Decreto nº 12.062/2024
Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.999 , de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.932 , de 7 de julho de 1981, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.999 , de 17 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 6º ...
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VIII - um da Associação Médica Brasileira - AMB;
IX - um da Federação Médica Brasileira - FMB;
X - um da Federação Nacional de Médicos - FENAM;
XI - um da Federação Brasileira de Academias de Medicina - FBAM; e
XII - um da Academia Nacional de Medicina - ANM.
..............
§ 3º Os membros do Plenário de que tratam o inciso I, alíneas " b" e " c", e os incisos II a XII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 4º As indicações dos membros titulares e suplentes do Plenário, com exceção dos membros de que tratam o inciso I, alínea " a", e o inciso II, alínea " a", do caput, serão de médicos de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica" (NR)
" Art. 9º ...
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III - um representante indicado pelas entidades médicas que integram o Plenário da CNRM.
....... " (NR)
" Art. 12 ....
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III - dois representantes indicados pelas entidades médicas que integram o Plenário da CNRM.
....... " (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 12,
§ 1º, do Decreto nº 11.999 , de 17 de abril de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Angelo Vinicius Alves do Nascimento Azevedo Roda
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2024.
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