Federal

Decreto nº 1.203/1994

Aprova o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM).

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 1.203, DE 28 DE JULHO DE 1994

(Revogado pelo Decreto nº 5382 /2005)

Aprova o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal , DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM), que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor no período 1994-1998.

Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1994, 173º da Independência, e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 29/07/1994 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 29/7/1994, Página 11372 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2984 Vol. 8 (Publicação Original)