de nível superior e intermediário e em Gsiste de nível intermediário, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, as seguintes GAEG da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Advocacia-Geral da União:

I - oito GAEG de nível superior; e

II - dezesseis GAEG de nível intermediário.

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados:

I - as alíneas " a", " c" e " d" do inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº 9.725 , de 12 de março de 2019; e

II - o Anexo I ao Decreto nº 11.760 , de 30 de outubro de 2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA ENAP PARA A SEGES/MGI TOTAL PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

GAEG NI 0,83 27 22,41 27 22,41

GAEG NA 0,27 4 1,08 4 1,08

TOTAL 31 23,49 31 23,49

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE, TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

GAEG NS 1,30 - - 8 10,40 8 10,40

GAEG NI 0,83 27 22,41 16 13,28 - 11 - 9,13

GAEG NA 0,27 4 1,08 - - - 4 - 1,08

GSISTE NI 0,83 - - 82 68,06 82 68,06

GSISTE NA 0,27 253 68,31 - - - 253 - 68,31

TOTAL 284 91,80 106 91,74 - 178 - 0,06

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A AGU

QTD. VALOR TOTAL

GAEG NS 1,30 8 10,40

GAEG NI 0,83 16 13,28

TOTAL 24 23,68

ANEXO IV

(Anexo I ao Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017)

" QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, SETORIAIS, SECCIONAIS E CORRELATOS SISTEMAS NÍVEL SUPERIOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO TOTAL

SERVIÇOS GERAIS - SISG 1.108 566 1.674

PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC 642 447 1.089

ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL - SIORG 145 56 201

ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SISP 40 20 60

PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL 267 211 478

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL 239 92 331

CONTABILIDADE FEDERAL 284 100 384

CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SCI 193 170 363

GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS - SIGA 300 400 700

TOTAL 3.218 2.062 5.280

" (NR)

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