Decreto nº 12.093/2024
Altera o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
DECRETO Nº 12.093, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 1.590 , de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1.590 , de 10 de agosto de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 6º ...
...........
§ 7º ...
...........
b) Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 13 ou superiores, ou de cargos ou funções equivalentes;
c) de Direção - CD hierarquicamente iguais ou superiores a CCE de nível 13 ou CD - 3;
...........
e) de Professor do Magistério Superior, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 12.772 , de 28 de dezembro de 2012; e
f) de chefia máxima de unidade descentralizada da estrutura organizacional de órgão ou entidade nos Estados e no Distrito Federal.
.... " (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 1.867 , de 17 de abril de 1996, na parte em que altera as alíneas " b", " c" e " e" do
§ 7º do art. 6º do Decreto nº 1.590 , de 10 de agosto de 1995.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2024
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